EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1. 022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5000998-25.2015.4.04.7010

2. No caso, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes que, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apresentado pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

Sustenta a embargante a existência de obscuridade no acórdão embargado, na medida em que não teriam restados suficientemente claros os motivos pelos quais se entendeu que a concessão da aposentadoria com base no art. 3º da EC 47/2005 não assegura ao servidor o direito de manutenção do valor integral da remuneração recebida no último mês em atividade - incluindo-se gratificações de desempenho. Aponta que o art. 3º da EC 47/2005 assegura a manutenção da pontuação recebida a título de gratificação de desempenho, garantindo-se, assim, a integralidade de seus proventos. Aduz que não art. 3º da EC 47/2005, balizador da aposentadoria do servidor, assegura a manutenção da pontuação recebida a título de gratificação de desempenho, garantindo-se, assim, a integralidade de seus proventos.

É o relatório.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022, do CPC de 2015, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

A embargante autora alega que o voto é obscuro, na medida em que não teriam restados suficientemente claros os motivos pelos quais se entendeu que a concessão da aposentadoria com base no art. 3º da EC 47/2005 não assegura ao servidor o direito de manutenção do valor integral da remuneração recebida no último mês em atividade - incluindo-se gratificações de desempenho.

Inexiste qualquer obscuridade no voto, revelando, na verdade, o intento da embargante de rediscutir a causa por meio de embargos declaratórios, via sabidamente inadequada para tanto.

No ponto, transcrevo fragmento do voto:

Assim, percebe-se que o acórdão tratou tanto do direito à paridade quanto do direito à integralidade. Dessa forma, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes que, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

Em relação ao prequestionamento, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos opostos. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão.

Neste sentido, colaciono precedentes que sinalizam a orientação das Cortes superiores no sentido de que o prequestionamento se refere à matéria posta em discussão, e não à expressa referência a dispositivos legais:

De qualquer sorte, explicito que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões dos embargos opostos pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 1100, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.