EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009049-40.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: ODANIR REGINATTO
RELATÓRIO
Odair Reginatto opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CÔMPUTO. ANOTAÇÃO EM CTPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.
2. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.
3. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
O embargante sustentou, em síntese, que há omissão na decisão embargada, uma vez que o acórdão deixou de examinar a possibilidade de reafirmação da DER. Alegou, ainda, a existência de erro material na sentença, tendo em vista que o tempo de contribuição admitido nos autos não lhe daria direito à aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Justificam-se, pois, diante da existência, na decisão judicial, de erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador. Não se prestam, desse modo, à rediscussão do julgado.
Inicialmente, cumpre referir que a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC (STJ, AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016).
Todavia, na hipótese sob exame, não há como se acolher o pedido, seja porque o equívoco apontado pela parte não se configura como erro material, seja porque a questão já foi apreciada de forma definitiva nestes autos.
Com efeito, o alegado engano cometido pelo MM. Magistrado na sentença proferida em 22/08/2018 (Ev. 4, SENT19) não configura hipótese de erro material, mas sim, eventualmente, de erro no conteúdo decisório propriamente dito (error in judicando).
O erro material constitui inexatidão perceptível à primeira vista e cuja retificação não altera o conteúdo decisório do julgado; já o erro de fato caracteriza erro havido no próprio julgamento, consistente este na má apreciação do Direito ou dos fatos (admite-se fato inexistente ou considera-se inexistente fato efetivamente ocorrido). Ademais, apenas o erro material - desde que não previamente debatido -, pode ser corrigido, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo, por conseguinte, atingido pela preclusão. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 36.986/PB, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/4/2016) (AgInt no REsp n. 1.435.045/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018). No presente caso, não ocorreu o referido erro material. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a Corte local assentou que houve a perempção da hipoteca, porque a agravante não comprovou a averbação no registro imobiliário da prorrogação do prazo originário da referida garantia. Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1354555/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Destacou-se
No caso, o suposto desacerto no reconhecimento do direito, em consequência da omissão e/ou equívoco na análise dos requisitos para a concessão do benefício, constitui erro de julgamento, e, conforme referido, sujeito à preclusão e à coisa julgada.
A sentença determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:
No caso concreto, limitado à data de entrada do requerimento administrativo, 25/11/2015, tem-se o seguinte panorama:
a) Tempo de contribuição/serviço: 39 anos e o7 meses;
b) Idade da parte autora: 56 anos e 06 meses (data de nascimento: 16/05/1959 - fl. 18).
Total: 96,1 pontos.
Dessarte, a parte autora perfaz mais de 95 pontos, quantidade exigida pela legislação, respeitando, concomitantemente, o tempo mínimo de contribuição (35 anos - homem).
De mesmo modo, a carência legal está satisfeita, já que a parte autora efetuou, até a data de entrada do requerimento administrativo, mais de 180 contribuições mensais (vide RTC, fl. 89), na forma da tabela progressiva contida no art. 142 da Lei n° 8.213/91.
Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, desde tal marco é devido o benefício (Súmula n.2 33 da TNU).
No entanto, percebe-se que contra o reconhecimento do direito ao benefício não se insurgiram as partes. Com efeito, o embargante, conformado com a justiça da decisão, não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual não se pode, agora, sob o pretexto da existência de omissão/erro material, postular a modificação do julgado para que seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER.
Portanto, inadequada a via eleita pela parte para veicular seu pedido de retificação de suposta omissão/erro material constante da sentença proferida em 22/08/2018, considerando que pretende rediscutir a decisão da Turma para o que não se presta, como visto, a via dos embargos de declaração.
Prequestionamento
Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, está caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).
Dessa forma, os dispositivos legais e constitucionais estão prequestionados.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5009049-40.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: ODANIR REGINATTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO e erro material NÃO EVIDENCIADos. rediscussão. PREQUESTIONAMENTO.
1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.
2. Ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pela turma de julgamento, está caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/05/2021 A 18/05/2021
Apelação Cível Nº 5009049-40.2019.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ODANIR REGINATTO
ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2021, às 00:00, a 18/05/2021, às 14:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 30/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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