PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000926-92.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença citra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, para determinar a remessa dos autos à vara de origem, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISELI FORATO FERNANDES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 05/06/2012, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo (11/02/2011), bem como o reconhecimento do trabalho, com registro em CTPS, nos períodos de 17/09/2007 a 14/12/2007, 17/03/2008 a 07/04/2008 e 23/10/2008 a 04/03/2009.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas, desde os respectivos vencimentos, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).

Irresignado o INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta a falta de preenchimento dos requisitos, requerendo a reforma integral da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

A sentença julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença.

Deve ser anulada a sentença.

A concessão do benefício de auxílio-doença depende de implemento dos requisitos da carência e da qualidade de segurado. Ocorre que para o implemento de tais requisitos far-se-ia necessária a análise dos vínculos de trabalho da autora registrados em sua CTPS e não computados administrativamente pelo INSS.

Não fosse isso, a pretensão de reconhecimento de vínculos urbanos nos períodos declinados na inicial (17/09/2007 a 14/12/2007, 17/03/2008 a 07/04/2008 e 23/10/2008 a 04/03/2009) configura, por si só, pedido específico, que deve ser apreciado pelo Judiciário. Nessa linha, a sentença, ao deixar de analisar tais períodos, caracteriza-se como citra petita.

A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do STJ, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Nessas condições, é de ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo singular para que oportunamente profira nova sentença, com apreciação de todas as questões postas em debate, possibilitando-se, se for o caso, a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e/ou juntada de novos documentos.

Diante do exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, para determinar a remessa dos autos à vara de origem, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.