EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0005782-24.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Quinta Turma que restou assim ementado:

Busca a parte autora, por meio dos presentes embargos de declaração, a reafirmação da DER para o fim de que lhe seja reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 18/06/2015, momento no qual implementa tempo de serviço e idade suficientes para, nos termos da atual redação do artigo 29-C da Lei de Benefícios, o cálculo da renda mensal do benefício sem a incidência do fator previdenciário.

É o breve relato.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Não verifico, contudo, a ocorrência na espécie de qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto.

Com efeito, pretendeu a parte autora, consoante se verifica a partir dos pedidos formulados na peça vestibular do feito, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo e, caso não atingisse tempo suficiente para a aposentação na data do requerimento administrativo (fl. 08) e reafirmação da DER para o momento em que implementasse as condições para a obtenção de aposentadoria.

Como se vê, não postulou a parte autora a concessão, na DER, exclusivamente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Ora, da leitura do voto condutor do acórdão extrai-se que o pedido principal da parte autora (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, leia-se, integral ou proporcional, já que não referido de forma expressa a intenção pelo recebimento de apenas uma ou outra modalidade) restou deferido, já que implementados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional na data do requerimento administrativo.

Nessa situação, não se cogita de reafirmação da DER, medida adotada apenas na hipótese em que, não implementadas as condições para a concessão do benefício requerido pelo segurado na data do requerimento, se vislumbra que implementa os requisitos em momento posterior, em razão de haver permanecido em atividade e vertendo contribuições.

Não se está, com isso, afirmando que a parte autora deva ser compelida a aceitar o benefício que lhe restou judicialmente deferido. Pode, evidentemente, abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a que faria jus na data do requerimento administrativo e postular, administrativamente, a concessão de benefício outro que lhe pareça mais vantajoso.

O que não me parece razoável, de toda sorte, é admitir a reafirmação da DER na hipótese em apreço, uma vez que, consoante referido, o pedido principal formulado pelo demandante restou acolhido e, mais do que isso, admitir que o pedido fosse interpretado como pretensão de obtenção exclusivamente de aposentadoria na forma integral representaria inovação do pedido em sede recursal, o que também não se admite.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.