VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. TRF4. 5009025-87.2016.4.04.7001

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança, em parte, para determinar à autoridade impetrada que revise a certidão de tempo de contribuição em nome da Impetrante, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, com a conversão, de especial para comum, utilizando-se do multiplicador 1,2, do tempo de serviço prestado nos períodos indicados na fundamentação. (TRF4 5009025-87.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009025-87.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: MARIA EMILIA FAVERO (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca que a Autoridade impetrada compelida a reconhecer a "especialidade dos períodos entre 21.07.1986 até 08.03.1988; 25.11.1986 até 29.02.1988; 01.04.1988 até 16.12.1988; 02.01.1989 até 28.02.1989; 01.03.1989 até 30.09.1989 e 12.09.1989 até 28.07.1993, como atividades especiais, aplicando o multiplicador legal de1,2, determinando ao INSS em expedir nova certidão de Tempo de Contribuição.

Sobreveio sentença, em 03.02.2017, que julgou nos seguintes termos (ev. 15):

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança e determinar à Autoridade impetrada que revise a certidão de tempo de contribuição em nome da Impetrante, nos termos definidos nesta sentença, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, com a conversão, de especial para comum, utilizando-se do multiplicador 1,2, do tempo de serviço prestado nos períodos de 21/07/1986 a 08/03/1988 e 12/09/1989 a 28/07/1993.

Apela o INSS alegando a inadequação da via eleita, tendo em contra se tratar de matéria complexa; alega que o trabalho exposto a agentes biológicos, é de se ter em mente que essa exposição há de se dar de forma habitual e permanente. (ev. 25).

Sem contrarrazões e diante da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento da apelação (ev. 5).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Remessa Ex Officio

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

Mérito

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.

Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, verbis:

(...)

2.2. Da emissão de CTC para contagem recíproca.

O direito do Segurado à expedição de certidão de tempo de contribuição computado pelo Regime Geral de Previdência Social para fins aproveitamento em regime próprio decorre de previsão constitucional que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Nesse sentido, dispõe o art. 201, § 9º da CF:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pelos arts. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, os quais, por sua vez, foram pormenorizadamente explicados pelos arts. 125 e seguintes do Decreto nº 3.048/1999.

Ademais, o direito à obtenção de certidão dos órgãos públicos está consagrado no art. 5°, inc. XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal.

Em caso de transição do regime celetista para o estatutário, e desde que demonstrado o trabalho em atividade especial, quando vinculado ao regime da CLT, garantido está então o direito da parte interessada à expedição de certidão de tempo de serviço com a conversão do tempo prestado em atividade sob condição especial.

A atividade exercida em condições especiais pela Impetrante, de acordo com o regime celetista, assegura-lhe o direito de computar o tempo laborado de forma especial, conforme legislação vigente e aplicável à espécie à época.

Não cabe ao INSS, então, julgar/aferir a possibilidade ou não de haver a contagem especial de tempo de serviço celetista para fins de benefício estatutário correspondente a outro órgão público. A pretensa discussão em torno da aceitação da contagem do tempo convertido deve se travar estritamente entre o ente público e a parte envolvida. Cabe ao INSS tão somente expedir certidão do tempo de contribuição na forma da legislação atinente ao Regime Geral de Previdência Social, mencionando o tempo efetivamente trabalhado e o tempo de serviço com a conversão em razão das atividades especiais, pois a referida certidão poderá ser apresentada a qualquer pessoa jurídica.

Não infirma esse entendimento a regra contida no artigo 96, inciso I, da Lei nº 8.213/91, ao dispor que "não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais", porquanto o dispositivo legal, inserido na Seção VII da mencionada Lei, dispõe sobre a contagem recíproca do tempo de serviço prestado na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública para efeito de concessão dos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social.

Nesse passo, verifica-se que o disposto no artigo 96, inciso I, da Lei de Benefícios é aplicável somente à hipótese de concessão de benefícios a cargo do INSS e objetiva apenas, ao ser efetuada a contagem recíproca de tempo de serviço, assegurar a contagem do tempo de serviço prestado sob outros sistemas de previdência social, e que não seja realizada a contagem em dobro ou em outras condições especiais de tempo de serviço, assim considerada pelo regime previdenciário de origem.

A regra do artigo 96, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não é aplicável ao tempo de serviço prestado em condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, o qual deve ser contado para efeito de qualquer benefício previdenciário, vinculado ou não ao RGPS, em face da amplitude da fórmula consagrada pelo artigo 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95 (anteriormente artigo 57, parágrafo 3º, daquele diploma legal). Neste sentido: TRF5, 3ª Turma, REO 63528/PB, Processo de origem nº 98.05.17572-3, Rel. Ridalvo Costa, DJ 07/07/2000, p. 736.

