EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÂO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5005616-18.2012.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado contém omissão, pois deixou de observar o que dispõe o art. 9º da EC nº 20/98.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Tem razão o embargante em parte, no que tange à correção de erro material no Acórdão, relativo ao acolhimento integral da sentença a quo quanto ao mérito, tendo em vista que este Colegiado apenas acolheu a remessa oficial em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Assim, constata-se que a decisão embargada incorreu em erro material no que pertine aos termos do provimento exarado pelo MM. Juízo a quo, o qual reconheceu ter a parte autora direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição já em 31/01/1997, quando o autor reunia 31 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme se depreende do seguinte excerto da sentença:

O Acórdão embargado, todavia, em que pese ter confirmado integralmente o mérito da sentença, dispôs que a parte demandante teria direito à concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo (25/08/2011), por contar com 32 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de serviço/contribuição.

Assim, a fim de corrigir tal erro material, deve ser dado parcial provimento aos embargos, de forma a constar no voto do Acórdão, nos subtítulos "Do direito da parte autora no caso concreto" e "Conclusão", a seguinte redação:

"Do direito da parte autora no caso concreto

Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial com o tempo de labor rural reconhecido na sentença totaliza 32 anos, 6 meses e 5 dias.

Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (com RMI de 76% do salário de benefício, calculado com base nos 36 últimos salários de contribuição), pois a soma dos períodos computados administrativamente até a DER, (20 anos, 02 meses, 20 dias - Evento 1, PROCADM8, fl.20) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (05 anos, 03 meses, 22 dias), mais o período de atividade rural reconhecido (07 anos, 02 meses, 26 dias), resulta em 31 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de serviço/contribuição em 31/01/1997, data em que a parte autora já fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sendo inaplicáveis as regras da EC nº 20/98, de forma que tem direito à inativação na data em que ingressou com o requerimento administrativo (DER 25/08/2011).

(...)

É de ser reconhecida a especialidade dos períodos de 25/12/1975 a 05/05/1987, e 03/04/1995 a 31/01/1997, os quais, convertidos em tempo de serviço comum, pelo fator multiplicador 1,4, bem como o reconhecimento do período de atividade rural (11/05/1966 a 06/08/1973), que somado ao tempo de serviço computado administrativamente pelo INSS, totalizam 31 anos, 06 meses e 04 dias de serviço/contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional já em 31/01/1997, razão pela qual a parte faz jus à sua concessão desde a data do requerimento administrativo, em 25/08/2011, bem como ao recebimento das parcelas vencidas.

Parcial provimento à remessa oficial para adequar os consectários no tocante a juros e correção monetária, de acordo com a sistemática prevista no art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97."

Ressalte-se, por oportuno, que tal adequação não atribui efeitos modificativos aos presentes embargos, tratando-se de correção de mero erro material, não restando alterado o direito da parte autora ao benefício pleiteado, permanecendo, ainda, inalterada a parte dispositiva do Acórdão, eis que resta ainda desprovido o recurso da parte autora e parcialmente acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial.

De fato, não há como confundir a data de implantação do benefício e a data a partir da qual o segurado faz jus ao benefício. Consoante é cediço, a primeira data é fixada, necessariamente, quando o segurado postula o reconhecimento de seu direito perante a administração pública, tendo em vista que o INSS não atua de ofício, concedendo o benefício sponte propria, sem a manifestação de interesse do segurado. A segunda data resta estabelecida no momento em que o segurado reúne todos os requisitos para o deferimento do benefício, ocasião que serve para determinar qual a legislação aplicável, segundo o princípio tempus regit actum.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, a fim de corrigir erro material, sem alteração do resultado e tampouco na parte dispositiva da decisão, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO E TAMPOUCO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.