PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. TRF4. 0012162-34.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, na forma do art. 794, I, do CPC, extinguiu o processo de execução.

Argumenta o INSS que a decisão é nula, visto que colocou termo ao processo de execução sem analisar a impugnação feita aos termos da requisição de pequeno valor (RPV). Sustenta que o valor objeto da execução é excessivo, porque levou em conta duplicidade de benefícios para parte do período e que tal equívoco, oriundo dos cálculos oferecidos pelo INSS quando da proposta de acordo em fase de execução, consubstancia evidente erro material.

Em suas contrarrazões, a parte recorrida afirma que a entidade previdenciária busca discutir o valor da execução após ter deixado escoar em branco o prazo para oposição de embargos, sob alegação de erro material.

É o relatório.

Não é nula a decisão que extingue o processo de execução sem levar em consideração anterior impugnação da parte executada aos termos em que expedida a requisição de pagamento, porque se presta unicamente a colocar fim ao processo de execução, mediante o reconhecimento de que o devedor satisfez a obrigação (CPC, art. 794, I).

O que se tem, na espécie dos autos, é que não foi apreciada, por decisão interlocutória, a alegação expendida pelo INSS, relativa ao erro material.

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 193-195) que ensejaram a concordância da parte autora e posterior pedido de execução, repercutindo no valor da requisição de pequeno valor, hospedam evidente erro material. Isso porque consideram diferenças devidas a título de auxílio-doença, no período de 15/12/2009 a 31/08/2012, e aposentadoria por invalidez, no período de 12/04/2011 a 31/08/2012. Por conseguinte, partindo-se de equívoco manifesto, os cálculos do INSS encampados pela parte credora computam a possibilidade de recebimento em duplicidade de benefícios não cumuláveis, em relação ao período de 12/04/2011 a 31/08/2012.

Tão manifesto era o equívoco que a parte credora, intimada para se manifestar sobre a impugnação fundada em erro material, em homenagem à boa-fé e lealdade processual, deveria ter concordado com os termos da impugnação levantada pelo INSS. Todavia, quedou-se inerte, nada desejando alegar, e prosseguiu com o levantamento integral dos valores que constaram da requisição de pagamento, contando com a falta de suspensão oportuna, pelo juízo de origem, de parte do pagamento.

Reconhece-se, portanto, o erro material.

Sem embargo, o dever de devolução, fundado na vedação de enriquecimento sem causa, depende da análise da existência ou não de boa-fé por parte do credor e de seu patrono. Essa discussão transcende o objeto desses autos, em que já se consumou o pagamento além do devido, não havendo previsão legal para se expropriar o credor, em razão de recebimento de importância a maior.

Eventual restituição de importância deve ser perseguida na via própria , mediante ação de ressarcimento ao Erário, a qual fica desde logo resguardada, mas apenas e tão somente em relação ao pagamento em duplicidade, quanto ao período acima disposto.

Nessas condições, acolhe-se parcialmente o inconformismo do INSS.

Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.