EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS. TRF4. 0022017-66.2014.4.04.9999...

1. Mantido o voto com relação à impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que não demonstrado o labor agrícola, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência exigido em lei.

2. Suprida a omissão quanto à averbação de períodos de atividade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, restando prejudicado o exame do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta a parte autora a existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento dos períodos de atividade rural postulados (26-05-1973 a 31-12-1973, 02-10-1975 a 08-10-1990, 08-01-1991 a 23-04-1991, 22-08-1992 a 16-02-1993, 03-04-1993 a 25-01-1999, 28-10-2000 a 05-11-2000 e de 18-09-2003 a 28-02-2004), bem como por não ter se manifestado sobre a possibilidade do exercício de atividade rural "ainda que de forma descontínua", nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, devendo ser estabelecido, de forma objetiva, qual seria o tempo de interrupção tolerado na atividade rural.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Saliento que os embargos de declaração podem ter caráter infringente e modificativo do julgado quando, ocorrendo, em conjunto ou separadamente, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil), ao ser sanada a incorreção, daí resultar modificação do julgado.

Verifico a omissão no julgado quanto ao exame dos períodos de atividade rural bem como quanto à possibilidade do labor rural, ainda que de forma descontínua, conforme previsto no § 2º do artigo 48, bem como no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual passo a integrar o julgado com os seguintes fundamentos.

De acordo com o voto condutor, o período de carência a ser comprovado é de 14-02-1996 a 14-02-2011, ou seja, 180 meses, correspondendo a 15 anos.

Restou, ainda, consignado que a demandante exerceu atividade urbana, dentro do período de carência, nos intervalos de 26-01-1999 a 21-10-2000 e de 06-11-2000 a 17-09-2003, num total de 4 anos, 7 meses e 8 dias, sendo esse o motivo da reforma da sentença com o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade rural, não tendo sido analisada a possibilidade de trabalho rural de forma descontínua, como já referido.

Com efeito, não constou no voto a questão relativa à possibilidade do labor rural de forma descontínua. De qualquer maneira, dos 15 anos correspondentes ao período de carência, a demandante trabalhou por quase cinco anos na atividade urbana, o que não se enquadra no conceito de descontinuidade previsto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, sendo que essa Turma vem admitindo um afastamento em torno de 3 anos, tendo em vista a perda da condição de segurado.

Como já referido no voto condutor, deverá a demandante aguardar o implemento do requisito etário para concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 48, § 3º, do CPC.

Com relação aos períodos de atividade rural cujo reconhecimento a demandante postulou na inicial, também verifico omissão no julgado.

Pretende a autora o reconhecimento do labor rural nos intervalos de 26-05-1973 a 31-12-1973, 02-10-1975 a 08-10-1990, 08-01-1991 a 23-04-1991, 22-08-1992 a 16-02-1993, 03-04-1993 a 25-01-1999, 28-10-2000 a 05-11-2000 e de 18-09-2003 a 28-02-2004, já tendo sido reconhecidos os períodos de 01-01-1974 a 01-10-1975 e de 01-03-2004 a 13-02-2011.

Para comprovação dos períodos postulados, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

De acordo com o documento da fl. 107, o marido da demandante percebe aposentadoria por idade como segurado especial com DIB em 19-07-2010.

Na CTPS da autora (fls. 18-21) constam os seguintes vínculos urbanos: de 09-10-1990 a 07-01-1991, de 24-04-1991 a 21-08-1992, de 17-02-1993 a 02-04-1993, de 26-01-1999 a 27-10-2000 e de 06-11-2000 a 17-09-2003.

Em 04-02-2013, por ocasião da justificação administrativa, foram ouvidas três testemunhas (fls. 498-504). As três testemunhas referiram conhecer a autora desde o casamento desta e que trabalhavam na agricultura e afirmaram que a demandante exerceu atividade urbana, tendo retorno ao labor rural. Disseram também, que o marido possui uma pedreira de extração de basalto, nas terras da família, ativa por cerca de sete a oito anos, sendo que o marido, além de trabalhar na pedreira, mantinha a rotina de trabalho na atividade rural.

De acordo com a certidão da fl. 164, o marido da autora, juntamente com seu irmão, esteve cadastrado com alvará de pedreira, de 05-09-1977 a 08-09-1985. Dessa forma, considerando-se que nesse período, o grupo familiar detinha fonte de renda diversa da atividade rural, entendo não comprovado o labor rural da parte autora, em regime de economia familiar nesse intervalo.

Tendo em vista o início de prova material apresentado, corroborada pela prova testemunhal, possível o reconhecimento do labor rural pela parte autora nos seguintes períodos: 26-05-1973 a 31-12-1973, 09-09-1985 a 08-10-1990, 08-01-1991 a 23-04-1991, 22-08-1992 a 16-02-1993, 03-04-1993 a 25-01-1999 e de 18-09-2003 a 28-02-2004, os quais poderão ser utilizados para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Esclareço que com relação aos períodos posteriores a 31-10-1991, estes não podem ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Com efeito, a Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Além disso, como já decidiu a Sexta Turma desta Corte (AC Nº 0003622-65.2010.404.9999, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 30/05/2012), a Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91.

Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, restam mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, restando prejudicado o exame do apelo da parte autora.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.