EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, ANTE A FALTA DE RAZOABILIDADE NO PRAZO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. TRF4. 5021944-15.2015.4.04.7108

Ante o exposto, ratificando a decisão liminar proferida nestes autos (ev. 03), concedo a segurança pleiteada, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao impetrado para que: (a) proceda à realização de perícia, independentemente da apresentação de formulários pelo segurado, bem como; (b) implante o benefício de auxílio-doença em favor do impetrante, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários (art. 25, L 12.016/09).

Sem condenação em custas, porquanto não adiantadas pela parte impetrante.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º L 12.016/09)

"(...) No caso concreto, gravita a controvérsia dos autos em torno da imprescindibilidade da apresentação de requerimento assinado pelo empregador, com informação do último dia trabalhado/data de saída, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário.

Alega a autoridade coatora que a apresentação do documento é indispensável para verificação e fixação da DIB e da DIP. Analiso.

Inicialmente, registro que a Autarquia já implantou benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte impetrante (NB 31/612.548.499-1, DER em 22/04/2015 e DIB em 18/04/2015), inclusive com pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB (ev. 21 INFBEN1).

Sem maiores delongas, entendo que o proceder da Autarquia não se reveste da razoabilidade adequada, visto que condiciona (ou retarda) a concessão do benefício previdenciário à apresentação de formulários preenchidos e assinados pelo empregador, documentos aos quais o segurado muitas vezes não tem fácil acesso.

Ora, cediço que a doença incapacitante constitui um dos riscos sociais eleitos pelo legislador para concessão de cobertura previdenciária, obviamente porque a incapacidade laborativa retira do segurado a possibilidade de auferir renda.

Oportuno, ainda, referir que: (a) a prestação previdenciária constitui nítida substituição da renda do trabalhador; (b) o auxílio-doença destina-se a enfrentar a incapacidade provisória, razão pela qual é suficiente para o seu deferimento a incapacidade laboral temporária do trabalhador em relação às atividades habituais que desempenha por período superior a quinze dias; (c) a prestação pode ser requerida pelo trabalhador, processada de ofício pelo INSS ou postulada pelo empregador (arts. 76 e 76-A do Dec. nº 3.048/99).

Acerca do postulado postulado da razoabilidade, leciona Humberto Bergmann Ávila que:

"O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais.

Um meio é adequado se promove o fim.

Um meio é necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais.

E um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca." (Teoria dos Princípios, Malheiros, 2003, p. 102)

Pois bem. A situação narrada na peça inicial demonstra que a autarquia impediu o segurado de submeter-se à perícia para verificação da existência de moléstia incapacitante, sob o argumento da imprescindibilidade de apresentação dos documentos, sobretudo para fixação da DIB e DIP.

Sem razão, contudo, visto que a Autarquia transferiu a função de fiscalização das informações prestadas pelo segurado ao próprio trabalhador, furtando-se à verificação da presença dos demais requisitos para concessão do benefício e prestação de sua atividade primordial: cobertura previdenciária

Ainda, acerca da possibilidade de utilização de outros meios, os seguintes excertos da Consulta Técnica apresentada pelo INSS (ev. 14), que evidenciam não apenas a recorrência da problemática em debate (impossibilidade de o segurado apresentar os documentos assinados pelo empregador), mas também a existência de outras alternativas menos gravosas, verbatim:

(...) Nos casos em que o segurado não apresenta o requerimento com a data do último dia trabalhado, o procedimento adotado por alguma de nossas APS é remarcar nova perícia ou se coloca em exigência de documentação e encaminha-se para realização de perícia médica. Em outras situações, diverge a informação da DUT declarada pelo próprio segurado e a informação fornecida pela empresa.

Manifesação do entendimento:

Conforme subitem 6.3 do Manual Técnico de Perícia Médica, aprovado pela OI INSS/DIRBEN nº 73/002, "A DID e a DII serão fixadas utilizando-se, além do exame objetivo, exames complementares, atestado de internação e outras informações de natureza médica."

O mesmo raciocínio está descrito no art. 304 da IN INSS/PRES nº 77/2015: "Na análise médico-pericial poderá ser fixada a data do início da doença - DID e DII, devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso (...).

Portanto, o perito médico não precisa necessariamente do documento com a DUT para fixar a DII, uma vez que as datas técnicas devem ser fixadas de acordo com documentos médicos (exames, atestados, relatórios, etc.) Grifei.

Conforme previsto no art. 76 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o auxilio-doença pode até mesmo ser concedido de ofício, desde que a autarquia tome ciência da situação de incapacidade e comprove a mesma através de exame médico pericial.

Nas situações em que o requerente alegar que a empresa se recusa a preencher declaração informando o DUT, o segurado poderá declarar por escrito, sob as penas dos art.s 171 e 299 do Código Penal, qual foi o último dia trabalhado, fazendo constar na referida declaração o motivo pelo qual não apresentou o formulário preenchido pela empresa. Essa DUT (declarada pelo próprio requerente) deverá ser lançada no SABI, a fim de evitar a oposição de resistência injustificada ao prosseguimento da análise do direito ao benefício, protelando o atendimento do pleito e causando ônus ao postulante e aos cofres públicos (em decorrência da atualização monetária). Grifei.

Em resumo: além de existir outras maneiras para aferição das informações, a Autarquia colocou em segundo plano a cobertura previdenciária, privilegiando a fiscalização das informações prestadas.

Ou seja: (a) o meio utilizado não foi adequado; (b) dentre as opções existentes e sob a ótica dos direitos fundamentais, o meio utilizado foi o mais restritivo ao segurado; (c) as vantagens promovidas pela escolha do INSS poderiam ser atingidas com utilização de outros recursos (v.g. expedição de ofício, pesquisa externa), sendo que as vantagens obtidas não superam as desvantagens que provoca - negativa de cobertura previdenciária ao segurado acometido de doença incapacitante e ônus aos cofres públicos (correção monetária).

Por fim, considerando o decurso de prazo razoável para análise e concessão do benefício requerido, bem como a comprovação dos requisitos para sua implantação na via administrativa, inclusive com realização de perícia médica e pagamento das parcelas vencidas desde 18/04/2015 (ev. 21), merece prosperar o pedido de determinação de imediata implantação do benefício. Impõe-se, portanto, a concessão da segurança postulada."