PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRI...

1. Resta consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.310.034/PR (tema n° 546), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, pela sistemática dos recursos repetitivos; ambos em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

Postula a parte autora (evento 51): o sobrestamento do processo até a recepção do RE 925.375 pelo Supremo Tribunal Federal; o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.032/95; a reafirmação da DER para complemento de tempo de serviço; 122 da Lei 8.213/91, art. 56 do Decreto nº 3.048/99 e art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 5º, XXXVI e 201 da Constituição Federal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Não merece acolhida a pretensão de sobrestamento do feito até a recepção do RE 925.375 pelo STF (evento 51), uma vez que em decisão monocrática do dia 10 de fevereiro de 2016, o Relator, Ministro Celso de Mello, manifestou entendimento no sentido de não conhecer do referido recurso extraordinário.

Dessa forma, deverá ser examinada a possibilidade de retratação em relação ao tema nº 546 do STJ.

A questão a ser examinada, no momento, em decorrência do ato judicial da Vice-Presidênia deste e. Tribunal inerente ao evento 44 refere-se ao direito do autor à conversão de tempo comum em especial.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 21/01/2015, esta e. 5ª Turma, por unanimidade, em ação ordinária, negou provimento à remessa oficial e deu provimento ao apelo do autor, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. Na ementa do julgado, restou consignado que:

No entanto, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum (tema n° 546) no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao julgamento no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, há necessidade de que, em juízo de retratação, esta e. Turma reaprecie a questão, razão pela qual trago estes autos novamente à análise do órgão colegiado.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Depreende-se dos autos que no acórdão exarado pela e. 5ª Turma foi oportunizada a conversão de tempo rural, relativo aos intervalos de 01/01/71 a 29/10/71 e 30/10/71 a 30/09/79, em tempo especial com aplicação do fator 0,71. Assim, nesta e. Corte foi acrescido ao tempo de serviço em condições especiais reconhecido pela sentença (23 anos, 11 meses e 18 dias) o mencionado período de atividades rurais, em regime de economia familiar, convertido para tempo especial (0,71), no patamar de 06 anos, 02 meses e 16 dias, totalizando-se em prol do autor 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de tempo especial até a DER (14/10/2008).

Oportuno anotar, ainda, que na sentença havia sido determinada a conversão do período comum de 01/10/79 a 14/10/82 para tempo especial pelo fator 0,71 (02 anos, 01 mês e 27 dias), não tendo havido, todavia, reforma nesta e. Corte quanto ao tópico do ato judicial impugnado em sede de reexame necessário. Dessa forma, oportuno salientar que, no presente momento, também merece acolhimento a remessa oficial para que seja afastada da contagem temporal do benefício postulado o correspondente tempo de serviço considerado como sendo de índole especial por decorrência da referida operação.

Desse modo, em sede de juízo de retratação, necessário afastar-se do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário os períodos decorrentes da inadequada conversão de tempo comum para especial aludidos (01/01/71 a 29/10/71, 30/10/71 a 30/09/79 e 01/10/79 a 14/10/82), considerada a dissonância do procedimento o entendimento do e. STJ.

No acórdão recorrido, levando-se em conta a mencionada conversão, foram reconhecidos em prol do autor mais de 25 anos de tempo especial até a DER, que culminaram com a concessão do benefício de aposentadoria especial.

No entanto, subtraindo-se do referido montante o total de tempo de serviço decorrente da inadequada conversão de tempo comum para especial (08 anos, 04 meses e 13 dias), constata-se que o beneficiário não mais atende ao requisito tempo de serviço para a manutenção da determinação de implantação do benefício de aposentadoria especial, possuindo como tempo total de serviço em condições especiais apenas 21 anos, 09 meses e 21 dias até o requerimento administrativo (14/10/2008).

Dessa forma, resulta prejudicado, nessa ocasião, o exame da pretensão sucessiva de reafirmação da DER apresentada pela parte autora (evento 51) após determinação do juízo de retratação pela e. Vice-Presidência, na medida em que faltante ao autor vários anos de tempo de serviço especial para a implementação da condição temporal (25 anos de labor especial) exigida para eventual nova determinação de implantação do benefício almejado. O procedimento em tela somente é admitido por esta e. Corte em situações excepcionais, o que não resta configurado no caso dos autos.

Por fim, considerando que a determinação, com fulcro no art. 543-C, § 7º do CPC anteriormente vigente, para retratação do acórdão proferido nesta e. Corte (evento 44), em razão de orientação consolidada no e. STJ por força do julgamento de processo repetitivo, inerente ao tema nº 546, segundo o qual 'A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.' não abrange matéria de índole constitucional, resta inconcebível, neste ato de adequação do julgado, a análise cerca da pretensão alternativa de reconhecimento da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º da Lei nº 9.032/95.

Assim, deve ser parcialmente acolhida a remessa oficial, sendo afastado do cômputo de tempo de serviço especial relativo ao benefício previdenciário requerido, em razão da constatada impropriedade da conversão de tempo de serviço comum para especial pelo fator 0,71 (02 anos, 01 mês e 27 dias - período: 01/10/79 a 14/10/82 e 06 anos, 02 meses e 16 dias - períodos: 01/01/71 a 29/10/71 e 30/10/71 a 30/09/79 ), merecendo, no entanto, ser provido o apelo da parte autora para que seja reconhecido o postulado tempo especial e o interesse recursal atinente à pretensão de reafirmação da DER.

Nesse contexto, deverá ser averbado o tempo de serviço em condições especiais reconhecido por esta e. Corte para fins de percepção futura de benefício previdenciário na modalidade mais vantajosa ao autor.

Em juízo de retratação, reforma-se a decisão recorrida, de lavra da e. 5ª Turma desta e. Corte, de modo a afastar do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário os períodos considerados em condições insalutíferas decorrentes da conversão de tempo comum para especial, com utilização do fator 0,71, por dissonância com o entendimento do e. STJ (tema nº 546) quanto à matéria, acolhendo parcialmente a remessa oficial e o apelo da parte autora, sendo determinada a averbação do tempo em condições especiais ora reconhecido para utilização em contagem futura de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.