EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5025403-74.2014.4.04.7200

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, NÃO-RECOLHIDAS CONTEMPORANEAMENTE, EFETUADA EM VALOR MENOR AO CALCULADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO DE REAVER O VALOR PAGO DE BOA-FÉ, AINDA QUE A MENOR. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. Comprovada a irregularidade na concessão do benefício, configurada pelo cômputo de tempo de serviço relativo a competências cujas contribuições foram recolhidas em valor menor ao indicado pela própria autarquia previdenciária, deve ser confirmado o ato administrativo que determinou a sua suspensão.

3. Excluído o cômputo, como tempo de serviço, das competências cuja indenização foi feita em valor insuficiente, deve ser reconhecido o direito da parte autora de reaver o que pagou, de boa-fé, a título de indenização a menor, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

4. Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213/91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente.

5. Não cumprido o requisito carência, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade.

Assim, que para o Embargante, lhe é essencial a resolução dessas obscuridades que o intranqüilizam, a fim de que se torne indiscutível o efetivo tempo de contribuição reconhecido e o período (data) considerado pelo julgado."

"No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta) anos, em 06/04/2011, porquanto nascida em 06/04/1946.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

Pois bem, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 137.795.909-8), o INSS computou 35 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de serviço e 432 contribuições para fins de carência (EVENTO15, PROCADM2, págs. 9-10).

A exclusão das competências de 07/1980 a 05/1989 e de 01/1990 a 03/2003, efetuada pela sentença, importou em redução do tempo de serviço para 13 anos, 7 meses e 21 dias e de carência para 166 meses na data da DER (21/03/2006), o que é insuficiente para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Por outro lado, mesmo que fossem consideradas as competências em que houve recolhimento como contribuinte individual, posteriores à DER, constantes do CNIS (11/2006 e de 03/2007 a 09/2007), ainda assim o demandante computaria apenas 14 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de serviço e 174 meses de carência até a data da citação (02/09/2014 - limite considerado pela sentença). Tal configuração é insuficiente inclusive para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que o autor, nascido em 06/04/1946, implementou 65 anos em 06/04/2011, necessitaria comprovar 180 meses de carência, o que não ocorreu. Merece alteração a sentença no ponto.

Na petição acostada em 17/12/2015 (EVENTO7) a parte autora sustenta que implementa 188 contribuições, mesmo após a exclusão das competências determinada pela sentença, e que o cálculo de tempo de serviço que acompanhou a manifestação do EVENTO3 não considerou todas as outras contribuições aportadas pelo segurado ao longo de sua vida ativa e já computadas pelo INSS por ocasião da concessão de seu benefício NB 42/137.795.909-8.

Parcial razão assiste ao autor, no entanto. De fato, o cálculo apresentado no EVENTO3 (OUT2) desconsidera diversas competências reconhecidas administrativamente e não excluídas pela sentença.

Portanto, devem ser consideradas as contribuições já computadas pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo (EVENTO15, PROCADM2, págs. 9-10), que acompanhou a contestação. No entanto, constata-se, consoante planilha de tempo de serviço em anexo (parte integrante do presente julgado), que o segurado não totaliza as alegadas 188 contribuições.

Sinale-se que, contrário ao afirmado pelo demandante no EVENTO7, não restaram computados pelo INSS, por ocasião da concessão, tampouco acostados nestes autos os comprovantes de recolhimento relativos às seguintes competências: 05/2003 a 07/2003, 08/2004, 08/2005, 02/2006 a 06/2006, 12/2006 a 02/2007. Ora, não havendo reconhecimento na esfera administrativa, deveria o segurado postular o reconhecimento na esfera judicial. Não o fazendo, inviável que sejam consideradas as referidas competências como tempo de contribuição incontroverso entre as partes.

Assim, não implementando a parte autora a carência de 180 contribuições, necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade no ano de 2011, deve ser reformada a sentença no ponto e, por conseqüência, revogada a antecipação de tutela concedida.

Concluindo, tenho que a sentença merece ser reformada quanto à concessão do benefício de aposentadoria por idade."