previdenciário. aposentadoria rural por idade. segurado especial. ECONOMIA FAMILIAR. implantação do benefício.<br> 1. Comprovada a atividade rural em regime...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por CLAUDETE NAVARRO MASSON contra o INSS em 21set.2013, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 63 - SENT1)):

Apelou o INSS, refutando haver início prova material da atividade rural no período de carência. Alega que no período de carência a ser comprovado, o marido da autora contribuiu na qualidade de autônomo, conforme CNIS (Evento 20 - OUT 2), o que desconfigura a qualidade da família como segurado especial. Aponta, ainda, que a autora possui propriedades rurais que ultrapassam quatro módulos fiscais estipulados para o Município.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, postulando a concessão desde 26abr.2013, com sentença proferida em 9fev.2015. Ainda que se considere a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16abr.2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23abr.2011).

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da L 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da L 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da L 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da L 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC.

CASO CONCRETO

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 13jan.2013 (nascimento em 13jan.1958, Evento 1 - OUT4). O requerimento administrativo deu entrada em 26abr.2013 (Evento 1 - INC 1). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Alonso Kenedy e Renato Bergamo, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

A parte segurada afirmou que trabalha na roça, no seu sítio; que plantam soja, tiram leite e criam galinha; que desde menina trabalhou com sua mãe como boia fria; que casou e foi morar no sítio; que toda família trabalhava junto; que a terra foi recebida do sogro depois que faleceu, 11 alqueires; que depois foram trabalhando e comprando mais terra; que o total de terra hoje são 27 alqueires; que a terra aproveitável é só 24 alqueire, o resto é mato, espaço para as galinhas, vaca de leite e gado de corte; que o trabalho era feito por todos, menos o filho que é casado, porque ele arrendava umas terras para o trabalho dele; que somente um ano seu marido emprestou um pedaço de terra para o filho plantar, porque não tinha conseguido renovar seu contrato de arrendamento naquele ano; que nunca precisou empregar ninguém, porque é pouca terra; que o marido trabalhou um período curto no Laticínio de Lobato; que ele saía as seis horas da manhã e voltava as dez, quando voltava ia para o sítio ajudar no trabalho rural; que ganhava pouco, então saiu do trabalho; que não lembra quanto tempo o marido ficou no trabalho, mas garante que foi pouco tempo.

A testemunha Alonso Kenedy Tondato relatou que conhece a autora já faz um vinte anos; que faz uns quinze anos que a autora mora no sítio, sabe porque é vizinho de propriedade dela; que eles plantam mandioca, tiram leite; que a produção deles é vendida e se sustentam com isso; que acha que a propriedade da autora tem uns quinze alqueires.

A testemunha relatou Renato Bergamo que conhece a autora de lá do sítio, pois ele está sempre no seu irmão e ve a autora trabalhando; que cata milho em roça, tira leite; que vivem só do trabalho daquela propriedade; que vendem os produtos; que sabe que eles nunca trabalharam fora.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, e guardam mínima contemporaneidade com o período relevante. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido.

Observe-se que o conjunto das provas, observado sistematicamente, indica que a atividade rural da apelante encontra-se dentro do porte do modelo de "economia familiar" descrito na L 8.213/1991. O fato de o marido da autora ter exercido outras atividades fora da agricultura, durante algum tempo dentro do período de carência, não impede a concessão do benefício, seja por se tratar de períodos curtos, seja por estar comprovado que o trabalho era realizado em família. Socorre os interesses da autora o fato de que a propriedade por ela titularizada não ultrapassa os quatro módulos fiscais, contrariamente ao que afirma o INSS. A propriedade da autora tem área de 27 alqueires, dos quais, segundo consta em seu depoimento (Evento 57 - PET1), apenas 24 são utilizados para plantação, o que corresponde a 58,08 hectares. No Município de Lobato/PR, o módulo fiscal é de 16 ha. Quatro módulos fiscais, nessa localidade, equivalem, portanto, a 64 ha. Como a extensão de terras em questão é inferior a isso, a dimensão da área não é óbice à concessão benefício. Os dados relativos à dimensão do módulo fiscal foram obtidos mediante consulta a tabela constante no site do INCRA nesta data (http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizacao-fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf).

Em relação ao arrendamento de uma parte das terras para o filho, alegado pelo INSS, conforme testemunho da autora, ficou claro que o fato ocorreu somente por um ano, como empréstimo e não como arrendamento, não implicando valores como afirmou a Autarquia. Depois o filho seguiu arrendando terras sem vínculos com a requerente.

O fato de a extensão de terras estar no limite referido na Lei, somado à comprovação (CNIS - Evento 20 - OUT 2) de contribuição como autônomo do marido dentro do período relevante, não resultam em afastar a situação da apelante da condição de segurado especial, porque o conjunto probatório permite formar convencimento de que ela tem histórico laboral na agricultura, inclusive no lapso temporal legalmente fixado.

Deve ser mantida a sentença concessiva do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, e de determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.