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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. TRF4. 0006008-63.2013.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:07

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. 1. Ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. (TRF4, AC 0006008-63.2013.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 23/09/2016)


D.E.

Publicado em 26/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006008-63.2013.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
EMBARGANTE
:
ALEXANDRINA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ.

1. Ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8478300v5 e, se solicitado, do código CRC B9AD3F9E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Data e Hora: 15/09/2016 18:42




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006008-63.2013.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
EMBARGANTE
:
ALEXANDRINA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por ALEXANDRINA APARECIDA MACHADO, objetivando sanar omissão no acórdão recorrido.

Sustenta que o acórdão foi omisso, pois não ressaltou o caráter alimentar das prestações previdenciárias, afastando a exigência de devolução dos valores.

Aduz que a embargante não pode ser obrigada a devolver os valores recebidos decorrente da aposentadoria por idade, pois não agiu com má-fé.

Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

É o sucinto relatório.

VOTO

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.
Muito embora a parte embargante alegue omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.
Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

"(...) No presente caso, a parte autora recebeu benefício que sabia indevido, porque deferido com base em declaração falsa, ou seja, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade rural, em 08/08/1997, afirmou que não recebia qualquer outro benefício, quando, na verdade, vinha recebendo aposentadoria por invalidez desde 01/03/1994.

A questão da configuração da má-fé por parte da autora foi bem analisada pela sentença, da lavra do Juiz de Direito Rafael Steffen da Luz Fontes, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (fls. 114-115):

No caso em tela, restou comprovado que a autora agiu de má-fe. Durante o procedimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, firmou declaração na qual afirma não receber aposentadoria de qualquer regime da previdência social (fl. 51). A declaração foi assinada em 1997, quando a requerente gozava de aposentadoria por invalidez, concedida no ano de 1994 e vigente até hoje (fl. 34).

Portanto, a requerente faltou com a verdade, declarando falsamente que não recebia outra aposentadoria da previdência, o que ensejou a cumulação indevida de benefícios.

Outrossim, na inicial a requerente alega que requereu a aposentadoria por idade rural por orientação do Sindicato e confirma que recebeu duas aposentadorias.

Durante o depoimento pessoal, contrariando a prova documental juntada (fls. 34-35), relatou que não recebeu as duas aposentadorias. Os documentos referidos comprovam que goza da aposentadoria por invalidez desde 01/03/04 e, no período entre 08/08/97 a 31/10/08 recebeu também aposentadoria por idade rural.

Ora, a má-fé da requerente ressai também do seu depoimento pessoal, prestado em juízo, quando nega veementemente o recebimento de dois benefícios previdenciários, contrariando a prova documental e as próprias afirmações feitas na inicial.

Extrai-se do depoimento pessoal da autora: recebeu por dois anos a aposentadoria por invalidez; nunca recebeu duas aposentadorias concomitantes; em 1997 passou a receber a aposentadoria por idade e não recebia aposentadoria por invalidez.

A testemunha ouvida em juízo não soube afirmar se o valor recebido pela requerente referia-se a um ou dois benefícios previdenciários.

Como já ressaltado, a prova documental é clara no sentido que cumulou duas aposentadorias entre 08/08/97 até 31/10/08.

Também, não demonstrou a autora que foi orientada pelo Sindicato a buscar a aposentadoria por idade. Ademais, fez declaração falsa para conseguir a segunda aposentadoria, quando afirmou que não recebia outra aposentadoria da previdência.

Nesse contexto, tem-se que agiu de má-fé e, portanto, o pedido inicial deve ser rejeitado.

Por essas razões, entendo que ficou caracterizada a má-fé e, consequentemente, reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores. Precedente nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ NA CONCESSÃO. 1. Recebendo benefício previdenciário por erro na concessão, é cabível a restituição, com reconhecimento de má-fé, quando a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. 2. Situação em que o beneficiário tinha ciência de que o benefício não lhe era devido, pois quando da concessão foi computado tempo de serviço que sabia inexistente. 3. Caracterizada má-fé no recebimento de benefício indevido afasta-se a ocorrência de prazo decadencial para revisão por parte do INSS. Decadência que corre normalmente, todavia, em relação a pedido do beneficiário para alteração do ato de concessão. (TRF4, AC 5011495-92.2011.404.7122, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 30/05/2014)

Confirma-se, pois, o dever de restituir os valores recebidos indevidamente. (...)"

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.
Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.
Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.
Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006008-63.2013.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00020345320108240001
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
ALEXANDRINA APARECIDA MACHADO
ADVOGADO
:
Claudiomir Giaretton
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8590606v1 e, se solicitado, do código CRC BBC51B63.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:12




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