EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1. 040, II, DO CPC/2015. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 694. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA Nº 555. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 5000010-10.2010.4.04.7000

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 694. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMA Nº 546. REPERCUSSÃO GERAL.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA Nº 555. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por WALDECIR GARCIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 18/04/1985 a 30/04/1993 e de 01/01/1995 a 31/03/2009, e a conversão em tempo especial, dos períodos de atividade compreendidos de 10/06/1965 a 10/06/1975, de 11/06/1975 a 31/12/1975, de 08/07/1980 a 14/01/1982, de 01/06/1982 a 31/08/1984, de 30/10/1984 a 01/11/1984 e de 19/11/1984 a 17/04/1985, utilizando o fator 0,71. Requereu, ainda, o reconhecimento de atividade rural de 10/06/1965 a 10/06/1975.

Sentenciando, o juízo 'a quo' julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço e a conversão do tempo comum em tempo especial, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de julho de 2009, deve ser aplicada a taxa correspondente às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3.ª Seção desta Corte) e correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a 'remuneração básica' das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Por força da remessa necessária e do apelo do INSS, a sentença restou alterada pelo acórdão proferido, por maioria, na sessão de 09/04/2013, para extinguir a ação por falta de interesse processual em relação ao reconhecimento da especialidade do período 01/01/1995 a 05/03/1997 e adequar os critérios de aplicação de correção monetária.

O INSS interpôs embargos declaratórios, aos quais foi dado parcial provimento tão somente para fins de prequestionamento.

A autarquia ré interpôs, então, recurso especial e extraordinário (Tema nº 555).

Em 09/02/2017, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática com o seguinte dispositivo:

Retornaram os autos a este gabinete em abril de 2017.

É o relatório.

Trata-se de prosseguir no julgamento do pedido de concessão de aposentadoria especial, após o reconhecimento da impossibilidade de retroação do Decreto nº 4.882/03 (Tema nº 694) e o afastamento da conversão do tempo de serviço comum em especial pelo STJ (Tema nº 546).

Observo, ainda, que o Tema nº 555 também foi objeto do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. Considerando que a matéria - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial - restou examinada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no ARE 664.335-SC, o presente juízo deve contemplar também a retratação do referido tema.

Desse modo, necessário o reexame dos períodos laborados entre a vigência do Decreto n° 2.172/1997 e a edição do Decreto n° 4.882/2003 (de 06/03/1997 e 18/11/2003), durante o qual a especialidade do labor era admitida apenas se a exposição a ruído fosse superior a 90 decibéis.

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

Com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/03, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n° 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n° 2.172/1997 e a edição do Decreto n° 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n° 4.882/2003, 85 decibéis.

Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesta mesma linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 555, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), firmou a seguinte tese: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

Entendeu a Suprema Corte que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

O acórdão proferido por esta 5ª Turma reconheceu a especialidade dos períodos de 18/04/1985 a 30/04/1993 e de 06/03/1997 a 31/03/2009 pela exposição do autor a ruído.

No que diz respeito ao nível de exposição durante o período entre a vigência do Decreto n° 2.172/1997 e a edição do Decreto n° 4.882/2003 (de 06/03/1997 e 18/11/2003), tem-se a seguinte situação:

1) Período: de 06/03/1997 a 30/11/1999

Empresa: Robert Bosch Ltda.

Atividade/função: pré-ajustador ferramental

Agente nocivo: ruído superior a 95 decibéis

Prova: formulário (evento 66-out2)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está acima do limite de tolerância vigente no período, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial do labor.

2) Período: de 01/12/1999 a 31/05/2001

Empresa: Robert Bosch Ltda.

Atividade/função: pré-ajustador ferramental

Agente nocivo: ruído superior a 90 decibéis

Prova: formulário (evento 66-out2)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está acima do limite de tolerância vigente no período, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial do labor.

3) Período: 01/06/2001 a 31/12/2002

Empresa: Robert Bosch Ltda.

Atividade/função: pré-ajustador ferramental

Agente nocivo: ruído superior a 90 decibéis

Prova: formulário (evento 66-out2)

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está acima do limite de tolerância vigente no período, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da natureza especial do labor.

4) Período: 01/01/2003 a 18/11/2004

Empresa: Robert Bosch Ltda.

Atividade/função: pré-ajustador ferramental

Agente nocivo: ruído de 85,2 decibéis

Prova: formulário (evento 66-out2)

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está abaixo do limite de tolerância vigente no período, pelo que deve ser reformado o reconhecimento da natureza especial do labor.

Por outro lado, conforme acima explicitado, a utilização de EPI é irrelevante para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998 (Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97). Desse modo, apenas os períodos de labor entre 03/06/1998 e 17/12/2010, restam devolvidos para retratação quanto ao tema nº 555 (ARE 664.335-SC).

Tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme já referido.

Desta forma, considerando que o acórdão desta 5ª Turma está em consonância com a orientação traçada pelo STF no ARE 664335 (Tema 555), incabível retratação no que diz respeito à utilização de EPI.

Quanto ao período de 01/02/2008 a 31/03/2009, único com exposição a agente nocivo diverso do ruído, verifico que o PPP (EVENTO 66-OUT2) limita-se a responder sim a todas as indagações constantes do item 15, sem qualquer especificação de quais eram os equipamentos, quais os agentes nocivos elidiam, em que intensidade ocorria tal elisão. Desse modo, deve ser mantido o acórdão que reconheceu a especialidade, sendo incabível a retratação no ponto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (31/03/2009):

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 02 anos, 02 meses, 05 dias (FL. 83, EVENTO 1 - PROC. ADM 88 E P. 14, EVENTO 17 - PROC. ADM. 4);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 18 anos, 2 meses, 21 dias;

Total de tempo de serviço especial na DER: 20 anos, 4 meses, 26 dias.

Portanto, a parte autora não implementa o tempo mínimo para aposentadoria especial, pelo que passo ao exame do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (31/03/2009):

a) tempo reconhecido administrativamente: 29 anos e 14 dias (Evento 1, PROCADM93);

b) acréscimo de tempo de serviço rural (de 10/06/1965 a 10/06/1975), confirmado pelo acórdão anterior e não submetido à retratação: 10 anos;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial (fator 1,4), deferido nesta ação: 7 anos, 3 meses, 14 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 168 contribuições na DER (Evento 1, PROCADM93).

Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Em juízo de retratação, deve ser reformada a decisão da Turma de modo a afastar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em tempo especial (fator 0,71), bem como a concessão de aposentadoria especial. De qualquer modo, mantida a determinação de implementação de benefício, agora de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.