| D.E. Publicado em 14/07/2016 |
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008490-13.2015.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGADO | : | LUIZA CORREIA |
ADVOGADO | : | Elizandra Maira Giachini Mayer |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. O conjunto probatório atesta o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.
2. A prova documental não precisa ser plena, em relação a todos os anos da atividade rural.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de junho de 2016.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8360087v3 e, se solicitado, do código CRC A17695B1. | |
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008490-13.2015.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGADO | : | LUIZA CORREIA |
ADVOGADO | : | Elizandra Maira Giachini Mayer |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS (fls. 129-33) contra acórdão da 6ª Turma desta Corte que, por maioria de votos de seus membros, deu provimento ao apelo do embargado para reconhecer o direito ao benefício, bem como de sua implantação. A divergência situa-se na comprovação do labor rurícula no período de carência, especificamente quanto à suficiência da prova oral produzida.
A decisão restou ementada nestes termos (fl. 127):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS.
1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. O documento juntado corresponde ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, sobretudo por tratar-se de trabalhadora boia-fria.
3. A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, a qual se mostrou idônea e coerente com o contexto dos autos.
4. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008490-13.2015.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 17/02/2016, PUBLICAÇÃO EM 18/02/2016)
Em suas razões de recorrer, o INSS requer a prevalência do voto vencido ao transcrever as razões nele construídas.
É o breve relato.
VOTO
Preliminarmente, registro que embora o CPC/2015 não tenha previsão para o recurso de embargos infringentes, deve-se considerar que, no caso concreto, o mesmo foi interposto quando vigente o CPC/73. Assim, para que se preserve o devido processo legal, a impugnação deve ser conhecida segundo as regras então em vigor.
O voto minoritário (fls. 120-23), proferido pelo Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, analisou o caso nos seguintes termos:
"VOTO
(...)
A parte autora implementou o requisito etário em 02 de fevereiro de 2012 (fl. 13) e requereu o benefício na via administrativa em 18 de julho de 2013 (fl. 27). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.
Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou Certidão de Nascimento do filho, datada de 1989, em que consta a sua profissão de agricultora (fl. 15).
Considerando que está de acordo com o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis:
[...]
Na hipótese dos autos, como prova material, a requerente carreou tão somente a cópia da sua CTPS, na qual possui um registro de trabalho 01/07/2004 a 16/12/2004 (fls. 20/22) e da certidão de nascimento de seu filho, onde consta sua condição de agricultora (fl. 15).
(...)
Assim, inobstante a parca prova documental da atividade, deve-se considerar os documentos apresentados como hábeis para o "início" exigido por lei, já que demonstram a condição de segurada especial da autora.
Por outro lado, a prova oral produzida não logrou demonstrar o exercício das atividades rurais, supostamente desempenhadas pela autora, durante o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, conforme mencionado na inicial, in verbis:
Helena de Quadros disse que conhece a autora há 35 (trinta e cinco) anos e esta sempre trabalhou na agricultura. Destacou que chegaram a trabalhar juntas em diversos locais.
A testemunha Hélio Viaganó, ouvida em juízo, relatou que conhece a demandante há 30 (trinta) anos, aproximadamente. Afirmou que a autora sempre trabalhou na agricultura, na condição de diarista.
Maria Tereza de Oliveira, em juízo, disse que a requerente sempre trabalhou na agricultura, como diarista. Salientou que chegou a trabalhar com a autora durante um período.
A autora, em seu depoimento judicial, aduziu que trabalha na agricultura desde os 15 (quinze) anos de idade. Destacou que começou a trabalhar na "Caldato", na qual permaneceu por dois anos. Asseverou que, após, veio residir na cidade de Campo Erê, oportunidade em que passou a trabalhar para várias pessoas, como para os Viganó e no "Pesquerinho".
Conforme se denota, os relatos dos informantes/testemunhas são genéricos e não conseguem determinar o período de efetivo exercício das lides de campo. Com efeito, a própria demandante não consegue prognosticar as atividades desenvolvidas no decorrer de sua vida.
[...]
Acrescento que, embora o início de prova material indique a origem rurícola da apelante, a prova testemunhal mostrou-se bastante frágil quanto à efetiva comprovação do seu trabalho agrícola. Isto porque, não há como se chegar a um juízo de certeza quanto ao exercício da agricultura pela autora no período equivalente à carência necessária para a concessão do benefício requerido.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
(Digital) Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Relator"
Por sua vez, o voto majoritário, proferido pelo Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, no trecho em que analisou o caso concreto e as provas produzidas, teve o seguinte teor (fls. 121-5):
"VOTO-VISTA
(...)
Do caso concreto
Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 02/02/2012 e requerido o benefício em 18/07/2013, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.
Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora a Certidão de Nascimento de seu filho Leomar Correia, nascido em 20/08/89 e registrado em 26/10/89, onde foi qualificada como agricultora (fl. 04).
