EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA RFFSA/UNIÃO. TRF4. 5014415-12.2014.4.04.7000

Cumprimento de julgado que determinou a revisão da renda mensal da aposentadoria do segurado com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, cujos proventos são complementados pela União/RFFSA até o limite da categoria referente aos trabalhadores da ativa. Aplicação do comando do julgado na parte dos proventos recebidos pelo INSS. Regularidade da execução do título judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do embargado e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, determinado que a execução prossiga pelo montante apurado na planilha da contadoria judicial (E18, CALC3), no montante de R$ 77.844,63, incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado até 12/2013. Diante da sucumbência recíproca, compensados entre as partes a verba honorária referente aos embargos (art. 21, "caput", do CPC). Feito sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96).

O exequente/embargado apela alegando, em síntese, que os cálculos lançados pela contadoria judicial, acatados pela sentença, estão em desacordo com o julgado, havendo inovação na fase de execução, pois lança matéria não discutida no título judicial, discutindo a complementação dos proventos pela rede ferroviária, ou seja, abrindo nova discussão sobre o mérito da questão.

A Autarquia Previdenciária recorre postulando, em síntese, a extinção da execução, porquanto não há valor a ser recuperado pois a aposentadoria do autor encontra-se vinculada à remuneração dos servidores em atividade, na forma disciplinada em lei.

Contra-arrazoado o recurso do INSS, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A parte autora ajuizou a ação contra o INSS buscando a aplicação dos novos valores do teto previdenciário, fixados nas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, como limitação para fins de pagamento do seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, com incidência de atualização monetária. O acórdão deste tribunal negou provimento à apelação do INSS e não conheceu da remessa oficial.

Observo que a sentença e o acórdão da fase de conhecimento nada referiram acerca do fato de o autor/segurado ter o seu benefício complementado pela União/RFFSA. Contudo, essa situação não impede a fiel execução do título julgado, conforme as razões a seguir expendidas.

Este tribunal, na esteira da jurisprudência do STJ, inclusive referida nas razões recursais do exequente, tem o entendimento de que o segurado do INSS tem interesse de agir através de ação judicial para revisar a parte do seu benefício pago pelo INSS, apesar de receber complementação de sua aposentadoria pela previdência privada ou, como no caso, pela União/RFFSA.

A jurisprudência acima em nada se contrapõe ao julgado, que determinou a revisão da renda mensal do benefício do segurado pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, devendo o comando ser executado, atentando-se ao fato de o segurado ter a sua aposentadoria complementada.

Por estes fundamentos, não prospera a apelação do INSS porque aqui não se trata de decretar a extinção da execução, mas de dar cumprimento ao título judicial, atentando-se, evidentemente, ao fato de o segurado/exequente receber complementação do seu benefício.

Assim sendo, verifico que as planilhas de cálculo do exequente e da contadoria judicial utilizam o mesmo período de cálculo, ou seja, entre 08/2007 e 11/2013. Em ambas as planilhas os valores da coluna "devido" são praticamente os mesmos, com pequenas variações, mas os valores referentes às quantias pagas administrativamente pelo INSS estão discrepantes.

Aqui reside a diferença entre o valor executado pelo exequente e aquele apurado pela contadoria judicial. Ocorre que a contadoria procedeu à dedução dos valores pagos pelo INSS de acordo com os históricos de créditos HISCRE constantes dos autos do processo de execução, Evento 8 e Evento 25, além de abater os valores pagos a título de complemento positivo constantes dos históricos de crédito.

Verifica-se, ainda, que a contadoria judicial utilizou a atualização monetária prevista no título judicial.

Assim, entendo que a conta lançada pela contadoria judicial, acatada pelo julgador a quo, foi lançada conforme o julgado, além de ter considerado o fato de o segurado receber complementação de sua aposentadoria pela União/RFFSA, procedendo aos devidos abatimentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do embargado e por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1148, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.