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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TRF4. 5050530-91.2012.4.04.7100

Data da publicação: 02/07/2020 00:58:52

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos porque não verificada a presença de nenhuma das hipóteses de cabimento desse sucedâneo recursal, havendo mera contrariedade à tese adotada pela Turma. (TRF4, AC 5050530-91.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/07/2016)

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