EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5001807-70.2014.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão proferido por esta 3ª Turma e assim ementado:

Ambas as embargantes apresentam inconformidade com o que foi decidido, alegando que a decisão colegiada contém omissões, sendo necessários esclarecimentos e a complementação da equação fática. Requerem prequestionamento de artigos legais que indica.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A teor do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal.

No caso dos autos, forçoso concluir que inexiste omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado decidiu fundamentadamente sobre os pontos controvertidos na demanda.

Com efeito, consoante pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência, não precisa o magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

Assim, em que pese os argumentos expendidos pelas embargantes, não ocorre nenhum vício, pois o voto condutor está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertido da demanda. O fato de o acórdão não ter sido fundamentado com os dispositivos legais, ou com a tese, que as partes gostariam de ver examinados não o torna omisso. Ainda, ressalto que não cabe às partes requerer a menção de determinados fatos no acórdão, pois sua confecção é atividade exclusiva do juízo.

A pretensão das embargantes, a bem da verdade, é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, buscando-se por via oblíqua a reforma da decisão embargada, violando a sua finalidade de esclarecer obscuridades ou contradições e suprir omissões no julgado, no intento de ver ajustado o decisum ao entendimento que melhor lhes aproveite.

No que se refere ao prequestionamento, gizo que no voto já consta o registro deste para futuros recursos superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS.