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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06. 03. 97 A 18. 11. 2003 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N° 694. AFASTADA PARTE DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO RUÍDO. PROMOÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5003884-54.2012.4.04.7122

Data da publicação: 01/07/2020 03:00

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06.03.97 A 18.11.2003 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N° 694. AFASTADA PARTE DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO RUÍDO. PROMOÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Pacificada a matéria pertinente ao limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06.03.97 a 18.11.2003, conforme Decreto 2.172/97 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC) em julgamento de recurso especial repetitivo, retornaram os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, a teor do previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. Tendo em conta a ocorrência de dissonância entre o acórdão embargado e a mencionada orientação do STJ em relação à matéria (Tema nº 694), em juízo de retratação, recomendável a reforma da decisão recorrida, no tocante ao agente nocivo ruído, afastando-se, por conseguinte, a especialidade concernente ao período em desacordo com a orientação do Juízo ad quem. 3. Com a subtração de período especial em desconformidade com o Tema nº 694 do e. STJ e a decorrente constatação da insuficiência de tempo de serviço em condições insalutíferas para a manutenção da aposentadoria especial, necessária a análise da pretensão alternativa para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Configurando-se, por ocasião do recálculo de tempo de serviço da parte autora, os requisitos necessários, para o deferimento do pedido alternativo, torna-se cabível a concessão da almejada aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER com o pagamento dos decorrentes reflexos financeiros, observada a imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5003884-54.2012.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 03/10/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06.03.97 A 18.11.2003 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N° 694. AFASTADA PARTE DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO RUÍDO. PROMOÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Pacificada a matéria pertinente ao limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06.03.97 a 18.11.2003, conforme Decreto 2.172/97 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC) em julgamento de recurso especial repetitivo, retornaram os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, a teor do previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC.
2. Tendo em conta a ocorrência de dissonância entre o acórdão embargado e a mencionada orientação do STJ em relação à matéria (Tema nº 694), em juízo de retratação, recomendável a reforma da decisão recorrida, no tocante ao agente nocivo ruído, afastando-se, por conseguinte, a especialidade concernente ao período em desacordo com a orientação do Juízo ad quem.
3. Com a subtração de período especial em desconformidade com o Tema nº 694 do e. STJ e a decorrente constatação da insuficiência de tempo de serviço em condições insalutíferas para a manutenção da aposentadoria especial, necessária a análise da pretensão alternativa para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Configurando-se, por ocasião do recálculo de tempo de serviço da parte autora, os requisitos necessários, para o deferimento do pedido alternativo, torna-se cabível a concessão da almejada aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER com o pagamento dos decorrentes reflexos financeiros, observada a imediata implantação do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, devolvendo os autos à Vice-Presidência para eventual juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto quanto ao que remanesce, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8331625v7 e, se solicitado, do código CRC C33B54FA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 03/10/2016 13:20




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.398.005/PR (tema n° 694), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço no tocante ao agente nocivo ruído no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, pela sistemática dos recursos repetitivos, eventualmente em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

Em 09/06/2016, quando o processo já encontrava incluído em pauta de julgamento (28/06/2016) pelo órgão colegiado da questão referente ao suscitado juízo de retração (tema 694), a parte autora anexou aos autos (evento 64) memoriais e documentos novos (cópias de laudos), alegadamente comprobatórios de especialidade.

Em resposta ao despacho de intimação (evento 65) para ciência do pedido e citadas peças acostas pela parte autora, o INSS manifestou-se pelo seu indeferimento, ao argumento da impropriedade do pretendido aditamento da inicial, em sede de juízo de retração, na medida em que a regra processual permite apenas conhecimento de fato novo ocorrido após a propositura da ação.
É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Da ordem cronológica dos processos
Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).
O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.
Do Mérito

Do pedido de juntada de documentos novos pela parte autora

Inicialmente, necessários alguns esclarecimentos. Encontrando-se o processo pautado para o julgamento do dia 28/06/2013, foram apresentados pela parte autora memorais, contendo documentos novos, alegadamente comprobatórios da especialidade também relação a agentes químicos, além do ruído. Na ocasião, restou requerida a juntada de tais peças e o respectivo exame e consideração.

Considerando a relevância da argumentação apresentada, o processo foi retirado de pauta, sendo oportunizado ao ente previdenciário o prazo de 05 dias para manifestação quanto ao referido conteúdo documental trazido aos autos.

