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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. TRF4. 5046897-72.2012.4.04.7100

Data da publicação: 01/07/2020 02:59

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 1. Integrado o acórdão para sanar erro material, consubstanciado em erro aritmético. 2. O entendimento predominante na 3ª Seção desta Corte é no sentido de que a implantação de benefício, como decorrência da tutela específica, não depende de requerimento da parte, sendo concedida "ex officio" , não podendo subsistir a medida, contudo, quando prejudicial o demandante, como no caso em tela. Revogada a medida antecipatória. (TRF4 5046897-72.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC/REO Nº 5046897-72.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE
:
PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA BITHENCORTE
ADVOGADO
:
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
1. Integrado o acórdão para sanar erro material, consubstanciado em erro aritmético.
2. O entendimento predominante na 3ª Seção desta Corte é no sentido de que a implantação de benefício, como decorrência da tutela específica, não depende de requerimento da parte, sendo concedida "ex officio", não podendo subsistir a medida, contudo, quando prejudicial o demandante, como no caso em tela. Revogada a medida antecipatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os declaratórios para sanar erro aritmético e revogar a tutela específica, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8494509v5 e, se solicitado, do código CRC C41030E7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:11




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC/REO Nº 5046897-72.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE
:
PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA BITHENCORTE
ADVOGADO
:
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
RELATÓRIO
Trata-sede embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, que restou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. hidrocarbonetos. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.310.034. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. concessão. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Não comprovado tempo de serviço especial suficiente para o deferimento da aposentadoria especial, esta não é devida. 4. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, consagrou que, após a Lei nº 9.032/95, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. Inviável, assim, diante dessa nova orientação jurisprudencial, a conversão do tempo de serviço comum em especial. 5. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidos em juízo, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido por fator de multiplicação, desde a data do requerimento administrativo. 6. Consectários da condenação ajustados aos parâmetros deste Tribunal. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5046897-72.2012.404.7100, 5ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2016)
Em suas razões, alega o embargante haver equívoco no total de tempo de serviço especial e comum, favorecendo-o, o que deve ser corrigido. Aduz que, ao contrário do que afirma o acórdão, não houve tempo reconhecido administrativamente. Outrossim, requer a não implantação do benefício, mas que sejam apenas averbados os intervalos, porque recebe benefício de auxílio-doença, mais favorável.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica no presente caso, havendo mera contrariedade do embargante à tese adotada pela Turma, o que não autoriza a oposição dos declaratórios objetivando sua rediscussão.
Quanto ao total de tempo reconhecido administrativamente, este julgador examinou os resumos de cálculo constantes do PA, tendo apurado, nos intervalos de 10/04/1978 a 23/11/1978, 01/10/1979 a 30/10/1979, 28/01/1980 a 28/03/1980, 23/10/1980 a 25/02/1981, 01/08/1983 a 23/09/1983, 28/09/1983 a 07/08/1984, 15/08/1984 a 26/10/1984, 07/01/1985 a 23/12/1986, 02/02/1987 a 28/09/1987, 02/11/1987 a 20/12/1989, 25/06/1998 a 23/07/1998, e de 01/05/2002 a 31/05/2002, o total referido nos autos. Somou a estes 31 anos, 03 meses e 11 dias, indicados pelo julgador monocrático, observando as modificações do acórdão. Não obstante, como a parte autora aponta erro aritmético para corrigir conta que o favorece, é de serem acolhidos os declaratórios para que conste como total de tempo de serviço 35 anos, 2 meses e 15 dias. O mesmo sucede com o tempo especial, que deve ser considerado 19 anos, 6 meses e 15 dias.
Quanto ao pedido de não-implantação do benefício, o entendimento predominante na 3ª Seção desta Corte é no sentido de que esta, como decorrência da tutela específica, não depende de requerimento da parte, sendo concedida "ex officio", não podendo subsistir a medida, contudo, quando prejudicial o demandante, como no caso em tela.
De fato, a implantação imediata do benefício não pode ser mantida se contra isso se insurge o demandante, que é o direto beneficiário da providência determinada, motivo pelo qual revogo a determinação de cumprimento imediato do acórdão.
Ante o exposto, voto por acolher os declaratórios para sanar erro aritmético e revogar a tutela específica.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8494508v9 e, se solicitado, do código CRC F406EFF0.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:11




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC/REO Nº 5046897-72.2012.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50468977220124047100
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
EMBARGANTE
:
PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA BITHENCORTE
ADVOGADO
:
ALEXANDRA LONGONI PFEIL
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DECLARATÓRIOS PARA SANAR ERRO ARITMÉTICO E REVOGAR A TUTELA ESPECÍFICA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8616699v1 e, se solicitado, do código CRC 4ED5781B.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:35




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