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Remessa Necessária Cível Nº 5006329-84.2021.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PARTE AUTORA: CIRLEI CARMEM GROHALSKI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que implante o auxílio por incapacidade temporária à Impetrante desde a DII em 15/09/2021.
A liminar foi deferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, visto que ocorreu a implantação do benefício.
Em sentença foi concedida a segurança para tornar definitiva a liminar concedida initio litis.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
Não houve recurso voluntário.
Submetida a sentença ao reexame necessário, vieram os autos.
O Ministério Público Federal deixou de apresentar manifestação, diante do previsto nos artigos 127 a 129 da Constituição Federal e artigo 178 do novo Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Ao conceder a segurança, o juízo a quo fundamentou a sentença conforme segue:
II) FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Define o art. 1° da Lei 12.016/2009 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Confirmado o direito líquido e certo afirmado na demanda, foi deferido o pedido de liminar, determinando-se a implantação do benefício por incapacidade nos seguintes termos (evento 3):
No caso em apreço, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, estando evidenciada a presença de periculum in mora e do fumus boni iuris.
Isso porque a perícia administrativa confirmou a incapacidade laboral desde 15/09/2021, ao passo que o último vínculo de emprego foi mantido até 10/09/2021, demonstrando que o autor estava no período de graça do art. 15, II, da Lei de Benefícios ao ficar inapto. Mantinha, portanto, a qualidade de segurado na data fixada pela perícia.
Quanto à carência, mesmo que o autor tenha se desvinculado do sistema em 2018, havendo pagamento de oito contribuições mensais desde a nova filiação em outubro de 2020, as contribuições são suficientes para o aproveitamento de todos os pagamentos repassados para fins de carência, conforme o art. 27-A da Lei de Benefícios. Presente, assim, o requisito legal.
Considerando, ademais, que a parte impetrante postula a concessão de um benefício previdenciário por incapacidade e este é requerido, de um modo geral, por quem não tem condições de manter a subsistência em decorrência de um grave problema de saúde, conforme restou confirmado, inclusive, na perícia administrativa, resta caracterizada a urgência da tutela pretendida.
Tendo em vista que a agência do INSS implantou o benefício, houve cumprimento integral da tutela jurisdicional pretendida.
Ainda que a liminar tenha caráter satisfativo, o feito não deve ser extinto pela perda superveniente do objeto, pois a decisão tem caráter provisório e precário, sendo necessária confirmação por decisão definitiva de mérito para a concessão da segurança:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INFORMAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA AO SEGURADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Tendo em conta que à época da propositura da ação havia legítimo interesse e era fundada a pretensão veiculada no presente "mandamus" e, ainda, que somente após o ajuizamento da demanda a parte impetrante obteve a tutela jurisdicional, não é caso de "perda superveniente do objeto", mas sim de concessão da segurança. (TRF4 5004111-76.2018.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/11/2018)
Diante do direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário, conforme analisado em sede de tutela de urgência, não havendo prova posterior para alterar o entendimento, tanto que a autarquia implantou o benefício 31/637.238.379-2 sem apresentar objeção, tenho por bem conceder a ordem postulada a fim de determinar a implantação do benefício, confirmando a liminar.
Tendo em vista que as decisões proferidas em sede de mandado de segurança não têm efeito retroativo, descabe a condenação a pagamento de valores pretéritos.
III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança postulada e confirmo a liminar, determinando que a autoridade impetrada implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/637.238.379-2.
Assim, estando de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença e nego provimento à remessa necessária.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5006329-84.2021.4.04.7007/PR
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PARTE AUTORA: CIRLEI CARMEM GROHALSKI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
2. Mantida a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício de auxílio-doença ao impetrante.
3. Remessa necessária improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 13 de setembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022 A 13/09/2022
Remessa Necessária Cível Nº 5006329-84.2021.4.04.7007/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
PARTE AUTORA: CIRLEI CARMEM GROHALSKI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022)
ADVOGADO: Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/09/2022, às 00:00, a 13/09/2022, às 16:00, na sequência 484, disponibilizada no DE de 25/08/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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