Em resposta à pretensão da parte autora, o INSS manifestou-se no seguintes termos:

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado por Procurador Federal, ciente do despacho Evento 65 , vem dizer e/ou requerer o que segue:
No caso dos autos, a autarquia previdenciária discorda do aditamento da inicial em sede juízo de retratação, uma vez que o art. 493 do CPC/2015 somente autoriza que o juiz tome conhecimento de fato novo ocorrido após a propositura da ação. Primeiro porque a postulação do autor refere-se a tempo de serviço prestado entre muitos anos antes da propositura ação não cabendo, neste momento, suprir falhas ocorridas no ajuizamento da demanda. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC temos que, verbis:
"Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração."
No caso dos autos o feito foi encaminhado a Esta E. Turma para fins de aplicação do a rtigo 543-C, § 7º, II, do CPC, razão pela qual cumpriria somente realizar a manutenção do julgado ou se retratar nos termos do decidido no Tema STJ nº 694, razão pela qual o INSS entende que é vedado alterar os fundamentos do julgado o que se consubstanciaria em violação ao art. 494 do CPC, uma vez que exaurida a atividade jurisdicional.
Diante do exposto requer seja indeferido o pleito de aditamento do pedido e o prosseguimento do feito com julgamento dos Recurso interpostos. Pede deferimento.

Com efeito, em que pese a iminência da perda de tempo especial em decorrência do juízo de retratação e eventuais ajustes de tempo de serviço inerentes à adequação do acórdão ao Tema 694 do STJ, este não é o momento apropriado para a juntada aos autos de novas peças comprobatórias de tempo especial, quando já por demais ultrapassada a instrução processual e, inclusive, o próprio julgamento de mérito, que culminou, até mesmo, com a interposição de recurso excepcional.

Necessário referir que não se trata, na espécie, da ocorrência de algum fato novo, superveniente ao julgamento processual, e com relevância excepcional, mas da pretensão de juntada e exame de documentos que já haviam sido confeccionados em 2011 e 2012, podendo, assim, ter sido apresentados antes do julgamento da ação originária, considerando que a sentença foi prolatada somente em 02/2013. É de sinalar, ainda, que a parte autora sequer anota fato relevante a justificar a vinda, a destempo, de novas provas, limitando-se a mencionar a impropriedade do preenchimento do formulário antigo apresentado; fato que sequer restou ponderado no Juízo de origem.

A regra processual (Subseção III - Da Produção da Prova Documental) vigente à época da decisão do Juízo de retratação era no sentido:

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Consoante já referido, não se tratam de documentos 'novos', tampouco de peças comprobatórias de "fatos ocorridos depois dos articulados", revelando-se desapropriada a intenção (evento 64) manifestada no momento.

Portanto, diante das considerações delineadas, bem como, tendo em conta a discordância manifestada pelo ente previdenciário (evento 70), indefiro o pedido do evento 64, apresentado em sede de memorais, inerente a novo exame de tempo especial em conformidade com as novas peças apresentadas (LAUDO 2, LAUDO3, LAUDO4 e LAUDO5).
Do limite da controvérsia

Considerando o teor da decisão proferida pelo i. Vice-Presidente desta e. Corte (evento 52), a controvérsia no juízo de retratação restringe-se ao novo exame relativamente ao reconhecimento do exercício de atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído em limite inferior a 90 dB em período laboral compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e os respectivos desdobramentos em relação à eventual concessão de aposentadoria.

Nesse contexto, oportuno ressaltar que o acórdão impugnado, no que diz respeito aos demais temas, há que ser mantido, vez que harmônico com o entendimento desta e. Corte e também do STJ.

Da decisão impugnada

Em acórdão prolatado na sessão do dia 14/05/2013, a e. 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à remessa oficial, determinando a implantação de benefício previdenciário. Na mencionada decisão, quanto ao ruído restou consignada a seguinte fundamentação:

Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (Evento 7 - RELVOTO1)

Assim, verifica-se a necessidade de averiguar se, na hipótese, caberia a retratação em relação ao acórdão recorrido, tendo em conta o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria (Tema n° 694 - 'O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB {ex-LICC}') - limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 - durante apreciação do Recurso Especial nº 1.398.260-PR em sede de recurso repetitivo.
Do exame do Tempo Especial

