PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. TRF4. 5009024-08.2012.4.04.7110...

Ainda, são controvertidos os documentos em nome do pai do autor e a possibilidade de servirem por extensão como prova do labor rural. Ocorre que o pai do autor exerceu atividade urbana e efetuou contribuições na condição de contribuinte individual, até se aposentar por invalidez.

O autor assim se referiu ao labor urbano de seu genitor na inicial:

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa (evento 24 - PROCADM1) afirmaram que o autor laborou na agricultura com sua família. Quanto ao labor urbano do genitor do autor, as testemunhas referiram que o pai do autor construía túmulos na comunidade, mas não souberam dizer se recebia remuneração pelos serviços (evento 24 - PROCADM1).

Não é crível que o genitor do autor não recebesse remuneração pelo serviço que realizava como pedreiro, sobretudo durante um considerável período de tempo. Sobre tal situação, os fundamentos da decisão apelada são precisos:

O início de prova material em nome próprio, apresentado pelo autor consiste em documentos escolares e declarações, sendo que estas equivalem à prova testemunhal reduzida a termo, como já referido. Muito embora haja alguma evidência de vinculação do autor e sua família à atividade rural, o regime de economia familiar não está demonstrado, porquanto não há segurança de que a família vivia da agricultura em situação de mútua dependência e cooperação.

A mãe do autor é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, tendo recolhido contribuições como contribuinte individual, no ramo comerciário, conforme os registros trazidos aos autos.

Portanto, diante do conjunto probatório, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período de labor rural, porque não caracterizado regime de economia familiar.

Peço vênia para divergir do voto do eminente relator em relação ao não reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora no período de 28-9-78 a 30-11-84. É fato que o pai do autor era inscrito na Previdência Social como pedreiro, no período em que postula o reconhecimento do regime de economia familiar, contudo, verifica-se no contexto que ele construía túmulos na colônia, colaborando com as famílias na perda de seus entes queridos". O que deve ser ponderado aqui não é o fato de ele receber ou não pelo serviço realizado, porque ainda que recebesse, é fácil de concluir que a fonte principal da família não poderia vir da construção de túmulos em uma colônia, localizada em uma cidade que atualmente conta aproximadamente 43 mil habitantes. É crível que não havia tanto trabalho para ele, mormente na década de 70 e 80, quando a população local era menor ainda. É justo que se admita que esse trabalho urbano não descaracterize o regime de economia familiar, seja pelo raciocínio descrito, seja pela ausência de prova de que a (possível) remuneração advinda desse labor não era suficiente para a garantia do sustento da família.

Desse modo, reconheço o trabalho rural da parte autora no período de 28-9-78 a 30-11-84, totalizando 6 anos, 2 meses e 3 dias.

[...]

No caso, somando-se o labor judicialmente admitido (rural +CI) com o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa (ev16, PA1, p. 60), a parte autora possui até a data da DER, 35 anos e 3 dias, fazendo jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que o requisito da carência (art. 142 da LB) também foi cumprido.

Registre-se que a influência de variáveis, como valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não de fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-98, até 28-11-99 ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora. De qualquer sorte, está claro o seu direito à aposentadoria, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.