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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. TRF4. 5000921-09.2016.4.04.7001

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe o período de tempo de serviço mencionado na cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) do impetrante, bem como institua, em favor desse, o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5000921-09.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000921-09.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: WOLNEI RAMIRO MACHADO (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada a averbação de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) autenticada, relativa ao período de 15.01.1974 a 15.01.1977 e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.115.274-4).

Sustenta que preenche os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário postulado, eis que à época do requerimento administrativo (31.07.2015) contava com tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria pretendida, computado o período de serviço militar acima aludido, cuja averbação restou condicionada pelo INSS à apresentação da via original da CTSM.

Informa que obteve a CTSM relativa ao período de serviço militar de 15.01.1974 a 15.01.1977, cuja via original, todavia, restou extraviada. Por tal razão, apresentou ao INSS uma cópia autenticada que possuía de tal documento que, no entanto, não foi aceita.

Menciona que diante disso requereu junto à 21ª Delegacia do Serviço Militar, em 18.12.2015, a expedição de uma nova CTSM, para que pudesse apresentar ao INSS, informando ao órgão militar que não apresentou a CTSM anteriormente expedida em qualquer outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como que teve seu pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS, em virtude da ausência da CTSM original.

Aduz que, em resposta, o órgão militar informou que em casos de pedido de segunda via fornece apenas uma cópia autenticada da CTSM anteriormente expedida, sendo tal cópia válida para os fins a que se destina.

Requer, assim, a averbação da cópia autenticada da CTSM, com o reconhecimento do serviço militar exercido no período de 15.01.1974 a 15.01.1977, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que já completou mais de 35 anos de exercício de atividade laboral e atingiu os 95 pontos da MP 676/2015 para se aposentar no RGPS.

Sobreveio sentença, em 03.03.2017, que julgou nos seguintes termos (ev. 78):

ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe o período de 15/01/1974 a 15/01/1977, mencionado na cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) do impetrante, bem como institua, em favor desse, o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição - NB 174.115.274-4, com DER em 31/07/2015 - (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), que deverá ser calculado de acordo com a Lei 9.876/99, mas SEM a incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação supra.

Apela o INSS sustentando a impossibilidade de averbação de tempo de serviço mediante a apresentação de Certidão por Tempo de Serviço Militar autenticada, devendo ser exibida o respectivo documento original. (ev. 88).

Com contrarrazões e diante da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento da apelação (ev. 7).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Remessa Ex Officio

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

Mérito

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.

Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, verbis:

(...)

No evento 25 foi deferido o pedido do Impetrante em sede de liminar. Vejamos:

3. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final (periculum in mora).

Na hipótese dos autos, vislumbro a concomitância dos requisitos necessários à concessão da medida postulada.

Do tempo de serviço militar

O impetrante requer a averbação do período de 15/01/1974 a 15/01/1977, em que exerceu serviço militar, com base em cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar - CTSM (evento 1, CTPS8).

Sobredita certidão, emitida pela 15ª Circunscrição de Serviço Militar, dá conta de que o impetrante foi incorporado ao 25º Pelotão de Polícia do Exército, em Ponta Grossa, no período acima aludido, contabilizando 3 anos e 2 dias de serviço militar.

O INSS recusa-se a computar o tempo de serviço militar porque foi apresentada apenas cópia autenticada da CTSM. Com efeito, nos presentes autos tanto a União (evento 22) quanto a autoridade impetrada (evento 23) alegam que cabe ao impetrante postular junto ao órgão emissor a expedição de uma segunda via original da CTSM.

Ocorre, todavia, que os documentos acostados aos autos comprovam que o impetrante formulou, perante o órgão competente, pedido de emissão da segunda via da CTSM, instruindo-o com (a) boletim de ocorrência referente ao extravio da CTSM original; (b) cópia do Certificado de Reservista dando conta do desempenho de serviço militar no período de 15/01/1974 a 15/01/1977; (c) declaração de que não averbou o tempo de serviço militar em qualquer sistema de Previdência (evento 1, INFBEN7) e (c) cópia autenticada da CTSM original (evento 1, CTPS8).