Na ocasião do julgamento recursal (evento 7), foi reconhecida a especialidade de períodos de labor em condições tidas como insalutíferas, consoante a seguinte fundamentação:
DO TEMPO ESPECIAL - CASO CONCRETO
Quanto à análise da prova referente à especialidade das atividades exercidas, peço vênia para transcrever excerto da sentença da lavra do Juízo a quo, verbis:
'Da comprovação do tempo de serviço especial. Na situação presente, considerado o conjunto probatório, merecem ser reconhecidos, como tempo de serviço especial:
Período: 02/03/1982 a 20/02/1987
Empresa: TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. Provas: PPP e laudo técnico Agente(s) Nocivos(s) Atividades(s): ruído médio superior a 80 dB - 82dB(A) Enquadramento: Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79.
Período: 18/11/2003 a 25/01/2012
Empresa: ALBARUS S/A Ind. E Com.
Provas: PPP
Agente(s) Nocivo(s) Atividade(s): ruído médio superior a 85 dB-86dB(A)
Enquadramento: Código 2.0.1 do Quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto 4.882.

Por outro lado, deixo de reconhecer como tempo de serviço especial os intervalos a seguir:

Período: 18/09/1978 a 15/07/1981
Empresa: ICOTRON S.A (EPCOS DO BRASIL LTDA)
Provas: PPP e laudo técnico
Fundamento: PPP não refere agente nocivo e cargo de serviços gerais, conforme anotação na CTPS, o que impede a utilização de laudo pericial similar.

