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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. TRF4. 0015653-78.2014.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:13

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Omissão do acórdão ao não se manifestar sobre preliminar de nulidade da sentença, que indeferiu a produção de prova testemunhal em juízo. 2. Hipótese em que a prova testemunhal colhida administrativamente é extensa e detalhada, não tendo sido impugnada pela parte autora, que, ademais, não apontou razões objetivas para sua desconsideração. 3. Desnecessidade de renovação da prova em juízo, haja vista que a decisão da Turma, contrária à pretensão da autora, passou ao largo dos testemunhos colhidos na via administrativa, razão pela qual a produção de prova testemunhal em juízo em nada influiria no resultado, não havendo mácula na decisão do juiz a quo na sentença, que indeferiu a diligência solicitada. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos. (TRF4, AC 0015653-78.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015653-78.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
EMBARGANTE
:
TERESINHA MARTINAZZI BERTOTI
PROCURADOR
:
Marco Aurélio Schuh
ADVOGADO
:
Eveline Radaelli Buffon
:
Franck Andrea Lang
EMBARGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA.
1. Omissão do acórdão ao não se manifestar sobre preliminar de nulidade da sentença, que indeferiu a produção de prova testemunhal em juízo.
2. Hipótese em que a prova testemunhal colhida administrativamente é extensa e detalhada, não tendo sido impugnada pela parte autora, que, ademais, não apontou razões objetivas para sua desconsideração.
3. Desnecessidade de renovação da prova em juízo, haja vista que a decisão da Turma, contrária à pretensão da autora, passou ao largo dos testemunhos colhidos na via administrativa, razão pela qual a produção de prova testemunhal em juízo em nada influiria no resultado, não havendo mácula na decisão do juiz a quo na sentença, que indeferiu a diligência solicitada.
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir omissão, sem alteração do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 21 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8553984v5 e, se solicitado, do código CRC FD507F5B.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015653-78.2014.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
EMBARGANTE
:
TERESINHA MARTINAZZI BERTOTI
PROCURADOR
:
Marco Aurélio Schuh
ADVOGADO
:
Eveline Radaelli Buffon
:
Franck Andrea Lang
EMBARGADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar.
2. A aposentadoria por idade não pode ser concedida se a parte autora deixou de demonstrar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial, durante o período equivalente à carência.
Afirma que a Turma foi omissa ao não apreciar alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, veiculada em apelação, eis que na fase instrutória requereu a produção de prova testemunhal, negada pelo julgador a quo ao sentenciar o feito, e nada constou no voto condutor do acórdão a respeito.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.
No caso, houve a omissão apontada, que passo a suprir.
Com efeito, ao final da réplica à contestação, a autora requereu a oitiva de testemunhas, ainda que o tenha feito de maneira genérica (fl. 103):
No que tange às provas a serem produzidas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal, sob pena de afronta ao direito fundamental ao contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inc. LV, da CF, desde já prequestionados para fins de interposição de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea 'a', da CF.
Não apresentou rol de testemunhas.
Já o INSS dispensou a produção de outras provas (fl. 104).
Na sentença o juiz assim resolveu a questão:
Indefiro neste momento a produção de prova testemunhal postulada pela parte autora, considerando que o INSS possui procedimento próprio para a oitiva das testemunhas relativas ao tempo rural, não existindo razão para que se produza a prova judicialmente, já que pode ser substituída por aquela produzida com a intervenção do próprio requerido, a qual veio aos autos às fls.
Saliento que possível o aproveitamento da prova que já foi produzida pelo segurado quando do pedido administrativo, com intervenção do próprio requerido, importando em maior economia processual e celeridade.
Em apelação, a autora trouxe extensa argumentação teórica sobre o direito à ampla defesa e à necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação da condição de segurado especial.
A Turma julgou o mérito da causa sem apreciar a preliminar suscitada.
Contudo, ainda que tenha havido a omissão, ela não concorreu para o julgamento de improcedencia da ação por parte do Colegiado. Explico.
Durante o procedimento administrativo foram ouvidas a autora e três testemunhas indicadas por ela (fls. 53/55, 65/70); posteriormente, as testemunhas foram reinquiridas (fls. 74/77) para prestar novos esclarecimentos. Os depoimentos são extensos e detalhados, não tendo sido impugnados pela autora, tanto na via administrativa como na judicial. Sequer apontou qualquer motivo para que fossem desconsiderados, tampouco indicou se pretendia que a oitiva judicial fosse com as mesmas pessoas ou com outras, que não arrolou.
Ademais, a autora tomou conhecimento da necessidade de novos esclarecimentos das testemunhas através de seu advogado (que também a representa nesta ação), ao qual, inclusive, foi dirigida solicitação para que convocasse as três testemunhas para comparecer ao INSS para oitiva (fl. 74), estando ciente da diligência. Portanto, ao que tudo indica, não houve prejuízo à autora, que, aliás, nenhum reparo ofereceu no que diz respeito ao teor dos depoimentos.
Observo, ainda, que o relator da apelação cível considerou os testemunhos favoráveis à parte, ao mencionarem que "a autora continua se deslocando, de carona ou ônibus, para Linha Guabiroba para trabalhar nas terras da família; planta lavoura branca e cuida da plantação de eucalipto; antes de ir para Encantado cuidava de alguns animais; o marido trabalha na cidade; desconhecem o trabalho urbano da autora".
Na verdade, a Turma julgou a ação improcedente por outras razões, que não seriam alteradas caso fosse renovada a produção de prova testemunhal em juízo. Elencou um conjunto de circunstâncias que, no seu entender, levou à descaracterização da condição de segurada especial da autora.
Entre elas, observou que "o cônjuge realiza atividade urbana desde 1979. Em que pese tenha juntado notas de produtor, em nome próprio, as contribuições do marido no período relativo à carência (1996 a 2011) foram, em média, de dois salários-mínimos, resultando numa aposentadoria no valor de R$ 1.749,02 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Concluindo-se que a principal fonte de sustento do grupo familiar era proveniente do trabalho urbano do esposo".
Também militou contra a autora o fato de que, "em relação às notas de produtor, verifica-se que são, na sua quase totalidade, relativas à comercialização de eucalipto - fl. 35 e seguintes. Na entrevista rural, a autora pouco esclareceu acerca da sua participação nesse processo produtivo de lenha, alegando trabalhar sozinha nesse cultivo 'contando com a ajuda do marido aos finais de semana' - fl. 53".
Ademais, o relator pontuou que "consta nos autos - fls. 57 e 58 que a autora constituiu empresa individual, com data de abertura em 1993 e baixa em 1995. Na mesma linha, na entrevista rural, a autora declarou que foi morar em Encantado, uns anos antes de 2012, onde 'comprou um cachorrão no centro' da cidade - fl. 53. Tais informações reforçam o entendimento de que a agricultura não era a principal fonte de sustento dessa família, pressuposto do benefício em questão".
Portanto, a decisão da Turma, contrária à pretensão da autora, passou ao largo dos testemunhos colhidos na via administrativa, razão pela qual a produção de prova testemunhal em juízo em nada influiria no resultado, não havendo mácula na decisão do juiz a quo na sentença, que indeferiu a diligência solicitada.
Assim, os embargos de declaração são acolhidos para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.
O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão, sem alteração do resultado.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015653-78.2014.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00078976820128210044
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
TERESINHA MARTINAZZI BERTOTI
PROCURADOR
:
Marco Aurélio Schuh
ADVOGADO
:
Eveline Radaelli Buffon
:
Franck Andrea Lang
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 944, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8603987v1 e, se solicitado, do código CRC F65D2887.
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