. TRF4. 5012811-83.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária na qual o autor pretende ver reconhecido o direito às diferenças não pagas referentes à complementação e as devidas a título de gratificações adicionais por desempenho de atividade (GDATA/GDPGTAS), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição qüinqüenal.

A sentença julgou improcedente a ação.

O autor apela, sustentando que os proventos de aposentadoria dos ex-servidores da RFFSA têm que ser pagos no mesmo valor dos salários dos servidores da VALEC, ficando o INSS e a União obrigados a manter tal paridade, em obediência aos termos do Decreto Lei 956/69 e das Leis 8.186/91 e 10.478/02. Entende que a discussão posta nos autos está superada em face do julgamento do REsp nº 1211676, objeto de recurso repetitivo, no sentido de que o aposentado da extinta RFFSA deva receber seus proventos, com idêntico valor aos dos salários pagos aos funcionários que se encontram na ativa, na empresa que substituiu. Afirma que o paradigma apresentado pelo recorrente na presente demanda exerce a mesma função a qual o ferroviário aposentado exercia antes de sua aposentadoria. Assevera que além de perceber maior remuneração do que o autor, o sinalado paradigma faz parte do Quadro Especial da Extinta RFFSA transferido para a VALEC, fazendo jus à complementação disposta no art. 1º, da Lei nº 8.186/91. Entende que devem ser estendidos aos servidores públicos autárquicos, inativos e pensionistas, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em face do disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 29/98. Requer seja provido o recurso para que seja complementada a pensão recebida com a diferença valores de aposentadoria pagos pelo INSS e as remunerações dos cargos correspondentes ao do pessoal em atividade e pagamento da GDPGTAS.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência proferida pela Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

Em síntese, em que pese correta a afirmação de que os salários dos ex-ferroviários deve corresponder aos daqueles na inatividade, eventual complementação da aposentadoria deverá obedecer aos valores constantes nas tabelas de remuneração do plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91, a complementação equivale à "diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço", devendo, conforme o parágrafo único do dispositivo, ser objeto de reajustamento nos "mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade".

Com a extinção da RFFSA, os empregados ativos foram alocados junto à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.483/2007, passando a compor quadro de pessoal especial, com plano de cargos e salários específico e diferenciado daquele aplicável aos funcionários originários da VALEC.

Por essa razão, a paridade remuneratória, nos termos do art. 118, I e § 1º, da Lei nº 10.233/01, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007, passou a ter como referência "os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC".

Em que pese a deficiência da redação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.186/91, parece-me que a lei estabelece a complementação a partir da diferença entre duas parcelas: a) a remuneração do cargo do quadro de pessoal da ativa, correspondente ao cargo em que o ferroviário se aposentou, com o mesmo percentual de adicional de tempo de serviço que o ferroviário percebia quando se aposentou; e b) o valor da aposentadoria previdenciária paga ao ferroviário pelo INSS.

O parâmetro que define a complementação, como se vê, não é o quanto aquele ferroviário determinado recebia de salário antes de se aposentar, nem quanto receberia se estivesse em atividade. A garantia não tem essa extensão toda. O paradigma é a remuneração do cargo atualmente integrante do PCS da RFFSA, equivalente ao cargo que ocupava o ferroviário quando se aposentou, acrescida do mesmo adicional de tempo de serviço a que então fazia jus.

Portanto, em princípio, no aspecto das vantagens pessoais, apenas o adicional de tempo de serviço é considerado. As demais vantagens individuais que eram percebidas pelo ferroviário que se aposenta - como a FC incorporada - não são consideradas para fins de determinação do valor da complementação. Da mesma forma, ao se tomar um ferroviário em atividade como paradigma para se aferir o valor da complementação do ferroviário aposentado, não são computadas as vantagens pessoais por aquele percebidas (por exemplo, uma diferença relativa a incorporação de horas extras em decorrência de reclamatória trabalhista).

A lei assim estabelece, prevendo que, dentre as vantagens pessoais, seja considerado apenas o adicional de tempo de serviço. A menção expressa na lei ao adicional de tempo de serviço e o silêncio quanto às demais vantagens permanentes não autoriza outra interpretação. A complementação de aposentadoria dos ferroviários é regime excepcional, diferenciado do regime geral de previdência, não comportando interpretações elásticas.

Portanto, ante a ausência de comprovação de que a remuneração do cargo do funcionário ativo paradigma, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, alcance patamar superior ao que percebe o autor a título de proventos de aposentadoria, integrados pela complementação, é de ser afastada a pretensão do autor.

Quanto ao entendimento exarado no Recurso Repetitivo representado pelo REsp nº 1211676, este somente entendeu pela possibilidade de equiparar os proventos do ferroviário com a remuneração correspondente ao cargo do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos moldes da garantia constitucional prevista no art. 40, § 5º, na redação original. Em nenhum momento o recurso repetitivo determinou que as aposentadorias do pessoal da RFFSA fossem equiparadas ao pessoal da VALEC, como afirma o recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.