EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIOMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TRF4. 5040231-83.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIOMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, revela-se correto o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o INSS objetiva a condenação da executada ao adimplemento dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

O INSS interpôs apelação aduzindo que o cumprimento de sentença é fase processual, bem como que o dever de ressarcir os valores recebidos é consequência lógica da decisão que revogou a antecipação de tutela concedida. Postula a reforma da sentença, a fim de que seja procedida a intimação da parte executada para ressarcir os valores recebidos de forma precária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso dos autos, a executada ajuizou ação anterior sob nº 0006270-47.202.404.9999/PR, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, oportunidade em que foi julgado procedente o seu pedido, condenando-se o INSS a proceder a implementação do benefício em sede de antecipação de tutela.

Na sequência, entretanto, sobreveio o julgamento da apelação interposta pela autarquia previdenciária, tendo sido proferido acórdão reformando a sentença, bem como afastando o reconhecimento do direito da autora à concessão de benefício previdenciário. Em consequência, foi revogada a antecipação de tutela, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Nesse contexto, verifico que o acórdão que reformou a sentença não condenou a parte requerida à devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, de modo que a decisão proferida não constitui título executivo judicial. Ressalto, outrossim, que a mera reforma da sentença de procedência, com a consequente revogação da antecipação de tutela concedida, não acarreta na condenação à devolução dos valores recebidos pela beneficiária, devendo a questão ser objeto de decisão judicial própria.

Portanto, há a necessidade de constituição de título executivo através de ação de conhecimento, sendo necessário o ajuizamento de uma nova ação buscando a cobrança dos valores pagos.

Na hipótese, oportuna e adequada a compreensão do magistrado a quo, merecendo transcrição de excerto da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito Djalma Aparecido Gaspar Junior, em 05/08/2015, que bem decidiu a questão, nos seguintes termos:

Ressalte-se que não se está aqui afirmando a legitimidade ou não da pretensão, mas sim apenas a inadequação da via eleita para tanto, na medida em que imprescindível a instauração de processo cognitivo (ação de cobrança) para a devolução dos valores supostamente recebidos de forma indevida.

Assim, não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que inexiste título executivo que justifique a presente demanda, de modo que correto o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito, devendo ser mantida a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.