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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TRF4. 5002900-27.2017.4.04.7015

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença, consoante decisão do STF concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947. Os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017. (TRF4 5002900-27.2017.4.04.7015, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002900-27.2017.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO CORDEIRO DE LIMA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva, em síntese, que o INSS inclua na contagem de tempo de contribuição/carência junto ao NB 42/180.524.977-8 os períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa no NB 42/158.385.135-3 de 08.05.1973 a 07.12.1976; 01.03.1977 a 27.02.1978; 15.10.1979 a 30.06.1981; 01.10.1981 a 31.01.1984 e de 01.06.1984 a 13.02.1988, com a consequente implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na forma integral desde a DER (19.07.2017).

Para tanto, alega que requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em dois momentos. No primeiro requerimento administrativo (42/158.385.135-3 - ev. 1/procadm6), protocolado em 28.03.2012, teve reconhecida a especialidade do período trabalhado na empresa MECOL METALÚRGICA CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de 08.05.1973 a 13.02.1986, contudo não teve reconhecida a aposentadoria por falta de tempo de contribuição (ev. 1/procadm8, fls. 11/12 e fl. 13, item '4').

Requereu o impetrante, então, novo benefício (NB 42/180.524.977-8), em 19.07.2017, com base no período especial já reconhecido no primeiro requerimento (ev. 1/procadm9), porém, teve indeferido seu requerimento por falta de tempo de contribuição, tendo a Autarquia revisto seu posicionamento anterior e deixado de enquadrar como especial o período de 08.05.1973 a 07.12.1976; 01.03.1977 a 27.02.1978; 15.10.1979 a 30.06.1981; 01.10.1981 a 31.01.1984 e de 01.06.1984 a 13.02.1986 trabalhado na MECOL METALÚRGICA CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ev. 1/procadm9, item '5').

Inconformado, impetrou o presente mandamus, pleiteando a averbação de todo o período especial trabalhado, inclusive aquele já reconhecido administrativamente, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sobreveio sentença, em 04.12.2017, que julgou nos seguintes termos (ev. 18):

Ante o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

(a) declarar a especialidade do trabalho desenvolvido pelo impetrante no período de 08/05/1973 a 07/12/1976; 01/03/1977 a 27/02/1978; 15/10/1979 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 31/01/1984 e de 01/06/1984 a 13/02/1986;

(b) condenar o INSS a proceder à averbação dos períodos acima reconhecidos;

(c) declarar o direito da parte autora à conversão, em comum, do tempo de contribuição em atividade especial, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, observando-se a legislação vigente ao tempo em que preenchidas as exigências da aposentadoria;

(d) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.524.977-8) desde a DER (19/07/2017), na forma mais vantajosa,

(e) condenar o INSS ao pagamento da diferença das parcelas vencidas do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde o requerimento administrativo (19/07/2017), sem efeitos patrimoniais anteriores à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos da Súmula n.º 271 do STF.

Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Manual de Orientação para os cálculos na Justiça Federal. Brasília: CJF, 2013). Sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF), a tese de que em se tratando de relação jurídica não-tributária, o índice de remuneração da caderneta de poupança é aplicável aos juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09), por ser constitucional; enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E é aplicável à correção monetária das ações condenatórias em geral (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC é aplicável à correção monetária dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.430/06), tendo em vista o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, nesse tocante.Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Apela o INSS tão-somente acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis (ev. 31).

Sem contrarrazões e diante da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, por entender que o interesse discutido na causa prescinde da sua intervenção.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Remessa Ex Officio

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

Mérito

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.

Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Roberto Lima Santos, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, verbis:

(...)

Inicialmente, verifico ter havido mero erro material na indicação do período final informado pelo impetrante, cuja data deve se limitar a 13/02/1986 e não 13/02/1988, tendo em vista que, de todos os documentos anexados aos autos, não há indicação de que o impetrante tenha laborado no período de 14/02/1986 a 13/02/1988.

Cumpre anotar também que não há coisa julgada em relação ao objeto dos autos n.º 50022245520124047015. Naqueles autos, o impetrante pleiteou a averbação do período de 01.09.1978 a 11.12.1978, anotado em sua CTPS, do período de 24.08.1989 a 06.07.1994, sem anotação em CTPS, bem como a averbação do período de 19.09.1995 a 14.06.1999 laborado como chefe de posto do Detran/PR, tendo a sentença daqueles autos julgado procedente em parte o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período de 01.09.1978 a 11.12.1978, laborado perante Rodrigues e Tedesco, indeferindo o pedido de concessão da aposentadoria por falta de tempo de contribuição.

Acrescento que naqueles autos, sequer foi analisado o mérito do período especial, considerando-se seu reconhecimento na esfera administrativa.

O que houve foi que o INSS, em análise ao segundo requerimento administrativo (NB 42/180.524.977-8), usando de seu poder-dever de autotutela, revisando entendimento anterior, deixou de considerar como especial período trabalhado de 08/05/1973 a 07/12/1976; 01/03/1977 a 27/02/1978; 15/10/1979 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 31/01/1984 e de 01/06/1984 a 13/02/1986 trabalhado na MECOL METALÚRGICA CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ev. 1/procadm9, item '5').

Tal fato fez nascer o interesse na impetração do presente mandado de segurança para o fim de ver confirmada a especialidade do período já reconhecido pelo INSS.

Anoto, também, que há excepcional interesse na análise do período já enquadrado administrativamente (08/05/1973 a 07/12/1976; 01/03/1977 a 27/02/1978; 15/10/1979 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 31/01/1984 e de 01/06/1984 a 13/02/1986), particularmente neste caso, em razão de o INSS já haver revisto seu posicionamento e deixado de considerar como especial período anteriormente averbado (o qual não foi analisado judicialmente justamente por ter sido reconhecido administrativamente).

Assim, referido período será objeto da análise de mérito abaixo.

2.1. Da atividade especial

O reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

No regime anterior à Lei n.º 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto n.º 611/92.

Para as profissões elencadas nos Decretos supra mencionados, e portanto consideradas especiais, basta a comprovação do exercício da atividade nociva para a caracterização dessa especialidade, sendo suficientes, para efeito de prova, os formulários SB-40 ou DSS-8030.

Após o novo regime legal, as atividades especiais deixaram de ser consideradas em razão do enquadramento em determinadas categorias profissionais, passando a depender da comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física.

Assim, a partir de 29/04/1995, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

A contar de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Porém, em se tratando de ruído, além dos formulários mencionados, exigia-se, desde antes do advento da Lei n.º 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a tal agente nocivo, através de laudo técnico elaborado por profissional competente.

Dessa forma, independentemente de ser o período de atividade que se pretende comprovar anterior ou posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, além do formulário SB-40 ou DSS 8030, será necessária a comprovação da efetiva exposição do autor ao ruído através de laudo pericial.

Sobre os níveis de ruído considerados nocivos, cumpre salientar, inicialmente, que o Decreto n.º 53.831/64 estabelecia como atividade especial aquela exposta a ruídos acima de 80 dB. Posteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 passou a considerar como insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90 dB, limitação que foi mantida pelo Decreto n.º 2.172/97 e pelo atual Decreto n.º 3.048/99.

Contudo, após o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro 2003, que alterou a redação do item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, considera-se especial o trabalho exercido com exposição a ruído em nível superior a 85 dB.

Para uniformizar a jurisprudência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou a Súmula n.º 32, que estabelece que "o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído".

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consideração do nível de ruído para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço há de ocorrer segundo os parâmetros legais vigentes à época de sua prestação, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM . INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 22.02.2013)

Sendo assim, devem ser considerados os seguintes níveis:

Período trabalhado

Enquadramento

Limites de tolerância

Até 05/03/97

Anexo do Decreto n.º 53.831/64

Superior a 80 db

De 06/03/97 a 06/05/99

Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97

Superior a 90 db

De 07/05/99 a 18/11/03

Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na sua redação original

Superior a 90 db

A partir de 19/11/03

Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração do Decreto n.º 4.882/03

Superior a 85 db

Nessa mesma linha, a TNU, na Oitava Sessão Ordinária, de 09 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula n.º 32 (PET 9059/STJ), acima transcrita.

Com relação ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, cumpre observar que no Recurso Extraordinário n.º 664.335/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, julgado em 04/12/2014, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC/73, firmou-se a orientação de que a utilização de EPI eficaz (capaz de neutralizar efetivamente a nocividade) fará com que o trabalhador não tenha direito à aposentadoria especial.

Alinhando-se à referida orientação, impende pontuar que, na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a especialidade da atividade.

Outra tese pontuada no RE n.º 664.335/SC refere-se especificamente ao ruído. É inevitável a transcrição literal da tese fixada pelo Pretório Excelso, que, em linhas bastante pertinentes, concluiu que "[...], na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descarateriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Explicitou-se, no voto condutor do acórdão, que está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei n.º 9.528/97 (que inseriu o § 4º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91), é o documento histórico-laboral do trabalhador que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos visando à substituição dos formulários acima mencionados para fins de comprovação do exercício de atividade em condições especiais (nos termos do artigo 68 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/01).

Como tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, reputo que, uma vez identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial.

Nessa linha é o seguinte precedente da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (Pedido de Uniformização n.º 2006.51.63.00.0174-1, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, julgado em 04.08.2009).

A TNU, em 24/09/2012, através da publicação da Súmula n.º 68, enunciou que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

2.2. Da conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum

O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, § 5º, da Lei n.º 8.213/91.

Referida conversão tem por finalidade o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, o qual é definido com base no tempo de contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme os decretos regulamentares vigentes à época, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, e no tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

A partir da Lei n.º 8.213/91, em que se prevê a aposentadoria integral aos 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, no caso dos homens, e 30 (trinta) anos, no caso das mulheres, a proporcionalidade deve ser encarada da seguinte forma:

Tempo a converter Multiplicador Multiplicador
Mulher (para 30 anos) Homem (para 35 anos)
De 15 anos 2,002,33
De 20 anos 1,501,75
De 25 anos 1,201,40

Impende destacar, ainda, que, segundo o art. 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99, o fator de conversão mencionado na tabela supra deverá ser aplicado ao trabalho prestado em qualquer período.

Outro não é o entendimento da TNU, que, na Súmula n.º 55, sedimentou o entendimento de que "A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria".

Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23/03/2011, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, fixou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC [de 1973] E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.[...] CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. [...] (STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Destarte, não há óbice ao reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum, observando-se a legislação vigente ao tempo em que preenchidas as exigências da aposentadoria.

2.3. Da conversão do tempo de serviço comum em tempo especial.

Com a redação original do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, era autorizada a conversão do tempo de serviço exercido em atividade comum em tempo de atividade especial, conforme critérios de equivalência estabelecidos pelo então Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Regulamentando tal permissivo legal, o Decreto n. 357/91 e, posteriormente, o Decreto n. 611/92, previam a seguinte tabela de conversão:

Atividade a Converter Multiplicadores
Para 15Para 20Para 25Para 30 (Mulher)Para 35 (Homem)
De 15 Anos1,001,331,672,002,33
De 20 Anos0,751,001,251,501,75
De 25 Anos0,600,801,001,201,40
De 30 Anos (Mulher)0,500,670,831,001,17
De 35 Anos (Homem)0,430,570,710,861,00

Posteriormente, com o advento da Lei n. 9.032/95, de 28/04/1995, que deu nova redação ao mencionado art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, ficou vedada, desde então, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Sem embargo da proibição superveniente da indigitada conversão, deve-se, em prestígio ao brocardo latino "tempus regit actum", aferir a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum na forma da lei vigente à época do efetivo exercício, passando a integrar, em caso positivo, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Em idêntico sentido, assim julgou o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME.
[...]
3. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu a Primeira Seção que, para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo).
4. Quanto à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, concluiu-se que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Com efeito, para viabilizar a conversão, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento.
5. Na hipótese, o pedido fora formulado em 22.6.2010, quando já em vigor a Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). Portanto, aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum.
[...].
(AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, deve ser convertido o tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/04/1995, desde que o segurado nessa data tenha direito a se aposentar, aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do art. 64 do Decreto n. 611/92. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial.

2.4. Do caso concreto

A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposto a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se:

"Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial." (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta)."

No caso concreto, pretende o impetrante o reconhecimento da especialidade na função de auxiliar de serralheiro (08/05/1973 a 07/12/1976) e de serralheiro (01/03/1977 a 27/02/1978; 15/10/1979 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 31/01/1984 e de 01/06/1984 a 13/02/1986), com exposição a ruído de 93dB(A).

O formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos pela secretaria do juízo, datado de 07/02/2011 que ampara as conclusões do 'despacho a análise administrativa da atividade especial' elaborado pelo INSS (ev. 16/procadm1, fls. 14/16 e 23/24), é suficiente ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas (em razão do 'ruído' excessivo) de 08/05/1973 a 07/12/1976; 01/03/1977 a 27/02/1978; 15/10/1979 a 30/06/1981; 01/10/1981 a 31/01/1984 e de 01/06/1984 a 13/02/1986 (vigência do Decreto n. 53.831/64).

Assim, presentes de forma líquida, certa e pré-constituída o direito do impetrante ao reconhecimento da especialidade da atividade em questão, reconheço a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor durante o período em apreço, razão pela qual homologo o período especial reconhecido administrativamente, nos termos da decisão do ev. 16/procadm1, fls. 22/23).

Computando-se o período ora reconhecido e somando-os com o período já reconhecido administrativamente pelo INSS, chega-se, conforme planilha abaixo:

VínculosData inicialData FinalFatorConta p/ carência ?Tempo até 19/07/2017 (DER)CarênciaConcomitante ?
1. MECOL METALÚRGICA CONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA08/05/197330/12/19761,40Sim5 anos, 1 mês e 8 dias44Não
2. MECOL METALÚRGICA CONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA01/03/197728/02/19781,40Sim1 ano, 4 meses e 24 dias12Não
3. JOUFFER INDUSTRIA01/05/197830/06/19781,00Sim0 ano, 2 meses e 0 dia2Não
4. PAULO BENTO DE GOEZ - ME01/02/197920/08/19791,00Sim0 ano, 6 meses e 20 dias7Não
5. MECOL METALÚRGICA CONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA15/10/197930/06/19811,40Sim2 anos, 4 meses e 22 dias21Não
6. MECOL METALÚRGICA CONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA01/10/198131/01/19841,40Sim3 anos, 3 meses e 6 dias28Não
7. MECOL METALÚRGICA CONDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA01/06/198413/02/19861,40Sim2 anos, 4 meses e 18 dias21Não
8.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN14/08/199528/02/19991,00Sim3 anos, 6 meses e 15 dias43Não
9.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN01/03/199930/11/20011,00Sim2 anos, 9 meses e 0 dia33Não
10.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN 1,00Não0 ano, 0 mês e 0 dia0
11.DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN 1,00Não0 ano, 0 mês e 0 dia0
12. APUCARANA - CÂMARA MUNICIPAL01/01/200531/12/20081,00Sim4 anos, 0 mês e 0 dia48Não
13. MUNICÍPIO DE APUCARANA08/01/200904/04/20121,00Sim3 anos, 2 meses e 27 dias40Não
14. APUCARANA - CÂMARA MUNICIPAL01/01/201331/12/20161,00Sim4 anos, 0 mês e 0 dia48Não
15. DIAMANTE REPRESENTAÇÕES COMERCIAS LTDA - ME02/01/201719/07/20171,00Sim0 ano, 6 meses e 18 dias7Não
16. PERÍODO CONTRIBUIÇÃO CNIS 1201/05/200331/12/20041,00Sim1 ano, 8 meses e 0 dia20Não
17. PERÍODO CONTRIBUIÇÃO CNIS 12 1,00Não0 ano, 0 mês e 0 dia0
18. PARANÁ PREVIDÊNCIA 1,00Não0 ano, 0 mês e 0 dia0
19. URBANO JUDICIAL01/09/197811/12/19781,00Sim0 ano, 3 meses e 11 dias4Não

Obs. 1: Não foram computados os vínculos indicados nos itens 10, 11, 17 e 18, referentes aos períodos de 25/09/1995 a 30/06/1999, 10/02/2000 a 31/07/2000, 01/08/2010 a 30/09/2010 e 19/09/1995 a 31/12/1998, respectivamente, por se tratarem de períodos CONCOMITANTES (art. 96, II da Lei n.º 8.213/91).

Obs. 2: Pela mesma razão, a data de início do vínculo indicado no item '9' foi alterada para 1º/03/1999, a fim de se excluir o período concomitante com aquele indicado no item '8', permanecendo inalteradas as datas finais daqueles vínculos.

Marco temporalTempo totalCarênciaIdadePontos (MP 676/2015)
Até 16/12/98 (EC 20/98)18 anos, 10 meses e 22 dias180 meses40 anos e 10 meses-
Até 28/11/99 (L. 9.876/99)19 anos, 10 meses e 2 dias191 meses41 anos e 10 meses-
Até a DER (19/07/2017)35 anos, 3 meses e 19 dias378 meses59 anos e 5 meses94,6667 pontos
--
Pedágio (Lei 9.876/99)4 anos, 5 meses e 9 dias Tempo mínimo para aposentação:34 anos, 5 meses e 9 dias

Nessas condições, o impetrante, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 5 meses e 9 dias).

Por fim, em 19/07/2017 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015).

(...)

Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822-73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017.

Todavia, é possível o início da execução considerando-se as disposições da Lei 11.960/09. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO - REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. (...). 7. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. (TRF4, AC 5000795-08.2011.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, 31/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. (...). 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. (...) (TRF4 5001570-81.2015.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO,31/10/2018)

No ponto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.6.2009;

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017.

Honorários Advocatícios

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusão

Remessa ex officio e apelação parcialmente providas, para diferir a fixação do índice de correção monetária para a fase de execução da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000777133v6 e do código CRC 1932d177.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:37


5002900-27.2017.4.04.7015
40000777133.V6


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:30.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002900-27.2017.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO CORDEIRO DE LIMA (IMPETRANTE)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. RUÍDO. reconhecimento. conversão. concessão. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença, consoante decisão do STF concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947.

Os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000777134v5 e do código CRC 59b60dc8.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:37


5002900-27.2017.4.04.7015
40000777134 .V5


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:30.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002900-27.2017.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO CORDEIRO DE LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FÁBIO GOMES MARGARIDO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 574, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:30.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002900-27.2017.4.04.7015/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: GILBERTO CORDEIRO DE LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FÁBIO GOMES MARGARIDO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1271, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:30.

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