Período: 06/03/1997 a 17/11/2003
Empresa: ALBARUS S/A Ind. E Com.
Provas: PPP
Fundamento: ruído de 85,7 a 86 dB(A), abaixo do limite de tolerância estabelecido na legislação ('O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003').
(...)
A aposentadoria especial será devida se após a soma dos períodos reconhecidos como especiais, ao tempo resultante da conversão do tempo comum trabalhado até a Lei 9.032/95 mediante o fator 0,71, o segurado contar com 25 anos de tempo de trabalho. Sendo assim, viável, desse modo, a conversão em especial das atividades comuns desempenhadas pelo autor entre 05/05/1987 a 31/07/1987, de 02/01/1990 a 02/03/1990 e de 01/06/1990 a 25/11/1991, mediante aplicação do fator 0,71, conforme previsto nos Decretos nº 357/91, nº 611/92 e nº 2.172/97. Verifica-se que se multiplicando o tempo comum laborado pelo autor até 04/1995 por 0,71 (homem) e somando-se com o período especial, o resultado é inferior a 25 anos de tempo de trabalho, ou seja, 18 anos e 20 dias.
(...)
Dito isso, tem-se que à parte autora não assiste o direito ao benefício de aposentadoria especial (46)'.
Nesse contexto, sopesado o conteúdo da legislação de regência no que tange aos agentes insalubres, cabe, aqui, reformar, em parte, a sentença, ora discutida, para o fim de reconhecer, também, a especialidade do período laborado na função de operador de produção, no intervalo de 06/03/1997 a 17/11/2003, em face da sua exposição a ruídos excessivos (pressão sonora elevada), porquanto a prova atinente ao período pode ser enquadrada na previsão do Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, subitem 2.0.1. Sendo assim, o referido período que corresponde a 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias, no histórico de contribuições do Autor, deve ser considerado como exercido sob condições especiais.
Contudo, somando-se o referido período de tempo especial acima reconhecido àquele já considerado na sentença, ora em debate, o apelante ainda não alcança o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial. Por essas razões, merece apreciação mais detida o período de atividades de 18.09.1978 a 15.07.1981, em relação ao qual não houve deferimento de prova pericial. Nas razões de seu recurso de apelação, o Patrono do Autor assim ponderou:
'O formulário PPP (Evento 01, OUT14 e pág. 2-3 dos autos), comprova que o Autor exerceu a função de Auxiliar de Fabricação junto ao setor de fabricação. Muito embora o formulário não descreva com precisão o nível de ruído, o documento acostado pelo Recorrente no evento 01, sana esta questão.
O Relatório de Levantamento de Riscos Ambientais realizado na empresa Icotron S/A (Evento 01, OUT14, pág. 4-13 dos autos), comprova que o ruído apresentado no setor de Fabricação variava de 83 a 87 dB(A), superior ao limite de tolerância previsto na legislação à época - 80dB(A).
Muito embora, haja informação no formulário acerca da alteração de 'layout', cumpre observar que este fato não constitui óbice ao reconhecimento do tempo como especial, mormente quando a remansosa jurisprudência tem entendido, e com razão, pela possibilidade de comprovação de atividade através de perícia indireta ou laudo de empresas similares.
Observa-se que, via de regra, as mudanças provenientes do processo de modernização das empresas e as constantes exigências do MT caminham no sentido de atenuação dos riscos ambientais. Portanto, laudo técnico mais recente apresenta agentes nocivos à saúde do trabalhador, é de se presumir que as condições contemporâneas ao trabalho exercido eram ainda piores. Assim, faz jus o Autor ao reconhecimento do tempo domo especial, visto que a labuta se deu entre os anos de 1978 a 1981'.
Realmente, quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, no período de 18.09.1978 a 15.07.1981, observo que não há, nos autos, maiores elementos de prova, sendo que os documentos apresentados, como já mencionado na tabela acima, não permitem identificar, a princípio, as atividades prestadas pelo apelante. O segurado, de fato, solicitou ao Juízo a realização de uma perícia judicial, que se tivesse sido deferida, oportunamente, no curso da instrução, permitiria uma avaliação mais próxima da realidade profissional do obreiro naquele período pretérito.
Por exemplo, poderíamos analisar os efeitos causados pela mudança de prédio e de layout, pela substituição de máquinas, pela evolução dos produtos e pela nova organização do trabalho. Tais constatações permitiriam concluir, de modo mais objetivo, a respeito da viabilidade ou não de se retratar as modificações ambientais ocorridas, as trocas de layouts, a natureza dos agentes nocivos e as datas em que ocorreram as referidas mudanças. Neste particular, há que se notar, também, todo o período decorrido desde a época em que o autor laborou na ICOTRON, sublinhando que o PPP refere, apenas, a mudança da denominação social da empresa ICOTRON em 27/02/2002, sem mencionar a época em que houve as referidas mudanças ambientais na empresa. Portanto, concordamos que a realização da perícia técnica era de todo essencial à prova dos fatos ocorridos, naquele período ancestral, no qual podemos supor que as condições de trabalho fossem bem mais difíceis que as encontradas atualmente nos modernizados ambientes das fábricas.
Contudo, a omissão probatória não causou prejuízo ao segurado, na medida em que é possível reconhecer tal período como especial, com os dados constantes deste processo. Ele laborava, no referido intervalo temporal, no chão de fábrica, ao final dos anos 70, quando os avanços tecnológicos relacionados à proteção dos obreiros, no ambiente de trabalho, contra os efeitos nocivos dos agentes insalubres, eram, ainda, bastante tímidos. Como bem pontuou o Advogado do Autor, o ambiente de trabalho em questão apresentava variação de pressão sonora entre 83 e 87 dB, quando o máximo de exposição permitido à época era de, apenas, 80 dB. Sendo assim, entendo que deva ser admitido também o período de trabalho de 18.09.1978 a 15.07.1981, como exercido sob condições especiais.
Em suma, inquestionável o direito da parte autora de ter computados, como especiais, os períodos laborais, tanto na empresa Icotron, de 18.09.1978 a 15.07.1981, quanto na empresa Albarus S/A, de 06/03/1997 a 17/11/2003, devendo ser acrescidos os referidos intervalos aos períodos já reconhecidos pelo Juízo a quo, como de natureza especial. Ou seja, aos 18 anos e 20 dias de tempo de serviço especial devem ser somados 2 anos, 9 meses e 28 dias (Icotron S.A.) e 6 anos, 8 meses e 10 dias (Albarus S.A.), o que dá um total de 27 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de serviço especial, justificando-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo especial, correspondente a 100% do salário-de-benefício, a contar da DER (25/01/2012), nos termos do art. 57 e §1º da Lei nº 8.213/1991 e alterações, observado, ainda, o disposto no art. 18, caput e inciso I, alínea d,combinado ao art. 29, caput e inciso II da Lei de Benefícios, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.
Nesse contexto, depreende-se que foi reconhecido como especial, dentre outros intervalos, o período de 06/03/97 a 18/11/2003, considerando-se a exposição da parte autora, durante suas atividades laborais, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, no patamar de 86 dB (evento 1 dos autos originários - OUT14 - PPP - páginas 18/19).

Oportuno tecer as necessárias considerações sobre o atual entendimento acerca do agente nocivo ruído.

Do Ruído

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:

Período trabalhado
Enquadramento
Limites de tolerância
Até 05/03/1997
1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto nº 83.080/79;
1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06/03/1997 a 06/05/1999
Anexo IV do Decreto nº 2.172/97
Superior a 90 dB.
De 07/05/1999 a 18/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original
Superior a 90 dB.
A partir de 19/11/2003
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003
Superior a 85 dB.

