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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0013812-14.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:09

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, no que se refere ao afastamento compulsório das atividades nocivas e ao deferimento do benefício desde o requerimento administrativo. 2. A mera desconformidade da parte embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de tão-somente suprir a omissão, no ponto em que alega a necessidade de quantificação dos agentes químicos a que estava o segurado exposto. 4. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ. 5. Considerando que o julgamento das apelações e da remessa oficial ocorreu em data anterior ao advento da Lei n. 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado. (TRF4, APELREEX 0013812-14.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, D.E. 23/09/2016)


D.E.

Publicado em 26/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013812-14.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
IVONILSON BALDASSO
ADVOGADO
:
Alex Jacson Carvalho e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, no que se refere ao afastamento compulsório das atividades nocivas e ao deferimento do benefício desde o requerimento administrativo.
2. A mera desconformidade da parte embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de tão-somente suprir a omissão, no ponto em que alega a necessidade de quantificação dos agentes químicos a que estava o segurado exposto.
4. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.
5. Considerando que o julgamento das apelações e da remessa oficial ocorreu em data anterior ao advento da Lei n. 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para tão-somente suprir a omissão existente no acórdão, nos termos da fundamentação, e para fins de prequestionamento.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2016.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8489319v6 e, se solicitado, do código CRC EFB7DA37.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013812-14.2015.4.04.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
IVONILSON BALDASSO
ADVOGADO
:
Alex Jacson Carvalho e outros
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para fixar honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, bem como deu parcial ao recurso do INSS e à remessa oficial, para adequar a incidência da correção monetária e para isentar a autarquia do pagamento de custas processuais. No julgamento, de ofício, foi corrigido o erro material constante na sentença, quanto à data do requerimento administrativo, e se determinou o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

O INSS sustenta, em síntese, que: a) ante a ausência da necessária medição quantitativa dos agentes químicos (hidrocarbonetos e outros tóxicos), a que estava o autor exposto, não há falar em se reconhecer a especialidade do labor no período pleiteado, de acordo com o que preconiza o artigo 58, caput, e §1º, da Lei 8.213/91, e com o Decreto nº 3.048/99 (art. 68); b) o acórdão embargado deixou de enfrentar a questão de que, para o reconhecimento da especialidade do labor no período requerido, deveria ter o autor se afastado compulsoriamente das atividades nocivas, sendo indevido o deferimento da aposentadoria desde o requerimento administrativo, pois, de acordo com o CNIS, não houve o referido afastamento do labor especial até a data da DER. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões, com o provimento dos embargos de declaração, ainda que só para fins de prequestionamento dos artigos 57 e 58 da LB, assim como dos artigos 68, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 3.048/99, para fins recursais.

Tendo o autor se manifestado, à fl. 231 e v., no sentido de optar pelo benefício que já vinha recebendo, se determinou a intimação do INSS (fl. 243).

À fl. 246, o INSS se manifestou referindo que cancelou o benefício de aposentadoria especial, restabelecendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido pela parte autora.

Vieram os autos para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTO
Considerando que o julgamento das apelações e da remessa oficial ocorreu em data anterior ao advento da Lei n. 13.105/2015, a análise e julgamento dos embargos de declaração deverão observar o anterior regramento do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), em respeito ao direito subjetivo já incorporado ao seu recurso.

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

"Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já." (Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 5012107- 68.2012.4.04.7001/PR, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, julgamento em 17/06/2015).
Dito isto, observo que, no que se refere ao afastamento compulsório das atividades nocivas e ao deferimento do benefício desde o requerimento administrativo, não merece guarida o recurso do INSS. Com efeito, não se acolhe a alegação de ter sido omisso o acórdão, pois, quanto ao fato de ser indevido o deferimento da aposentadoria em momento anterior ao afastamento das atividades especiais, desde o requerimento administrativo, uma vez que no voto condutor do acórdão houve expressa manifestação quanto ao ponto. O voto condutor do acórdão assim consignou:

(...)
Continuidade no exercício de atividade especial
Não é o caso de permitir a incidência do disposto no artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão da aposentadoria especial ao afastamento do segurado da atividade insalubre que vem desenvolvendo, tendo-se em conta a conclusão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 5001401-77.2012.404.0000 por esta Corte, que acolheu sua invalidade frente ao disposto nos artigos 5°, inciso XIII, inciso XXXIII e 201, § 1°, da Constituição Federal.
Nesse contexto, resta assegurado à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente de seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas...
(...)

E:

...Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Assim, o benefício ao qual a parte autora tem direito deverá ser concedido, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo...

Como se vê, esses temas foram diretamente enfrentados no voto condutor do acórdão, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção da parte embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em embargos de declaração.

Entendendo as partes que o julgado não aplicou corretamente o direito, devem buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhes sendo lícito rediscutir suas teses em embargos de declaração. A mera desconformidade dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).

Por outro lado, os embargos de declaração do INSS merecem ser parcialmente acolhidos, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, para o fim de tão-somente suprir a omissão, no ponto em que alega a necessidade de quantificação dos agentes químicos a que estava o segurado exposto.

Em decorrência, é de se salientar que, não há impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pela exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos e outros tóxicos), sem a quantificação. Isso porque, entendo que, seguindo a orientação desta Turma, a análise é qualitativa e a exposição deve se dar de forma habitual, ainda que intermitente, sendo suficiente para caracterizar a especialidade do labor, pois "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).
Dessa forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão quanto à desnecessidade de quantificação dos agentes químicos a que estava o segurado exposto.

Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para tão-somente suprir a omissão existente no acórdão, nos termos da fundamentação, e para fins de prequestionamento.

É o voto.
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013812-14.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00118110520108210144
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Juarez Mercante
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE
:
IVONILSON BALDASSO
ADVOGADO
:
Alex Jacson Carvalho e outros
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, PARA TÃO-SOMENTE SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8589561v1 e, se solicitado, do código CRC C650D658.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 15/09/2016 00:10




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