Em resposta, o orgão militar forneceu um atestado (evento 1, CERTNEG11) cujo teor segue abaixo transcrito:

"O Sr. WOLNEI RAMIRO MACHADO, (...), possui em mãos uma 2ª via autenticada da CTSM (...), expedida pela 15ª Circunscrição de Serviço Militar em 30 de abril de 2014, em substituição a original, a qual foi extraviada de acordo com o B.O. nº 2015/1281778, de 09/12/2015 da 10ª Subdivisão Policial de LONDRINA/PR. Atesto que esta cópia de CTSM é válida de acordo com a Portaria nº 228-DGP, de 24/10/2014, onde consta nas suas PRESCRIÇÕES DIVERSAS, número 6, letra e (Quando for solicitada uma segunda via da CTSM, a Organização Militar deverá fornecer uma cópia autenticada da existente em seus arquivos, não sendo expedida uma outra Certidão e nem uma segunda via) e letra f (A Organização Militar que fornecer a CTSM arquivará uma cópia do que fornecer, para fins de conferência e prestação de informações e para evitar a duplicidade de CTSM). Isto posto, a cópia autenticada fornecida pela Organização Militar responsável é válida para os fins a que se destina, tudo de acordo com a Portaria supra mencionada."

Diante de tais circunstâncias, impende reconhecer que a cópia autenticada da CTSM nos termos especificados pela organização militar responsável por sua emissão equivale à via original, gerando os mesmos efeitos.

Assim, inexiste motivo plausível, in casu, a justificar a negativa de reconhecimento do tempo de serviço militar estampado na cópia autenticada da CTSM do impetrante.

Não afasta tal conclusão a mera alegação tecida pela autoridade impetrada no sentido de que a recusa da cópia autenticada seria justificada diante da possibilidade de sua utilização para indevida contagem de um mesmo tempo de serviço em regimes diversos.

Ademais, o INSS não alegou, tampouco comprovou, qualquer dos fatos impeditivos ou modificativos do direito do impetrante ao cômputo do tempo de serviço militar, previstos no inciso IV do artigo 60 do Decreto nº 3.048/9, verbis:

Art.60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
(...)
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário; e
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
(...)

No caso dos autos, portanto, a prova da existência do fato constitutivo do direito do impetrante foi realizada através da cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar (evento 1, CTPS8), corroborada pelo atestado fornecido pelo órgão emissor (evento 1, CERTNEG11), elementos que considero idôneos e suficientes para o fim pretendido, na medida em que se trata de documentos expedidos por órgão público e que gozam de presunção de regularidade no que diz respeito tanto à forma quanto ao conteúdo, cabendo à autarquia ré, caso apurasse a existência de indícios de qualquer irregularidade, promover a sua desconstituição, o que, in casu, não se verificou.

Assim, considero que o impetrante faz jus ao cômputo, como tempo de serviço, do período em que exerceu atividade militar, de 15/01/1974 a 15/01/1977.

Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: regras aplicáveis.

A verificação do direito do segurado ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição deve partir das seguintes balizas:

1) A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91. Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição";

2) Cumprido o requisito específico de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou de 30 (trinta) anos, se mulher, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Se poderia se aposentar por tempo de serviço em 16/12/1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do artigo 122 da Lei nº 8.213/91. Inaplicável a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 9º, caput, relativa à aposentadoria integral, por ser mais gravosa que a regra geral (artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal);

3) O segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional. Se os requisitos foram preenchidos antes da publicação da emenda, aplica-se a redação original do artigo 202, inciso II, da Constituição Federal, 30 (trinta) anos de tempo de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) para mulher. Caso contrário, são requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, para homens, ou 48 (quarenta e oito), para mulheres; b) soma de 30 (trinta) anos, para homens, ou 25 (vinte e cinco), para mulheres, com o período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/1998, artigo 9º, §1º, inciso I, e cálculo da RMI na forma do inciso II);

4) Não preenchendo o segurado os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até 28/11/1999, o cálculo da renda mensal do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei nº 9.876/99, que instituiu a figura do fator previdenciário.

5) A partir de 18/06/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, o segurado pode optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, obedecendo aos critérios de soma entre a idade e o tempo de contribuição definidos no artigo 29-C, da Lei nº 8.213.

