EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC DE 2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SANADA INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO RECURSAL. TRF4. 0015521-84.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Alega a parte embargante ter havido omissão no acórdão embargado no tocante à impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Na hipótese, a parte embargante, consoante anteriormente narrado, aponta omissão quanto à impossibilidade de cumulação de benefícios. Pugna, assim, para que conste no julgado a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a aposentadoria concedida.

Examinando os autos, denota-se a falta de procedência do presente inconformismo recursal. Cuida-se, na hipótese, de ação de conversão de benefício assistencial em aposentadoria por invalidez. Na peça inicial (fl. 03), a parte autora menciona que o benefício de amparo social foi concedido em 10/12/2007 e apresenta provas e fundamentos com a finalidade de receber no seu lugar a mencionada aposentadoria.

Nesse passo, depreende-se que, por decorrência lógica da pretensão inicial da parte autora, acolhida no Juízo de origem e mantida nesta e. Corte, um benefício (mais vantajoso), evidentemente, substituirá o outro, não havendo se falar em omissão quanto à referida questão, portanto. Ou seja, constatada a presença dos requisitos legais aplicáveis, a aposentadoria por invalidez, no caso, passou a substituir, a partir do respectivo requerimento administrativo (DER - 10/12/2007), o benefício anterior (amparo social), nos moldes fixados pela sentença.

Resta claro, por conseguinte, que, sendo a pretensão do autor a de conversão do benefício assistencial para a aposentadoria por invalidez, por lhe ser mais benéfica, não existe omissão quanto ao tema a ser sanada, acarretando o desacolhimento do presente inconformismo recursal.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.