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. TRF4. 5035963-59.2015.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 02:59

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. pensão por morte. revisão da renda mensal inicial. manutenção do valor integral até a decisão final do processo administrativo. liminar satisfativa proferida em agravo de instrumento. necessidade de confirmação pela sentença. 1. Embora de caráter satisfativo a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, não se trata de perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo necessária a confirmação da decisão concedida em caráter provisório e precário por decisão definitiva de mérito. 2. In casu , apelação do impetrante provida, para julgar procedente a ação, determinando-se a manutenção do valor integral da pensão por morte desde a data da impetração do mandado de segurança até a decisão final do processo administrativo, devendo o INSS restituir ao impetrante os valores reduzidos da renda mensal do benefício, desde então, sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento do julgado fixada no agravo de instrumento n. 50321593420154040000. (TRF4, AC 5035963-59.2015.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035963-59.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
PIOTR BONDARCZUK
ADVOGADO
:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. pensão por morte. revisão da renda mensal inicial. manutenção do valor integral até a decisão final do processo administrativo. liminar satisfativa proferida em agravo de instrumento. necessidade de confirmação pela sentença.
1. Embora de caráter satisfativo a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, não se trata de perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo necessária a confirmação da decisão concedida em caráter provisório e precário por decisão definitiva de mérito.
2. In casu, apelação do impetrante provida, para julgar procedente a ação, determinando-se a manutenção do valor integral da pensão por morte desde a data da impetração do mandado de segurança até a decisão final do processo administrativo, devendo o INSS restituir ao impetrante os valores reduzidos da renda mensal do benefício, desde então, sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento do julgado fixada no agravo de instrumento n. 50321593420154040000.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8491117v4 e, se solicitado, do código CRC 3E249186.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035963-59.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
PIOTR BONDARCZUK
ADVOGADO
:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por PIOTR BONDARCZUK contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE CURITIBA/PR, pretendendo a concessão de ordem que lhe assegure a manutenção do pagamento integral do benefício de pensão por morte (n. 158.554.061-4, renda mensal de R$ 3.373,05) até a decisão final ou o exaurimento do procedimento administrativo de revisão.
Narra o impetrante que, sendo titular dos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade (espécie 41, n. 153.039.236-2) e de pensão por morte (especie 21, n. 158.554.061-4), recebeu, em janeiro de 2015, o ofício 294/2014 do INSS informando a existência de indícios de irregularidade na concessão da pensão por morte, os quais acarretariam uma perda parcial dos valores recebidos na ordem de R$ 84.774,57, supostamente pagos indevidamente.
Segundo o ofício do INSS, os indícios consistitiram na não comprovação do vínculo empregatício da falecida Consuelo de Araújo Bondarczuk junto à "Empresa Reis e Reis Compercio e Representações Ltda." no período de 02/01/2000 a 10/01/2011, o que tornaria irregular a aposentadoria por idade por aquela percebida (espécie 41, n. 153.039.236-2) e, por consequência, irregular, também, a pensão por morte dela originada (espécie 21, n. 158.554.061-4), tendo o Instituto apurado o montante de R$ 84.774,57 a ser devolvido, por ter sido recebido indevidamente.
Diante disso, o impetrante ofereceu defesa prévia administrativa, a qual foi considerada insuficiente, tendo o Instituto reduzido o beneficio de pensão por morte ao patamar de um salário mínimo e apurado o montante de R$ 127.371,79 como recebido indevidamente (Ofício 898/2015).
Contra tal decisão administrativa, o impetrante interpôs recurso, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.
Sustenta possuir direito líquido e certo à manutenção do valor integral do benefício até decisão final do procedimento administrativo, bem como à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88, invocando, ainda, o enunciado da Súmula 160 do TRF.
No evento 12, a julgadora a quo indeferiu a liminar.
No evento 18, o INSS apresentou informações.
Contra a decisão que indeferiu a liminar, o impetrante interpôs o agravo de instrumento n. 50321593420154040000, tendo sido deferido, monocraticamente, o pedido de antecipação da pretensão recursal, para determinar a manutenção da integralidade do pagamento da pensão por morte até a decisão final do processo administrativo, o que foi confirmado, em 20/10/2015, pela 5ª Turma do TRF, quando esta deu provimento ao agravo de instrumento.
Na sentença (20/01/2016 - evento 40), a julgadora a quo julgou improcedente o pedido, negando a segurança pretendida, por entender haver sido respeitado, pelo INSS, o direito do segurado ao contraditório e à ampla defesa na revisão do benefício NB 158.554.061-4/21. Ressaltou, contudo, que, apesar da improcedência do pedido mandamental, deveria ser mantida a integralidade do pagamento da pensão até a decisão final do processo administrativo, conforme decisão superior emanada pelo TRF da 4ª Região (evento 28), ou até o trânsito em julgado da sentença, o que ocorresse primeiro.
No evento 50, o INSS informa e comprova que foi restabelecida a renda mensal do benefício de pensão por morte do impetrante (RMI de R$ 2.814,72; renda mensal reajustada de R$ 3.782,69 a partir da competência de 02/2016).
Inconformado, o impetrante apela, sustentando possuir direito líquido e certo à manutenção do valor integral do benefício de pensão por morte até decisão final do procedimento administrativo. Aduz que o INSS não cumpriu a ordem determinada no agravo de instrumento e manteve suspensa parte do benefício, situação que estaria perdurando até a presente data. Postula o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.
Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do impetrante.
É o relatório.
VOTO
No presente mandado de segurança, o impetrante pretendia a concessão de ordem que lhe assegurasse a manutenção do pagamento integral do benefício de pensão por morte (n. 158.554.061-4, renda mensal de R$ 3.373,05) até a decisão final ou o exaurimento do procedimento administrativo de revisão.
A questão debatida no presente writ restou decidida no agravo de instrumento n. 50321593420154040000, julgado em 20/10/2015, no qual a 5ª Turma desta Corte, confirmando a decisão monocrática proferida em 01/09/2015, deu provimento ao recurso, para determinar a manutenção da integralidade do pagamento da pensão por morte até a decisão final do processo administrativo.
A julgadora a quo, na sentença, embora tenha julgado improcedente o pedido, por entender haver sido respeitado, pelo INSS, o direito do segurado ao contraditório e à ampla defesa na revisão do benefício NB 158.554.061-4/21, determinou que fosse mantida a integralidade do pagamento da pensão até a decisão final do processo administrativo, em respeito à decisão superior emanada pelo TRF da 4ª Região (evento 28), ou até o trânsito em julgado da sentença, o que ocorresse primeiro.
Apesar de a decisão proferida no agravo de instrumento ter caráter satisfativo, pois abarcou a finalidade almejada com o presente mandado de segurança, entendo que não se trata de perda superveniente do objeto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo necessária a sua confirmação, por decisão definitiva de mérito.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados da Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO E INTERESSE PROCESSUAL. Não se cogita da perda do objeto da lide quando a correção do ato atacado no mandado de segurança se deu em caráter precário, por força de antecipação da tutela, uma vez que nesse caso as partes têm o interesse processual de que a questão seja definitivamente julgada. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REQUISITOS. ART. 206. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PREJUÍZO DE TERCEIROS. Inobstante a impetrante não fazer jus a certidão postulada, tendo em vista o deferimento da liminar e a consolidação da situação de fato consubstanciada na expedição da certidão e conseqüente averbação da conclusão da obra, com impossibilidade de reversão, ratifica-se a liminar para a concessão definitiva da ordem. (TRF4, AC 5061507-83.2014.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 18/11/2015)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE POSTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS AFASTADA. O deferimento de liminar não implica perda do objeto ou do interesse processual, devendo o Juízo provisório ser substituído por decisão final acerca do mérito da questão, ainda que satisfativa aquela decisão liminar. (TRF4, AC 5006185-36.2014.404.7208, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 23/04/2015)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Na impetração não se discute a classificação e identificação para efeitos fiscais das mercadorias importadas pela impetrante. Limitou-se a impetrante a postular a liberação das mercadorias, o que se deu no âmbito de liminar satisfativa, motivo pelo qual mantida a sentença concessiva da segurança quanto aos seus fundamentos. (TRF4, APELREEX 5002786-85.2012.404.7008, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. SOLENIDADE REALIZADA. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que, a rigor, cabível o indeferimento da inicial, porquanto o aluno que não integralizou o currículo não tem direito líquido e certo de participar da cerimônia de colação de grau. 2. O deferimento de liminar não implica perda do objeto ou do interesse processual, devendo o juízo provisório ser substituído por decisão final que analise o mérito da questão, desde que inexistente outra causa que dê ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que impossível a reversão do provimento antecipatório. 3. A colação de grau implica a declaração, pela autoridade universitária, de que o estudante efetivamente preencheu todos os requisitos relativos à conclusão do curso, não assistindo aos não-concluintes direito à participação na solenidade, ainda que tal situação não enseje qualquer tipo de gravame à instituição de ensino. (TRF4, AC 5009878-62.2013.404.7208, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2014)
Ademais, deve ser ressaltado que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal, determinando fossse mantida a integralidade do pagamento da pensão por morte do impetrante até a decisão final do processo administrativo, foi proferida em 01/09/2015, mas o INSS somente restabeleceu o valor integral do benefício na competência de 02/2016, ao que se extrai dos documentos juntados no evento 9 (anexo 2), não havendo, porém, o pagamento dos atrasados desde a data da impetração do mandamus (22/07/2015), o que se percebe claramente pelo HISCRE - Histórico de Créditos - anexado na fl. 168 e pelo HISOCR - Histórico de Ocorrências do Benefício - anexado na fl. 170, no qual consta que, em 04/02/2016, "revisão deferida com processamento porém sem emissão de pagamento dos valores atrasados em cumprimento de decisão judicial".
Assim sendo, merece acolhida a apelação, para julgar procedente a ação, determinando-se a manutenção do valor integral da pensão por morte desde a data da impetração do mandado de segurança até a decisão final do processo administrativo, devendo o INSS restituir ao impetrante os valores reduzidos da renda mensal do benefício, desde então, sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento do julgado fixada no agravo de instrumento n. 50321593420154040000 (evento 43 do agravo).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035963-59.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50359635920154047000
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
PIOTR BONDARCZUK
ADVOGADO
:
AIRTON PASSOS DE SOUZA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:42




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