PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios opostos pela parte autora, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

A parte autora, nas suas razões, requer seja apenas determinada a averbação dos períodos reconhecidos como especiais, afastada a determinação para implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido. Outrossim, afirma possuir, com base no argumento do direito adquirido, direito à conversão em tempo especial dos períodos comuns. Postula, ainda, pelo prequestionamento da matéria.

O INSS, por sua vez, assevera a existência de contradição no voto no que tange à necessidade de laudo técnico para reconhecimento da especialidade com fundamento no agente nocivo ruído e que a ausência desse impede o reconhecimento da natureza especial da atividade. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O INSS sustenta haver contradição no voto condutor do acórdão uma vez que consigna a necessidade de laudo técnico para reconhecimento do tempo especial com base no agente físico ruído ao mesmo tempo em que autoriza a conversão, no caso concreto, "somente com base em presunções".

Com efeito, não se observa a alegada contradição. Da análise do voto, vê-se que restou assim consignado:

Como pode ser verificado no quadro acima, a especialidade de ambos os períodos foi comprovada através de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Analisando-se os documentos mencionados, verifica-se que foram preenchidos pelo representante legal da empresa, havendo a mensuração dos níveis de ruído a que o segurado estava exposto, bem como a qualificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais - profissionais legalmente habilitados.

A Instrução Normativa INSS/PRESS n. 45, de 06 de agosto de 2010, em seus artigos 254 e seguintes, dispõe sobre os documentos necessários para a comprovação da especialidade das atividades. Em relação ao PPP, estabelece que sua apresentação, devidamente preenchido pelo representante legal da empresa e informando o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pelos registros ambientais, dispensa a juntada de outros formulários, bem como dos laudos técnicos.

Assim, o preenchimento adequado do PPP, nos termos da própria IN da Autarquia, supre a apresentação do laudo técnico, inclusive em relação ao ruído, podendo ser equiparado à apresentação daquele documento.

Não há, pois, a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, como já destacado anteriormente.

Assim, hão de ser rejeitados os aclaratórios da autarquia.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não permitir a conversão dos períodos laborados sob condições comuns em tempo especial pelo fator 0,71, devendo ser revista.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa, clara e coerente acerca da matéria, verbis (fls. 146/160):

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

O embargante postula, ainda, seja afastada a determinação para que o INSS implante, de imediato, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido no acórdão, mantendo apenas a averbação dos períodos com especialidade reconhecida.

De maneira excepcional, diante do expresso requerimento da parte interessada, acolho os embargos declaratórios quanto a esse ponto, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastando a determinação para que o INSS implante imediatamente o benefício concedido.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Os aclaratórios opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de afastar a determinação de que o INSS implante, de imediato, o benefício concedido no acórdão.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS, por sua vez, foram rejeitados.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os declaratórios opostos pela parte autora, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 829, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA.