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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRF4. 0016744-77.2012.4.04.9999

Data da publicação: 07/07/2020 23:02

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em conformidade com o entendimento dominante do STJ, não se mostra viável a realização de juízo de retratação. (TRF4, AC 0016744-77.2012.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 18/12/2018)


D.E.

Publicado em 19/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016744-77.2012.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
SUELI FATIMA RAMOS
ADVOGADO
:
José Carlos Alves
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em conformidade com o entendimento dominante do STJ, não se mostra viável a realização de juízo de retratação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado anteriormente proferido pela Turma, no qual foi dado provimento ao recurso da parte autora e determinada a implantação do benefício, não sendo o caso de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9482105v7 e, se solicitado, do código CRC ED5E3766.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016744-77.2012.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
SUELI FATIMA RAMOS
ADVOGADO
:
José Carlos Alves
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, em razão da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, que conheceu do ARESP nº 1.253.787-RS para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, firmando a premissa de que "para manter a condição de segurado especial, o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, não pode ultrapassar o prazo de 12 dias (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria".

Determinou o retorno dos autos a este Tribunal para prosseguir na análise do pedido, como entender de direito.

É o relatório.

VOTO

A decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães (fls. 176/180), conheceu do ARESP nº 1.253.787-RS para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, pelos fundamentos que passo a transcrever, in verbis:

"Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao asseverar que "a autora possui vínculo urbano dentro da carência do benefício, no período de 01-02-1995 a 28-02-1996, quando laborou na condição de empregada doméstica. No entanto, não me parece suficiente para descaracterizar a sua condição de segurado especial", dissentiu dos precedentes desta Corte, no sentido de que, para manter a condição de segurado especial, o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991.

Destaco, por ilustrativos:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A irresignação da parte recorrente, ora embargante, consiste no fato de que os períodos de atividade urbana, em que verteu contribuições previdenciárias na qualidade de segurada empregada, não impossibilitam seu cômputo na carência do benefício aposentadoria por idade rural. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991.
2. Para fins de aposentadoria por idade rural, em que se preenche carência com atividade rural, a condição de segurada especial somente fica mantida nos períodos de entressafra e em um intervalo não superior a 120 dias.
3. Para a hipótese de trabalhador rural que possui também tempo de trabalho urbano, como no caso, afirma-se não ser possível computar o tempo urbano para aposentar-se por idade rural. Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá se aposentar por idade híbrida, conforme decidido, e. g., no Recurso Especial 1.367.479/RS.
4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 811.512/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016).

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA NO LABOR RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991.
2. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias.
3. No caso, o Tribunal de origem considerou insubsistente a prova oral colhida em juízo para a comprovação de parte da carência, inexistindo, portanto, a alegada harmonia dos testemunhos com o acervo documental, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 389.443/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016).

'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CARÊNCIA NO LABOR RURAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991.
3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o próprio autor reconheceu ter morado fora do campo por doze anos, exercendo atividade administrativa em órgão público, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola.
5. Ante a falta de comprovação do cumprimento da carência no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural, após o retorno do autor ao campo, não há como modificar o julgado hostilizado sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 203.647/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2016).

A questão controversa restou analisada no voto condutor do acórdão recorrido nos seguintes termos:

"Ainda, através da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que a autora possui vínculo urbano dentro da carência do benefício, no período de 01-02-1995 a 28-02-1996, quando laborou na condição de empregada doméstica. No entanto, não me parece suficiente para descaracterizar a sua condição de segurado especial. Consoante se vê, trata-se de período mínimo em relação a todo o labor despendido em vida na agricultura pela demandante, além de se encaixar perfeitamente, em meu entender, na descontinuidade da atividade rural que a lei admite. Não seria justo penalizar um trabalhador que apresenta toda uma vida dedicada ao labor agrícola em função de alguns períodos nos quais almejou buscar o sustento próprio e o de sua família em atividades diversas."

Todavia, no caso concreto, entendo não estar presente situação que justifique retratação.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresenta vínculo urbano de 01-02-1995 a 28-02-1996.

A demandante, nascida em 29-04-1956, completou o requisito etário para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural em 29-04-2011, e requereu o benefício em 12-05-2011, o qual lhe foi concedido a contar da DER. A carência considerada, no caso, de 180 a meses, refere-se ao período entre 12/05/1996 a 12/05/2011, portanto, posterior ao interregno do exercício de atividade urbana.

Desse modo, a autora manteve a condição de segurada especial durante o período correspondente à carência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do voto-condutor do acórdão prolatado pela Turma, não se aplicando ao presente caso os precedentes invocados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em conformidade com o entendimento dominante no STJ, não se mostra viável a realização de juízo de retratação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por manifestar a subsistência do julgado anteriormente proferido pela Turma, no qual foi dado provimento ao recurso da parte autora e determinada a implantação do benefício, não sendo o caso de retratação.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016744-77.2012.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00015950620118210158
INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Dr. João Heliofar de Jesus Villar
APELANTE
:
SUELI FATIMA RAMOS
ADVOGADO
:
José Carlos Alves
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 03/12/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA, NO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO O CASO DE RETRATAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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