PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. TRF4. 501...

1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao período de 03/06/1987 a 18/11/1993, como tempo especial, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

2. A alteração do fundamento da causa de pedir - no caso, a juntada de documentos novos - não tem o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, como especial, de período já postulado em outro feito) para fins da formação da coisa julgada, pois bastaria ao autor, a cada decisão de improcedência, modificar o fundamento da causa de pedir.

3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, em face da coisa julgada, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil; e julgou improcedente o pedido de conversão de tempo comum em especial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do Código de Processo Civil. Deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios diante da ausência de citação do INSS.

Em suas razões de apelação, o autor requer seja afastada a coisa julgada, alegando que no processo ajuizado anteriormente não foi julgado o mérito da ação. Defende a possibilidade de relativização, haja vista a juntada de novos documentos, os quais não foram apreciados na demanda anterior, por deficiência de provas. Requer, enfim, que a sentença seja anulada, com a consequente baixa do feito à origem para regular instrução do feito.

É o relatório.

Em 26/08/2008 a parte autora ajuizou, na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo - RS, a demanda previdenciária n. 2008.71.58.010930-9 objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 15/03/1978 a 29/05/1981, 02/06/1981 a 16/02/1982, 17/02/1982 a 22/07/1988, 17/10/1988 a 30/11/1994 e 02/12/1994 a 25/04/2008.

Na sentença, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

O autor apelou, e a 1ª Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul manteve a sentença de improcedência.

O feito transitou em julgado em 16/11/2009.

Na presente demanda, a parte autora pretende o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 15/03/1978 a 29/05/1981, 02/06/1981 a 16/02/1982, 17/02/1982 a 22/07/1988, 17/10/1988 a 30/11/1994 e 02/12/1994, bem como a conversão do tempo comum em especial dos períodos anteriores a 28/04/1995, pelo fator 0,71, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição

Vê-se, pois, que o pedido de reconhecimento do labor especial já foi objeto de demanda anteriormente ajuizada, com trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência quanto a tal pretensão. Assim, a existência de coisa julgada impede a repetição de pleito deduzido em demanda anterior.

Alega a parte autora que, na ação judicial anterior, o feito foi julgado improcedente, em face de ausência de formulário DSS8030 comprovando o exercício de atividades em condições especiais, razão pela qual requer a análise do presente feito sob a luz da relativização da coisa julgada, haja vista a juntada de novos documentos.

Com efeito. A alteração do fundamento da causa de pedir - no caso, a juntada de documentos novos - não tem o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, como especial, de período já postulado em outro feito) para fins da formação da coisa julgada, pois bastaria ao autor, a cada decisão de improcedência, modificar o fundamento da causa de pedir. Nesse sentido o seguinte precedente: AC n. 2008.71.01.000093-0/RS, Sexta Turma, em que Relator o Des. Fed. Celso Kipper, DE de 17/01/2011.

Assim, já tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado em relação ao tempo de serviço especial ora requerido, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Desse modo, é de manter-se a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, na forma do artigo 267, V, do CPC.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial. Assim, confirma-se a sentença de improcedência quanto ao ponto.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.