VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 0007516-44.2013.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:12

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Evidenciada no curso do processo incapacidade da parte para os atos da vida civil, anula-se o processo desde o início, regularizando-se a representação processual com instituição de curadoria especial e renovação da oportunidade postulatória, com possibilidade de modificação da petição inicial. 2. Impossibilidade de convalidação do processo, diante das consequências desfavoráveis ao interesse do incapaz que se evidenciaram na sentença, e da ausência de provas que ensejassem concessão de benefício pela alternativa da fungibilidade. (TRF4, AC 0007516-44.2013.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007516-44.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
CAREN MASOTTI
ADVOGADO
:
Jose Inacio Barbacovi
:
Paulo Roberto Voges
:
Cari Aline Niemeyer
:
Smalei Okamura
:
Roberto Maldaner
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.
1. Evidenciada no curso do processo incapacidade da parte para os atos da vida civil, anula-se o processo desde o início, regularizando-se a representação processual com instituição de curadoria especial e renovação da oportunidade postulatória, com possibilidade de modificação da petição inicial.
2. Impossibilidade de convalidação do processo, diante das consequências desfavoráveis ao interesse do incapaz que se evidenciaram na sentença, e da ausência de provas que ensejassem concessão de benefício pela alternativa da fungibilidade.
ACÓRDÃO
Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular o processo desde o início, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534686v4 e, se solicitado, do código CRC E62E6BB7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcelo De Nardi
Data e Hora: 15/09/2016 16:54




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007516-44.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
CAREN MASOTTI
ADVOGADO
:
Jose Inacio Barbacovi
:
Paulo Roberto Voges
:
Cari Aline Niemeyer
:
Smalei Okamura
:
Roberto Maldaner
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
CAREN MASOTTI ajuizou ação ordinária em nome próprio, outorgando de mão própria mandato a Advogados profissionais (fl. 6), contra o INSS em 24maio2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (19maio2010).
Após a contestação e a réplica, foi indeferido o pedido de prova pericial (fl. 56), decisão contra a qual foi interposto agravo retido (fl. 59).
Em sentença (fls. 63 a 64) o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, não reconhecida a incapacidade para o trabalho. Condenou a autora a pagar as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa. As verbas de sucumbência tiveram a exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade da Justiça.
A autora apelou (fls. 66 a 69) afirmando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício.
Com contrarrazões (fls. 71 a 72) veio o recurso a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos, não reconhecendo incapacidade para o trabalho.
VOTO
CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA
Nulidade absoluta
A autora (nascida em 25jun.1977, fl. 8) ajuizou a ação em nome próprio, postulando benefício por incapacidade, já mencionado na petição inicial (fl. 3), ser ela portadora de retardo mental. Foram anexados à petição inicial dois laudos médicos de peritos do INSS, referentes aos dois pedidos de auxílio-doença formulados pela demandante.
No primeiro, datado de 3ago.2010 (fl. 13), a autora informou ao perito que não sabia ler ou fazer contas, somente escrever seu nome, e não soube dizer que dia era ou identificar em que local estava. O experto consignou ter sido apresentado também atestado firmado por professora de escola especial, consignando que a autora tinha "retardo mental que a impede de ser independente". Menciona-se a apresentação de atestados médicos datados de março e abril de 2010, nos quais se informa que a autora é portadora da patologia identificada pelo CID F 73, o que impediria sua autogestão, e que retroagiria ao ano de 1991. Nesse exame a autora foi acompanhada por sua mãe, que prestou informações ao perito sobre lentidão no desenvolvimento psicomotor da demandante.
No laudo datado de 13set.2010 (fl. 14), refere-se novamente que a autora não sabe ler ou escrever, e que trabalhou numa empresa que era de propriedade de sua família, colando rótulos, mas que o novo dono não quis seus serviços. Nesse documento consta que a mãe da autora estava novamente presente, e interferiu durante a perícia prestando informações. O perito conclui dizendo que a autora possivelmente padece de retardo mental de leve a moderado.
O laudo pericial produzido neste processo, datado de 16dez.2011 (fls. 30 a 36), inicia informando que a autora declarou ter vinte e três anos de idade quando o correto seria trinta e dois anos, e que foi necessária a presença da mãe da examinanda ao final do procedimento para coleta de informações adicionais. A perita relatou:
Reside com seus pais e permanece na companhia deles durante todo o tempo. Não realiza qualquer atividade fora do lar [...] não sabe o mês do ano [...]. Apresenta comportamento cordato, alegre, entretanto, infantilizado, não compatível com sua idade cronológica. Identifica notas de 50, 10 e 2 reais, entretanto, apresenta bastante dificuldade de atribuir valor a elas. Não realiza contas simples.
Foram apresentados na oportunidade exames neurológicos referentes ao período de 1985 a 1991. Em conclusão, a perita afirmou que a autora é portadora de retardo mental diagnosticado desde a infância, que compromete de forma significativa sua capacidade laborativa.
Embora o Ministério Público Federal tenha se manifestado no processo perante este Tribunal (fls. 74 a 76), essa intervenção limitou-se a apreciar a questão de fundo do processo, a capacidade para o trabalho, nada referindo quanto à capacidade civil. Nessas condições, está presente a nulidade de que tratava o art. 246 do CPC1973, e de que trata o art. 279 do CPC2015.
Não há possibilidade de convalidação do processo (§ 2º do art. 279 do CPC2015), pois as conclusões alcançadas pela sentença são francamente contrárias aos interesses deduzidos na petição inicial. A declaração da nulidade desde o início do processo, desde o exame da representação processual da autora, ensejará reabertura inclusive da fase postulatória, além da instrução, de modo amplo, permitindo o rearranjo do pedido à condição de incapacidade civil da autora verificada no curso do processo.
Ainda que se adotasse a possibilidade de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, como admitido na jurisprudência desta Corte (TRF4, Quinta Turma, 5009190-97.2013.404.7112, rel. Taís Schilling Ferraz, 27out.2015) a modo de aproveitar a tramitação processual e penosa instrução, falta prova dos fatos sócio-econômicos que ensejariam o amparo.
Impõe-se a anulação integral do processo, reiniciando-se a partir do exame da petição inicial, com regularização da representação processual da autora, e renovando a oportunidade postulatória, com eventual emenda da petição inicial.
Recomenda-se ao Juízo de origem que represente ao Ministério Público informando a condição da autora, de modo a ensejar eventual interdição.
Pelo exposto, voto por anular o processo de ofício desde o recebimento da petição inicial, prejudicados o agravo retido e a apelação da autora.
Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534196v28 e, se solicitado, do código CRC 1ECC6A87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcelo De Nardi
Data e Hora: 15/09/2016 16:54




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007516-44.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 10111100011078
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
CAREN MASOTTI
ADVOGADO
:
Jose Inacio Barbacovi
:
Paulo Roberto Voges
:
Cari Aline Niemeyer
:
Smalei Okamura
:
Roberto Maldaner
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 899, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO DESDE O INÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8592490v1 e, se solicitado, do código CRC 6553ADD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:19




O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias