EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, § 8º, LEI Nº 8. 213/91. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRF4. 5002355-09.2016.4.04.7203

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José da Silva Matos impetrou mandado de segurança em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de JOAÇABA, objetivando, liminarmente e em provimento final, seja mantido ativo o benefício de aposentadoria especial NB 151.059.777-5, independentemente do afastamento das atividades laborais sujeitas a condições especiais após a implantação da aposentadoria especial.

Sobreveio sentença, publicada em 11/10/2016, cujo dispositivo possui o seguinte teor (evento 20):

O INSS destaca que o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8213/91 é constitucional, pois se restringe o livre trabalho (o que não parece ser), o faz de forma absolutamente justificável diante da necessidade de preservação da saúde do trabalhador. Por isso, sendo comprovado que a permanência na atividade causará ao obreiro prejuízo, a lei vem à sua proteção, garantido, justamente mediante rendimento superior e em menor tempo de contribuição, a manutenção da sua saúde.

É o relatório.

Como se vê do relatório, a controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o impetrante possui ou não direito líquido e certo, amparável pela via mandamental, a obstar o afastamento do segurado da atividade laboral como condição para a percepção do benefício de aposentadoria especial.

O art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.

A implantação da aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, havendo a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Referida decisão restou assim ementada:

Não obstante o egrégio STF tenha, de fato, reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial (Tema nº 709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC.

DISPOSITIVO

Pelo exposto voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.