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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA STF 313. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. TRF4. 0010229-84.2011.4.04.0000

Data da publicação: 03/07/2020 23:22

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA STF 313. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa; são eles destinados a complementar o julgado quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição; inexistentes tais hipóteses, devem eles ser rejeitados. (TRF4, AR 0010229-84.2011.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, D.E. 30/04/2015)


D.E.

Publicado em 04/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR EM RE EM AR Nº 0010229-84.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
PEDRO DE AZEVEDO SOARES
ADVOGADO
:
Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA STF 313. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa; são eles destinados a complementar o julgado quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição; inexistentes tais hipóteses, devem eles ser rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre/RS, 16 de abril de 2015.
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7463944v2 e, se solicitado, do código CRC 6BC24CDF.
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Data e Hora: 13/04/2015 21:10




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR EM RE EM AR Nº 0010229-84.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
PEDRO DE AZEVEDO SOARES
ADVOGADO
:
Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário, versando acerca da aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal (Tema STF 313).
O embargante aponta omissão no acórdão, renovando os fundamentos do agravo, alegando que a decadência não alcança o direito adquirido e que não se trata de revisão, mas de concessão de novo benefício, com renúncia tácita ao benefício originário. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes. Pretende, ainda, sejam prequestionados os dispositivos legais apontados.
É o relatório.
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR EM RE EM AR Nº 0010229-84.2011.404.0000/RS
RELATOR
:
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE
:
PEDRO DE AZEVEDO SOARES
ADVOGADO
:
Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
VOTO
A missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC); lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, lhe sejam atribuídos efeitos infringentes.
No caso, porém, a pretensão declaratória não encontra refúgio nas hipóteses previstas legalmente para manejo dos declaratórios. O que se postula, claramente, não é a integração do julgado, mas a reforma da decisão proferida, rediscutindo tema já apreciado.
Demonstra-o bem a jurisprudência, adiante exemplificada:
Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).
(Theotônio Negrão, in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 33ª ed., Saraiva, p. 597).
De outra parte, para acolher ou rejeitar o pedido de reforma da decisão, desnecessário o exame de todos os argumentos ventilados pelas partes se o voto condutor do acórdão motivou suficientemente a decisão do Órgão Colegiado. Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA NO LOCAL DO TRABALHO POR OPERADORA DO PORTO. ART. 6º. LEI 9719/98. INEXIGIBILIDADE. ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA. ESCALAÇÃO DIÁRIA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2. Muito embora o v. acórdão não tenha feito referência expressa ao dispositivo legal invocado pelo embargante, não se vislumbra nenhuma omissão, porque o juiz, para rejeitar ou acolher o pedido das partes, não precisa enfrentar todos os argumentos por ela trazidos aos autos.
3. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.
4. Não é possível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.
(TRF da 4ª Região. Processo: 1999.70.00.033006-0/PR. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Fonte DJU DATA:23/01/2002 PÁGINA: 688 Relatora Desembargadora Federal LUIZA DIAS CASSALES)
Conforme já bem explicitado no agravo, a questão restou expressamente abordada, inclusive esclarecendo a distinção entre revisão de benefício e desaposentação:
Sustenta o(a) agravante que a aplicação do prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 viola seu direito adquirido ao melhor benefício.
A irresignação, no entanto, não merece acolhida. Em decisão publicada na data de 16.10.2013, ao apreciar o apontado representativo de controvérsia (RE nº 626.489/SE), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto nestes termos:
É possível a aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.
Ainda, cabe referir que o STJ, apreciando a questão, também reconheceu a aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 aos benefícios concedidos antes da sua edição, como segue:
O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese dos autos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A parte teve seu benefício concedido antes do início da vigência da MP nº 1.523-9/97, enquanto que a ação revisional foi ajuizada em março de 2009. Logo, após transcorrido o lapso temporal decenal, pelo que correto o reconhecimento da decadência.
Por fim, não há comparar a revisão de benefício com a desaposentação. Enquanto a primeira hipótese busca o reconhecimento de fatores preexistentes à concessão do benefício (alterar a aposentadoria concedida), a segunda hipótese busca o reconhecimento de fatores posteriores à concessão da aposentadoria, ou seja, uma nova aposentadoria, por isso desaposentação, com cancelamento da primeira e concessão de uma nova.
Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 543-B, § 3º, do CPC).
Ainda, o STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE paradigma nº 630.501/RS, reconheceu o direito adquirido ao melhor benefício, tendo o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, mas ressalvando, expressamente, o respeito à decadência do direito à revisão e a prescrição das prestações vencidas, conforme se observa em trecho do voto condutor:
"a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" (Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet).
Assim, não há falar em omissão ou contradição. Na verdade, sob tal pretexto, o recorrente pretende rediscutir os fundamentos do julgado, buscando atribuir efeitos infringentes ao presente recurso, o que, na hipótese em exame, revela-se manifestamente incabível.
Por fim, ressalte-se que o prequestionamento é ônus da parte, a ser satisfeito antes da interposição do recurso. A questão tem provocado diversas manifestações de doutrina e jurisprudência, partindo-se da própria conceituação de prequestionamento (ou pré-questionamento, como pretendem alguns). GILSON ROBERTO NÓBREGA (Prequestionamento-Aspectos Fundamentais-Direitonet 1743) aponta:
Desta forma, encontramos diversas definições para prequestionamento, não havendo, segundo SAUL MONTEIRO, "uniformidade sobre o conceito do que se deve entender por "prequestionamento." A definição mais objetiva é aquela atribuída a NELSON NERY JUNIOR: "diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito." Outra corrente defende não-só a suscitação da matéria, previamente, como também que tenha sido decidida pelo aresto recorrido."
Cumpre, em decorrência, rejeitar o recurso; ao mesmo tempo em que entender por presente o pressuposto do prequestionamento.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/04/2015
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010229-84.2011.404.0000/RS
ORIGEM: RS 200971000091669
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE
:
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR
:
Dr. Fabio Nesi Venzon
AUTOR
:
PEDRO DE AZEVEDO SOARES
ADVOGADO
:
Isabel Cristina Trapp Ferreira e outros
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


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