EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5025068-63.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para fins de presquestionamento, mantendo-se inalterado o mérito de procedência da ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No presente feito, opostos embargos de declaração pelo INSS contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que decidiu negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Os embargos de declaração foram desprovidos.

Foi interposto recurso especial pela Autarquia, que restou admitido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, com a devolução dos autos a este Tribunal para a realização de novo julgamento, com manifestação acerca da omissão apontada.

É o breve relatório.

Foi determinada a manifestação desta 5ª Turma acerca da necessidade de comprovação do desemprego por meio do devido registro no Ministério do Trabalho e Previdência social, para fins de extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Passo a suprir a referida omissão.

A autarquia previdenciária argumenta que a falecida já havia perdido a qualidade de segurada por ocasião do seu óbito, visto que sua última contribuição ao sistema previdenciário efetivou-se em 12/1990. Sem razão, contudo.

Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado do RGPS acha-se prevista no artigo 15 da Lei 8.213/1991, dispondo que o período de graça de doze meses será prorrogado para 24 meses na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição por meio de registro no órgão próprio do ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A prova dos autos indica que a finada não teve outro vínculo laboral após o período em que trabalhou até 12/1990, no SENAC, fato corroborado pelo extrato do CNIS da de cujus constando esta data como término do seu último contrato de trabalho (evento 1 - out5).

Além do mais, ao menos duas das testemunhas confirmaram que a finada trabalhou por último em um colégio.

É de ver-se que a jurisprudência pátria tem abrandado a exigência do "registro no órgão próprio" para fins de comprovação da condição de desempregado, entendimento esse sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito").

No âmbito desta Corte, os recentes julgados nos autos da apelação cível n.º 0007032-34.2010.404.9999, Quinta Turma, sob a Relatoria do ilustre Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade (D.E. 09/09/2011) e nos autos da apelação cível n.º 2005.71.02.002470-0, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão o eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (D.E. 31/05/2010).

Assim, considerando que o último vínculo empregatício da de cujus encerrou-se em 12/1990, bem como o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º, da Lei n. 8.213/91), constata-se que a mesma mantinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito ocorrido em 26/01/1992, não assistindo razão ao INSS.

Portanto, os embargos de declaração interpostos pelo INSS devem ser providos para sanar as omissões constantes na fundamentação do voto e para fins de presquestionamento, mantendo-se, entretanto, o mérito de procedência da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para fins de presquestionamento, mantendo-se inalterado o mérito de procedência da ação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA FINS DE PRESQUESTIONAMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O MÉRITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.