previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. correção monetária....

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por JORGE GILDO CORREA contra o INSS em 20ago.2014, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 50 - TERMAUD1):

Foi determinada a imediata implantação do benefício, medida comprovada pelo INSS no Evento 76 - PET2.

Apelou o INSS, requerendo a revogação da medida cautelar. Insurge-se quanto à fixação do prazo para cumprimento da sentença e quanto ao valor da multa diária, em caso de não cumprimento da sentença. Alega incompetência absoluta da comarca de Sengés, tendo em vista que compete à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Wenceslau Braz a jurisdição sobre o caso. Alega, também, falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, rejeita haver início de prova material da atividade rural no período relevante. Aponta que o autor é tabalhador urbano, conforme registro no CNIS (Evento 61 - OUT2), o que afasta a sua condição de segurado especial. Por fim, insurge-se quanto à fixação dos juros e correção monetária.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, postulando a concessão desde o ajuizamento da ação (20ago.2014). Ainda que se considere a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Sustenta o apelante, em síntese, que o Município de residência da parte autora passou a ser atendido pela Unidade Avançada de Wenceslau Braz, nos termos da Resolução n.º 7 desta Corte, estando na área de abrangência da referida Unidade Avançada.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

Além disso, a Resolução nº 7, de 11jan.2013, do Presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que criou a Unidade Avançada da Justiça Federal em Wenceslau Braz a partir de 17maio2013, dispõe:

No caso dos autos, a parte autora reside no município de Sengés-PR e ajuizou a ação na respectiva Comarca, em virtude da competência delegada.

Assim, por não sere essa localidade sede de Vara Federal ou Unidade Avançada, os nela domiciliados ainda dispõem da opção jurisdicional tripla registrada acima. A autora optou por não ajuizar a ação no Juizado Especial Federal, resultando disso sua opção pelo Juízo Estadual em competência delegada.

Logo, a demanda tramitará onde foi ajuizada, estando suficientemente comprovado o local onde o autor tem domicílio. Os documentos do processo declinam o domicílio da autora como sendo em Sengés (Evento 1 - OUT8, por exemplo). Tal menção também consta dos cadastros do INSS, uma vez que o protocolo de benefício, efetuado em 13ago.2013, também informa endereço nesa cidade (Evento1-OUT11), e a prova testemunhal colhida é concordante a esse respeito. Portanto, se dúvida há em relação ao domicílio da autora, cabia ao INSS demonstrar a motivação de suas afirmações, a teor do inciso II do art. 333 do CPC, que dispõe ser do réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.

Portanto, na forma do § 3º do artigo 109 da Constituição, correto o processamento e julgamento da ação pelo Juízo de Direito da Comarca de Sengés-PR. Rejeita-se a preliminar.

Em que pese o que a sentença afirmou, houve requerimento administrativo do benefício aqui pretendido, conforme comprovado no Evento 48-OUT2, datado de 26set.2014. Rejeita-se a preliminar.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - BOIA-FRIA

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela L 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC.

CASO CONCRETO

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 4ago.2012 (nascimento em 4ago.1952, Evento 1 - OUT3). O requerimento administrativo deu entrada em 26set.2014 (Evento 48 - OUT2). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo, o que mais favorecer a concessão do benefício.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Jamil Bento Diniz, Edemir José Corrêa e José Dirce Malaquias, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

Em depoimento pessoal declarou que ainda trabalha como boia fria; que hoje trabalha até hoje, no sítio do seu Rnã; que cuida da plantação de pinus; que trabalha na área rural desde os dezoito anos; que antes trabalhava em São José; que está aqui em Sengés faz um ano; que já trabalhou com os gatos Moacir, Neném, Chico e proprietários Zeca Custódio, Antônio Bento; que ganha trinta e cinco por dia; que para o Tiaguinho estava plantando maracujá, com frutas; que trabalhou até a semana anterior à audiência.

A testemunha Edemir José Corrêa relatou que conhece o autor há uns quarenta anos; que o autor sempre trabalhou na lavoura; que há quarenta anos atrás o autor trabalhou com a testemunha; que trabalhava em lavoura branca; que lá em São José trabalhou com os gatos Moacir, Leonir, Antônio Bento; que aqui Sengés ele trabalhou com Renã, pois via o autor embarcando na condução; que que o autor sempre trabalhou na lavoura, que ele saiba;lá em São José costumava ver o autor chegando do trabalho; que aqui em ele trabalha com plantação de pinus; que tira tinta ou trinta e cinco reais por dia; que o autor ia trabalhar de ônibus .

A testemunha Jamil Bento Diniz relatou que conhece o autor há uns dez anos; que o autor trabalhava na região de São José; que trabalhou com Zeca Custódio, Antonio Bento; que sempre viu o autor trabalhando na lavoura; que já trabalharam juntos; que o autor trabalhou com Renã, carpindo mandioca, quebrando milho.

A testemunha José Dirce Malaquias relatou que conhece o autor há uns quarenta anos; que o autor trabalhou para Moacir, Aroldo, Nenê; que o autor trabalhou para a testemunha várias vezes como boia fria lá em São José; que viu o autor trabalhando para outras pessoas; que sempre viu ele trabalhando na roça; que aqui em Sengés o autor trabalha para Renã, com plantação de pinus; que trabalha até hoje, se o trabalho for longe ele vai de Ônibus e se for perto vai de bicicleta ou a pé; que a esposa do autor também é trabalhadora rural.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, e guardam mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido.

Quanto ao labor exercido pelo postulante, conforme extrato do CNIS (Evento 61), alegado pelo INSS, cumpre ressaltar que se trata de fase anterior ao período de carência, não interferindo na concessão do benefício pleiteado, tendo em conta que o conjunto probatório demonstra as atividades rurais exercidas ao longo de praticamente toda a vida laboral do autor. Portanto, é possível o acolhimento do pedido inicial, de concessão de aposentadoria rural por idade.

O início do benefício ficou como fixado em sentença, na data do ajuizamento da ação, pois não houve recurso do autor.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO

MULTA

Foi determinada em sentença, datada de 1ºout.2014, a implantação do benefício no prazo de vinte dias, sob pena de multa no valor de mil reais (Evento 50 - TERMOAUD1). O INSS foi intimado dessa decisão em 2out.2014 (Evento 52), de forma que teria até o dia 22out.2014 para cumpri-la. O benefício somente foi implantado em 8nov.2014 (Evento 76 - OUT2).

Como o benefício já foi efetivamente implantado, não merece acolhida o apelo do INSS no ponto em que postula a dilação do prazo para cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício. Observa-se, ainda, que estão presentes os requisitos necessários à concessão dessa medida, uma vez que a verossimilhança das alegações se evidencia pela confirmação do direito ao benefício, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está presente em razão do caráter alimentar do benefício, de valor mínimo.

No que tange à cominação de multa pela demora na implantação do benefício, esta Quinta Turma mantém jurisprudência indicando que a astreinte deve ser fixada no valor diário de cem reais. A incidência da multa, no entanto, não pode ser afastada quando há descumprimento da decisão no prazo estabelecido. Modificar a sentença neste caso, todavia, implicaria em aumentar o ônus do INSS, pois o atraso alcança dezesseis dias, resultando em multa maior do que os um mil reais cominados pelo Juízo de origem, sem que haja recurso da parte beneficiada para tal fim. Mantém-se a sentença no ponto.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.