EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO. TRF4. 5000355-25.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração a fim de afastar a determinação de implantação do benefício e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e determinou a implantação do benefício.

A parte autora, ora embargante, alega que houve erro material na totalização do tempo de serviço e requer a retificação da decisão no tocante à tutela específica a fim de que seja determinado o cumprimento imediato do acórdão apenas no que toca à averbação dos períodos reconhecidos como tempo de serviço especial.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Não houve erro material apontado pela embargante.

Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento1, PROCADM23, fls. 06/07) e carta de indeferimento do benefício (evento1, PROCADM24, fls. 04/05), o INSS reconheceu 30 anos, 8 meses, 1 dia de tempo de serviço comum. Somando-se o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação, relativo aos períodos de 29/04/1995 a 30/11/2003, 05/01/2004 a 22/11/2005, 01/05/2007 a 12/11/2008 e de 13/11/2009 a 19/07/2013 (6 anos, 3 meses, 7 dias), tem-se o total de tempo de serviço comum na DER de 36 anos, 11 meses, 8 dias.

Assim, conforme planilha anexa, o autor contava 30 anos, 8 meses e 1 dia de tempo reconhecido pelo INSS. A diferença da planilha juntada pelo autor, nos embargos de declaração, é que computa os períodos de 01/02/2006 a 31/03/2006 e de 01/05/2006 a 31/12/2006, de contribuinte individual, que não foi considerado pelo INSS na esfera administrativa. Saliento que tais períodos não foram computados porque não podem ser considerados incontroversos, uma vez que não foram reconhecidos pela Autarquia, e tampouco foram postulados nesta ação. Logo, não reconheço a apontada existência de erro material na totalização do tempo de serviço.

Quanto ao pedido da embargante para que seja afastada a determinação de implantação do benefício previdenciário em seu favor, com a retificação da decisão no tocante à tutela específica, entendo que, por se tratar de direito patrimonial disponível, deve ser deferido.

Assim, defiro o pedido afastando do voto condutor do acórdão o item da tutela específica de implantação do benefício.

Relativamente ao pedido de que seja determinado o cumprimento imediato do acórdão no que toca à averbação dos períodos reconhecidos como tempo de serviço especial, embora a parte autora tenha direito à averbação, para fins de obtenção de futura aposentadoria, deixo de determinar o cumprimento imediato do acórdão porquanto, a tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC fica restrita à imediata implementação do benefício previdenciário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Desse modo, a conclusão, dispositivo e o resultado do julgamento passam a constar da seguinte forma:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração a fim de afastar a determinação de implantação do benefício e para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.