EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5006320-22.2012.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pela parte autora contra acórdão não unânime da Quinta Turma desta Corte, assim ementado:

A parte embargante defende a inexistência de incapacidade laboral, requisito legal à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requerer o provimento dos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido no ponto objeto deste recurso.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a embargos infringentes em face de acórdão exarado na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito

O voto do Relator, vencido no julgamento quanto à impossibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da inexistência de incapacidade, da lavra do eminente Juiz Federal Convocado, Marcelo De Nardi, foi assim redigido no ponto objeto destes embargos infringentes (Evento 7):

O voto majoritário no ponto, da lavra do eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, foi assim proferido (Evento 13):

Com a vênia do ilustre prolator do voto vencedor, tenho compreensão na linha do voto vencido.

Em essência, os votos divergem sobre a existência de incapacidade que impeça o autor de trabalhar, requisito necessário à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se no laudo pericial (evento 57) que o expert diagnosticou discopatias L3-L4, L4-L5 E L5-S1. Contudo, concluiu que a moléstia não o incapacita para o trabalho como agricultor, ressalvando que deveria ser evitado esforço intenso com carga axial. Enfatizou que "não há incapacidade laborativa".

Considerando as informações prestadas pelo perito, destacando a aptidão para a atividade laboral habitual, entendo que inexiste qualquer condição que impossibilite a parte autora de exercer suas atividades laborativas, sendo que nem mesmo as condições pessoais da ora requerente, a meu ver, seriam suficientes para, por si só, ensejar a concessão de benefício por incapacidade.

Por fim, esclareço que a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exames), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames não são hábeis à aferição de incapacidade laboral, seja porque os atestados que indicam a incapacidade para o trabalho são contemporâneos a períodos em que o autor estava em gozo de benefício por incapacidade (13/09/2011 - ATESTMED11 e 05/01/2012 - ATESTMED16). Entendo, neste contexto, que a documentação acostada não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade, corroborada pela perícia judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Com a devida vênia da eminente relatora, nego provimento aos infringentes, valendo-me da fundamentação trazida pelo voto vencedor na Turma, proferido pelo Des. Paulo Afonso. Assim o faço salientando o contexto em que inserido o segurado, exposto no voto vencedor, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.