EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0011261-95.2014.4.04.9999...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém concedendo-lhe aposentadoria por idade híbrida, desde o ajuizamento da ação, em 30/04/2010, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ILONE MORGENSTERN SPIELMANN opôs embargos de declaração do acórdão proferido por esta Turma.

Postula o embargante, em síntese, a integração do acórdão, para que seja sanada omissão no que tange ao pedido sucessivo de concessão do benefício de aposentadoria por idade na exordial, conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91, caso não fosse o entendimento do Juízo pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, uma vez que não houve pronunciamento acerca do pedido sucessivo de benefício de aposentadoria por idade.

Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção do apontado vício, nos termos da petição inicial e conforme elementos de prova existentes nos autos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração, quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Na hipótese em tela, verifico que a autora assim narrou na inicial:

"(...)

Conforme se vê do trecho a acima transcrito, a autora requereu, sucessivamente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, assiste razão à embargante.

Passo à analise do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme inicialmente requerido pela embargante.

Da aposentadoria por idade híbrida com fulcro no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Tal artigo possui a seguinte redação:

A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em período anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lides rurais. Decisão foi assim ementada:

Portanto, diante da constatação de vínculo urbano dentro do período de carência, as respectivas contribuições podem ser utilizadas para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural, conforme o disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, desde que cumprido o requisito etário (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e a carência exigida para o benefício.

No caso concreto, para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida, a embargante deve comprovar o labor urbano e rural nos 168 meses anteriores a data em que completou a idade ou da data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Verifica-se que na data do requerimento administrativo (08/09/2009) a autora contabilizava 21 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição (urbano e rural), bem como implementou o requisito etário em 10/11/2009. Assim, preenchida a carência necessária, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do ajuizamento da ação, em 30/04/2010.

Portanto, agregando fundamentos ao acórdão de fls. 274, esclareço que, corrige-se a omissão contida no decisum, alterando-se a conclusão do voto, e os consectários e determinando que o INSS deverá efetuar o pagamento à autora de todas as diferenças devidas

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Ressalvo que a autarquia responde pela metade do valor , no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97).

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém concedendo-lhe aposentadoria por idade híbrida, desde o ajuizamento da ação, em 30/04/2010, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORÉM CONCEDENDO-LHE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 30/04/2010, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.