Em audiência de instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas e foi colhido o depoimento da parte autora, conforme segue:
Disse a autora: que até esta semana estava arrancando soja onde a ceifa não pega, mas com a chuvinha que deu já atrapalhou o trabalho; que começou a trabalhar com 15 anos e que se for contar, não acreditam, pois já trabalhou em tudo que é canto; que começou a trabalhar quando morava na Caldata e sua mãe ainda era viva, trabalhava como diarista, na roça; que nas empresas trabalhava carpindo, roçando, fazendo o que aparecia, plantando mandioca; que começou na Caldata, mas não lembra o ano, trabalhou por uns dois anos, quando estava com 15 ou 16 anos de idade; carpiam no meio do milho, quebravam milho, ajudavam a colocar na carreta e a descarregar de novo; depois veio para Campo Erê, quando trabalhou limpando soja para os (...), com facãozinho; trabalhou no Pesqueirinho por dia, também; sempre trabalhava com sua irmã, a qual veio morar aqui antes dela e é mais conhecida; trabalhou por umas três safras e aí começou a fazer uns biquinhos; que já faz quatro anos que seu marido é doente; que casou-se aos 32 anos de idade; que até o casamento fazia de tudo de serviço como boia-fria, juntando raiz para os Ziganó e aí em redor; que agora anda doente e é obrigada a procurar a aposentadoria; que não tem casa para morar e tem bolsa-família.
Sra. Helena de Quadros relatou, na condição de INFORMANTE: que conhece a autora há uns trinta e poucos anos; que a autora sempre trabalhou na roça, colhendo milho e feijão, carpindo; que trabalharam juntas, na roça; que a autora quando trabalhou na Caldata, carpia, arrancava feijão, quebrava milho, catava (...) no meio do soja; hoje a autora não trabalha muito, pois não tem saúde, quase; que trabalharam juntas para os Ziganó, para os Palaje e na granja dos batatinha; que passavam o dia nesses locais; que levavam a comida que faziam em casa para comer lá; que os proprietários vinham buscar os trabalhadores na cidade; que nunca viu a autora trabalhar na cidade, seja de doméstica ou em outra função.
Sr. Hélio Viganó declarou: que conhece a autora há uns trinta anos ou mais; que a conheceu porque toda a vida morou em Campo Erê e sabe que invadiram um bairro do S. Arnaldo Menz, do Bertazzo e depois que tiraram eles de lá, invadiram uma área depois do Seminário, pra cá do Batalhão e por fim foram mudados para o Jardim Esperança; que sempre trabalharam prestando serviços em lavoura, colheita de milho e feijão, juntando raiz, essas coisas; que a autora nunca trabalhou para o depoente, mas deve ter trabalhado para os seus parentes, juntando raiz; na época era no muque, para arrancar a raiz da madeira depois que destoca; que a autora trabalhou para todos os lavoureiros, como os Ziganó, Daneluz, Dalla Valle, esses que destocaram muita terra e abriram lavoura; muitos trabalham com erva-mate também; que nunca viu a autora trabalhando como doméstica; que certa vez a autora e seu cunhado, Pedro Tucano, foram com uma turma arrancar feijão para o Valter (...); agora não sabe se a autora ainda faz esse serviço.
Sra. Maria Tereza de Oliveira, ouvida como INFORMANTE, afirmou: que conhece a autora há 30 ou 35 anos; que mora no Jardim; que toda a vida a autora morou na região de Campo Erê; que, assim como a depoente, a autora criou os filhos, duas mulheres e dois homens, como boia-fria, nunca trabalhou com carteira assinada; trabalhava nas granjas, aqui e ali, não trabalhava nem uma semana só para um patrão; que na roça limpavam planta, colhiam feijão; que ambas trabalharam juntas muito tempo, os granjeiros iam buscá-las de caminhão; que a autora continuou trabalhando na roça mesmo depois que a depoente parou, aos 38 anos de idade, por problema de coluna.
Conclusão
O documento juntado corresponde ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, sobretudo por tratar-se de trabalhadora boia-fria.
Em meu entendimento, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, a qual se mostrou idônea e coerente com o contexto dos autos.
Assim, presente início de prova material, complementada por prova oral, no período controverso, divirjo do eminente Relator para reconhecer devida a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência.
(...)
Dispositivo
Ante o exposto, peço vênia para divergir do Eminente Relator e voto por dar provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado no tocante à implantação do benefício.
É o voto.
(Digital) Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA"
Peço vênia para divergir da posição minoritária e filio-me à conclusão alcançada pela Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, pela suficiência da prova do labor rural produzida na instrução processual.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/06/2016
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008490-13.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 03002448020148240013
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz |
PROCURADOR | : | Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGADO | : | LUIZA CORREIA |
ADVOGADO | : | Elizandra Maira Giachini Mayer |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8426367v1 e, se solicitado, do código CRC 3382BF68. | |
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| Signatário (a): | Jaqueline Paiva Nunes Goron |
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