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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC). TRF4. 5003208-84.2013.4.04.7215

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC). 1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma. 2. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 994, IV, do CPC. Os vícios apontados pelos embargantes, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. (TRF4 5003208-84.2013.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 27/09/2016)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003208-84.2013.4.04.7215/SC
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JOSE RENATO SOARES
ADVOGADO
:
regis eleno fontana
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
:
GIOVANA MICHELIN LETTI
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC).
1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.
2. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 994, IV, do CPC. Os vícios apontados pelos embargantes, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.
Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8437163v4 e, se solicitado, do código CRC 3DDD07F.
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Data e Hora: 27/09/2016 13:32




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003208-84.2013.4.04.7215/SC
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JOSE RENATO SOARES
ADVOGADO
:
regis eleno fontana
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
:
GIOVANA MICHELIN LETTI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios interpostos em face de acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDA.
Em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma, é o caso de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, a competência absoluta do Juízo Federal para apreciar a matéria, posto que eventual procedência do pleito atingirá a esfera jurídica da CEF, na medida em que presente o dever da CEF em proceder à recomposição do plano, mediante repasse dos valores à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.
Decidiu o STJ que 'a extensão de vantagens pecuniárias ... de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria ..., independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada'.
Não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar 'abonos' (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001, bem como não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos.
A parte autora alega, em suma, que o acórdão é omisso quanto o fato de que o CTVA é componente da remuneração pelo exercício de cargo em comissão, conforme firme posição do TST e precedentes do TRF4.
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.

No caso em tela, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.

Não se verifica o vício apontado pelo embargante que, em verdade, pretende a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

Por fim, alerta-se que a insistência de oposição de embargos declaratórios incabíveis faz incidir a aplicação da multa (artigo 1026, §2 e 3º do novo CPC).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia
Relator


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Data e Hora: 27/09/2016 13:32




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003208-84.2013.4.04.7215/SC
ORIGEM: SC 50032088420134047215
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JOSE RENATO SOARES
ADVOGADO
:
regis eleno fontana
INTERESSADO
:
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
:
GIOVANA MICHELIN LETTI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8560805v1 e, se solicitado, do código CRC 89495F65.
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Data e Hora: 31/08/2016 14:52




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