EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios do INSS visam suprir pretensas omissões existentes no julgado no tocante ao reconhecimento de tempo especial bem como aos consectários legais. Pugna pelo prequestionamento da matéria inserta, dentre outros, nos Decretos nº 2.172/97; 53.831/64; 83.080/79; 3.048/99; e arts. 27 da Lei nº 9.968/99; 1º-F da Lei nº 9.494//97; 5º da Lei nº 11.960/2009; 58 da Lei nº 8.213/91; 2º: 5º: 84, IV; 194, III; 195, § 5º: e 201 da CF.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, no caso dos autos, a parte embargante alega a impropriedade do reconhecimento de tempo especial, no tocante à análise quanto aos agentes químicos, bem como em relação aos consectários legais. Destaca o ente previdenciário que, ao permitir o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pelo autor no período posterior a 05/03/1997, em razão de mera avaliação qualitativa dos agentes químicos (salvo benzeno), a decisão judicial contrariaria ainda o art. 58 da Lei n. 8.213/91.

Examinando os autos, denota-se que os referidos temas foram devidamente abordados no acórdão (evento 6), sendo exarada a respectiva fundamentação.

A meu sentir, portanto, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado quanto à questão, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos Decretos nº 2.172/97; 53.831/64; 83.080/79; 3.048/99; e arts. 27 da Lei nº 9.968/99; 1º-F da Lei nº 9.494//97; 5º da Lei nº 11.960/2009; 58 da Lei nº 8.213/91; 2º: 5º: 84, IV; 194, III; 195, § 5º: e 201 da CF.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.