Da contagem do tempo de serviço/contribuição

Somado o período de serviço militar reconhecido na presente sentença (de 15/01/1974 a 15/01/1977) ao tempo de serviço/contribuição incontroverso, já reconhecido na esfera administrativa (evento 1, INDEFERIMENTO9 e PROCADM14, p. 42/44), tem-se:

Data inicialData FinalFatorConta p/ carência ?Tempo até 31/07/2015 (DER)Carência
09/03/197204/07/19721,00Sim0 ano, 3 meses e 26 dias5
30/11/197216/08/19731,00Sim0 ano, 8 meses e 17 dias10
15/01/197415/01/19771,00Sim3 anos, 0 mês e 1 dia37
11/03/197713/04/19771,00Sim0 ano, 1 mês e 3 dias2
03/05/197716/05/19771,00Sim0 ano, 0 mês e 14 dias1
13/06/197718/02/19781,00Sim0 ano, 8 meses e 6 dias9
20/03/197801/02/19831,00Sim4 anos, 10 meses e 12 dias60
19/09/198327/10/19831,00Sim0 ano, 1 mês e 9 dias2
01/11/198330/09/19851,00Sim1 ano, 11 meses e 0 dia23
02/01/198624/01/19911,00Sim5 anos, 0 mês e 23 dias61
08/04/199108/05/19911,00Sim0 ano, 1 mês e 1 dia2
01/11/199301/03/19961,00Sim2 anos, 4 meses e 1 dia29
02/12/199612/04/20001,00Sim3 anos, 4 meses e 11 dias41
02/04/200115/02/20021,00Sim0 ano, 10 meses e 14 dias11
01/11/200213/07/20091,00Sim6 anos, 8 meses e 13 dias81
01/07/201028/02/20141,00Sim3 anos, 8 meses e 0 dia44
01/03/201428/02/20151,00Sim1 ano, 0 mês e 0 dia12
01/03/201531/07/20151,00Sim0 ano, 5 meses e 0 dia5
Marco temporalTempo totalCarênciaIdadePontos (MP 676/2015)
Até 16/12/98 (EC 20/98)21 anos, 3 meses e 8 dias266 meses43 anos e 2 meses-
Até 28/11/99 (L. 9.876/99)22 anos, 2 meses e 20 dias277 meses44 anos e 2 meses-
Até a DER (31/07/2015)35 anos, 3 meses e 1 dia435 meses59 anos e 10 meses95,0833 pontos
Pedágio (Lei 9.876/99)3 anos, 5 meses e 27 dias

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 5 meses e 27 dias).

Por fim, em 31/07/2015 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, mas SEM a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.)

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, também se faz presente. Com efeito, as circunstâncias pessoais do impetrante, especialmente no que toca à idade (60 anos) e aos problemas de saúde que enfrenta (portador de câncer de próstata com cirurgia realizada em 13/10/2015, conforme documento acostado no evento 1, ATESTMED6), além da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, evidenciam o periculum in mora, ensejando o deferimento do pedido de liminar.

4. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe o período de 15/01/1974 a 15/01/1977, mencionado na cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) do impetrante, bem como institua, em favor desse, o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição - NB 174.115.274-4, com DER em 31/07/2015 - (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), que deverá ser calculado de acordo com a Lei 9.876/99, mas SEM a incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação supra.

Por não vislumbrar qualquer motivo para alteração da decisão liminar, confirmo-a.

(...)

Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Consectários da Sucumbência

Honorários Advocatícios

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusão

- Remessa ex officio e apelação: desprovidas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000773838v8 e do código CRC 57b120e7.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:30


5000921-09.2016.4.04.7001
40000773838.V8


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000921-09.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: WOLNEI RAMIRO MACHADO (IMPETRANTE)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ordem concedida.

1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.

3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe o período de tempo de serviço mencionado na cópia autenticada de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) do impetrante, bem como institua, em favor desse, o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000773839v3 e do código CRC 0ae3418b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:30


5000921-09.2016.4.04.7001
40000773839 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação Cível Nº 5000921-09.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: WOLNEI RAMIRO MACHADO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 508, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5000921-09.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: WOLNEI RAMIRO MACHADO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1079, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:24.

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