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que tange ao período posterior, impõe-se breve estudo da evolução legislativa acerca da matéria. Verifica-se que se que caracteriza como especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, em 05/03/97; após essa data, com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído prejudicial passou a ser aquele superior a 90 decibéis, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão. Ademais, o reconhecimento, por força do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, da prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 85 decibéis implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, a aplicação do referido diploma legal para o enquadramento, como especial, pela incidência do agente ruído, da atividade laboral desenvolvida desde 06-03-1997. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260 (ainda não publicado), sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum.
2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis.
3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003.
4. Pedido rescisório julgado improcedente.
(AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 04/06/2014)

Assim, adota-se o entendimento do e. STJ, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.
Do afastamento de tempo especial

Por conseguinte, denota-se que, em relação ao período de 06/03/97 a 18/11/2003, em observância ao Tema nº 694 do e. STJ, deve ser afastada a especialidade do labor no que concerne à exposição habitual e permanente da parte autora ao agente nocivo ruído, porquanto configurada, segundo as provas nos autos, em limite inferior a 90 dB para o referido intervalo temporal.

Por conseguinte, subtraindo-se do total de tempo especial reconhecido no acórdão (evento 7), no patamar de 27 anos, 06 meses e 28 dias até a DER (25/01/2012), o período com exposição a ruído em intensidade inferior a 90 dB, equivalente a 06 anos, 08 meses e 13 dias de tempo especial, constata-se que a parte autora passa, no momento, a contar com 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de serviço em condições insalutíferas até a data do requerimento administrativo (25/01/2012).

Com a nova contagem de atividades especiais, verifica-se que o tempo computado em favor da parte autora revela-se insuficiente para a concessão do almejado benefício de aposentadoria especial.

Oportuno referir que, no momento, resta infrutífera, no caso em apreço, eventual avaliação acerca de possível reafirmação da DER (25/01/2012) para fins de complemento de tempo especial, levando-se em conta que até a data do ajuizamento da ação (27/05/2012) transcorreram poucos meses.

Do pedido subsidiário

Desse modo, torna-se necessário o exame do pedido subsidiário formulado na exordial (evento 1 dos autos originários - item 23.3.3) para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (25/01/2012), com o cômputo dos períodos reconhecidos (judicial e administrativamente), bem como da diferença resultante da conversão do tempo especial para comum com o decorrente acréscimo legal (fator 1.4).

Do cálculo do Benefício de Aposentadoria Porto Tempo de Serviço/Contribuição

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o lapso laboral reconhecido administrativamente (evento 1 - OUT10 - página 6), no patamar de 29 anos, 06 meses e 21 dias; os períodos especiais reconhecidos judicialmente (sentença e acórdão - diferença resultante da conversão de tempo especial em comum, fator 1.4 - períodos de 18/09/78 a 15/07/81, 02/03/82 a 20/02/87 e 19/11/2003 a 25/01/2012), perfazendo 06 anos, 04 meses e 22 dias; constata-se que o autor computa um total de tempo de serviço equivalente a 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias até a DER (25/01/2012).

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, como referido anteriormente, possui o autor o direito à percepção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

Implantação do benefício
A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).
Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.
Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.
Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.
Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.
Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Juros de mora
Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.
Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.
Honorários e Custas

Deve ser mantido o acórdão recorrido no que concerne aos honorários e às custas judiciais.

Conclusão

Portanto, resta indeferida a pretensão deduzida em memoriais (evento 64), devendo, em sede de juízo de retratação, ser reformada a decisão da e. Turma julgadora a fim de adequá-la à orientação do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao ruído, quanto ao período de 06/03/97 a 18/11/2003 (abaixo de 90 dB), dando-se parcial provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial, considerando os termos do Tema nº 694 daquela e Corte, afastando-se, por conseguinte, o reconhecimento da especialidade atinente ao citado lapso temporal e, via de conseqüência, a concessão da aposentadoria especial; acolhida, todavia, a pretensão alternativa da parte autora para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.

Após devidamente intimadas as partes integrantes da relação processual acerca do teor do presente julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.
Do dispositivo

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a fundamentação anteriormente deduzida.

É o voto.
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
RELATOR
:
ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
O Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz pediu vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.
Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com acuidade.
Dessarte, voto por acompanhar a orientação adotada pelo ilustre Relator.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/06/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
ORIGEM: RS 50038845420124047122
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr.Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
ORIGEM: RS 50038845420124047122
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Videoconferência - DR. ANTONIO LUIS WUTTKE - São Leopoldo
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003884-54.2012.4.04.7122/RS
ORIGEM: RS 50038845420124047122
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
JOSE DONATO DA SILVEIRA
ADVOGADO
:
ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
VOTO VISTA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Data e Hora: 28/09/2016 15:42




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