EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 5005531-63.2011.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão desta Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa:

O acórdão embargado afastou a especialidade de período anteriormente reconhecido, mas manteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que o acórdão embargado tem erro material no tocante ao cálculo do tempo de serviço. Afirma que já tinha tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria ao tempo do requerimento administrativo, pelo que o benefício deve ser concedido a contar de tal data, sendo desnecessária a reafirmação da DER.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material na decisão embargada.

No caso, observo que tem razão o autor no tocante ao cálculo tempo de serviço, o qual tem erro material.

Desse modo, retificando o cálculo, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora, na DER (24/08/2010):

a) tempo reconhecido administrativamente: 24 anos, 4 meses, 15 dias;

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 6 anos, 11 meses, 12 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 3 anos, 8 meses e 15 dias.

Total de tempo de serviço comum na DER: 35 anos e 12 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 174 contribuições na DER.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Providos os embargos de declaração da parte autora para o fim de retificar o cálculo do tempo de serviço e, por conseguinte, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.