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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 5010295-68.2015.4.04.7200

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. A sentença não apreciou a íntegra da pretensão do autor, incorrendo, portanto, em violação às disposições dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 2. Uma vez que o processo foi extinto com julgamento do mérito sem que o INSS tenha vindo aos autos, outra solução não há senão a anulação da sentença, com a determinação da baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, dentro dos limites da demanda. (TRF4, AC 5010295-68.2015.4.04.7200, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010295-68.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
CEDORIO MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JONAS MANOEL MACHADO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO.
1. A sentença não apreciou a íntegra da pretensão do autor, incorrendo, portanto, em violação às disposições dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
2. Uma vez que o processo foi extinto com julgamento do mérito sem que o INSS tenha vindo aos autos, outra solução não há senão a anulação da sentença, com a determinação da baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, dentro dos limites da demanda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que outra seja proferida nos limites da lide, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8526144v3 e, se solicitado, do código CRC A5E0BA35.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010295-68.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
CEDORIO MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JONAS MANOEL MACHADO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O autor interpôs apelação contra sentença que reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 295, IV, c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.
Em suas razões, o recorrente alegou não ser aplicável à hipótese a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, já que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício. Ademais, o benefício foi concedido antes da edição da norma que instituiu o prazo decadencial, e a incidência da decadência no caso implicaria afronta ao princípio da isonomia e aplicação das normas no tempo, já que se reconhece a irretroatividade do prazo decadencial em favor da Administração. Lembrou, ainda, que o INSS deve conceder ao cidadão o que lhe for de direito, em conformidade com o princípio da legalidade dos atos administrativos, e, no caso da revisão do ato de concessão, isso não foi feito.
Postulou: (a) a alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria, de 80% para 87,16%, considerando-se o tempo de serviço apurado pelo INSS; (b) a correção dos salários de contribuição pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo; (c) a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez permanente, a ser apurada em perícia médica, com pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, dada a necessidade de cuidados especiais e ajuda permanente de terceiros, e (d) o reajustamento do benefício percebido, para que atinja o equivalente a 6,47 salários mínimos, valor que recebia à época da concessão, ou, alternativamente, 80% do teto pago pelo INSS, de modo a preservar o valor real, garantido no art. 201, §4º, da Constituição Federal. Pediu, por fim, a antecipação de tutela a fim de que seja reajustado o benefício.
Subiram os autos para julgamento.
VOTO
Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.
Como se viu do relatório, o autor formulou diversos pedidos, e o magistrado a quo entendeu ter incidido, na hipótese, a decadência posta no art. 103 da Lei 8.213/91, observando que todos os pedidos remetem ao ato de concessão do benefício: alteração do coeficiente de cálculo, conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez permanente e aplicação do aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, por necessitar de cuidados especiais.
Conquanto o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 traga previsão de prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, e, quanto a essa revisão, efetivamente teria ocorrido decadência, já que o benefício em questão foi concedido em 08/02/1985 e a ação ajuizada em 25/05/2015, o autor formulou, também, pedido de reajustamento do benefício para preservação de seu valor real, e tal pedido não envolve revisão do ato de concessão.
Ademais, o demandante não pediu a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, convertendo-a em aposentadoria por invalidez desde então, com pagamento do adicional de 25%.
Alega o demandante que, encontrando-se acometido de diversas enfermidades, atualmente faz jus à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade é total, irreversível e permanente, a qual pode ser aferida em perícia médica, bem como ao pagamento do adicional de 25% por necessitar do auxílio de terceiros.
Em tais termos, a sentença não apreciou a íntegra da pretensão do autor, incorrendo, portanto, em violação às disposições dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, verbis:
Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460 - É defeso ao juiz preferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Uma vez que o processo foi extinto com julgamento do mérito sem que o INSS tenha vindo aos autos, não é possível a este Tribunal, afastando a decadência, prosseguir na análise das demais questões, pois o feito não se encontra em condições de imediato julgamento.
Assim, outra solução não há senão a anulação da sentença, com a determinação da baixa dos autos à origem para que outra seja proferida, dentro dos limites da demanda.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, para que outra seja proferida nos limites da lide, prejudicado o apelo.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8526143v5 e, se solicitado, do código CRC 91086CBD.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010295-68.2015.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50102956820154047200
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
CEDORIO MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JONAS MANOEL MACHADO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE, PREJUDICADO O APELO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619447v1 e, se solicitado, do código CRC 3275FF5B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:25




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