EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração parte autora para sanar a omissão apontada e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu julgar prejudicada a questão de ordem suscitada pelo autor e dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, assim ementado:

Alega a parte autora que há omissão no acórdão em relação à aplicação da lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, porquanto, a vedação inserida pela Lei 9.032/95, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente. Sustenta, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito. Consigna, ainda, ser omisso o acórdão quanto ao pleito de afastamento do abatimento das parcelas pagas administrativamente para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios. Aponta omissões concernentes ao exame dos seguintes dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 5º, inciso I e XXXVI, 201, § 1º e § 11, e 194, da Constituição; art. 3º, da Lei 9.032/95; art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores à análise do pleito de afastamento da incidência do §8º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91.

No caso, refere o embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão ao não examinar o pleito de afastamento do abatimento dos valores percebidos pelo autor administrativamente para fins de cálculo da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Razão assiste ao embargante no ponto.

O ponto fora suscitado pelo autor em seu apelo.

Assim, a seguinte fundamentação passa a integrar o voto condutor do acórdão embargado:

Assim, se ao autor foi assegurado o direito a benefício por incapacidade a partir de determinada data, e se durante este período, por prazo específico, houve outros pagamentos pelo INSS na via administrativa, inacumuláveis com o benefício deferido judicialmente, é correto que estes valores sejam deduzidos do que será pago ao autor (porque uma parcela de seu crédito, por outro meio, acabou sendo paga). Mas o direito ao benefício por incapacidade, obtido através da ação, não se modifica para fins de incidência dos honorários advocatícios, que se constituem em parcela autônoma.

Ressalto que o acolhimento dos aclaratórios do autor não implica modificação no resultado final do julgado.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega, ainda, que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Diga-se, ainda, que tampouco é de ser reconhecida omissão no tocante à existência de recurso com repercussão geral reconhecida junto ao STF abordando o tema relativo à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. A pendência do julgamento do mérito do tema pelo STF não produz efeitos sobre a tramitação do recurso de apelação no âmbito dos tribunais estaduais, regionais ou superiores. O eventual sobrestamento, quando deliberado nesta etapa da tramitação do feito, decorre de razões de política judiciária e não do regime de processamento da repercussão geral. A regra, aqui, é que se prossiga no julgamento.

Sobrestar ou não o processo é questão a ser apreciada no momento do exame da admissibilidade de eventual recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §1º, do CPC. Nesse sentido:

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 5º, inciso I e XXXVI, 201, § 1º e § 11, e 194, da Constituição; art. 3º, da Lei 9.032/95; art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Providos os embargos de declaração do autor para suprir omissão do acórdão, bem como para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração parte autora para sanar a omissão apontada e para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTE AUTORA PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.