Na mesma direção tem trilhado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. O servidor público pertencente a regime próprio de Previdência, tem direito à emissão, pelo INSS, da certidão de tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, considerando a especialidade do trabalho desenvolvido anteriormente à mudança de regime. Precedentes do STJ e do STF. (TRF4, APELREEX 5019943-92.2012.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, juntado aos autos em 19/12/2013)

2.3. Da especialidade das atividades exercidas pela parte autora e do direito à conversão do tempo especial em comum

O reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

No regime legal anterior à Lei nº 9.032/1995 (até 28/04/1995), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto nº 611/1992.

Para as profissões elencadas nos Decretos supra mencionados, e portanto consideradas especiais, bastaria a comprovação do exercício da atividade nociva para a caracterização dessa especialidade, sendo suficientes, para efeito de prova, os formulários SB-40 ou DSS-8030.

Após o novo regime legal, as atividades especiais deixaram de ser consideradas em razão do enquadramento em determinadas categorias profissionais, passando a depender da comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física.

Assim, a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

Durante 06/03/1997 a 01/01/2004, tornou-se obrigatória, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição a agentes nocivos mediante apresentação de formulário padrão, fundamentado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse período, eram vigentes a Lei n. 8.213/91, com observância do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 daquela lei pela Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, e os Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79 e n. 3.048/99.

A partir de 01/01/2004, em substituição aos antigos formulários (SSS – 501.19/71, SSS-132, SB-40, DISES.BE-5325, DSS-8030 e DIRBEN-8030), o art. 148 da Instrução Normativa do INSS n. 99/03 instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com base na regra do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, documento válido para análise da especialidade do trabalho, na medida em que com lastro em laudo técnico pericial das condições ambientais do trabalho (LTCAT), e desde que devidamente preenchido, incluindo a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

Porém, em se tratando de ruído, além dos formulários mencionados, exige-se antes mesmo da Lei nº 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, por meio de laudo técnico elaborado por profissional competente, dada a peculiar presença deste agente físico no ambiente de trabalho e a impossibilidade de se aferir os níveis de pressão sonora por outros meios, consoante sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça (como exemplo: AgRg no AREsp 643.885/SP, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015).

Em relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial, cumpre observar que no Recurso Extraordinário n. 664.335/SC, julgado em 04/12/2014, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou-se a orientação de que a utilização de EPI eficaz (capaz de neutralizar efetivamente a nocividade) fará com que o trabalhador não tenha direito ao reconhecimento da especialidade da atividade e por consequência da contagem de tempo de contribuição diferenciada. Ressalvou-se tão somente o agente nocivo ruído, sobre o qual o julgado decidiu expressamente que o uso de EPIs não ilide a nocividade à saúde do trabalhador.

Em suma, foram fixadas duas teses no RE 664.335, às quais este Juízo alinha-se:

(...)

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é:o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

(...)

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

(...)

Ainda, da leitura dos votos e dos debates que compuseram o julgamento do ARE 664.335 colhem-se ainda as seguintes premissas: a) em caso de dúvida acerca da real eficácia dos EPI"s, deve-se reconhecer o direito do trabalhador à contagem do tempo de contribuição reduzido, vale dizer, como tempo especial; b) o simples fornecimento do EPI pelo empregador, sem a comprovação de sua eficácia e da efetiva utilização pelo segurado, não serve para afastar o direito ao reconhecimento do tempo especial, na esteira do que já dispunha a Súmula 289 do TST.

O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Referida conversão tem por finalidade o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, o qual é definido com base no tempo de contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme os decretos regulamentares vigentes à época, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, e no tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

A partir da Lei nº 8.213/1991, em que se prevê a aposentadoria integral aos 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, no caso dos homens, e 30 (trinta) anos, no caso das mulheres, a proporcionalidade deve ser encarada da seguinte forma:

Tempo a converter

Multiplicador

Multiplicador

Mulher (para 30 anos)

Homem (para 35 anos)

De 15 anos

2,00

2,33

De 20 anos

1,50

1,75

De 25 anos

1,20

1,40

Impende destacar, ainda, que, segundo o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, o fator de conversão mencionado na tabela supra deverá ser aplicado ao trabalho prestado em qualquer período.

Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23/03/2011, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.151.363/MG, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela legalidade art. 70, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e, ainda, pela possibilidade de conversão do tempo especial em comum mesmo após 28/05/1998.

No presente caso a parte autora alega ter trabalhado em condições nocivas a sua saúde e pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21.07.1986 até 08.03.1988; 25.11.1986 até 29.02.1988; 01.04.1988 até 16.12.1988; 02.01.1989 até 28.02.1989; 01.03.1989 até 30.09.1989 e 12.09.1989 até28.07.1993.

Período de 21/07/1986 a 08/03/1988: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, PROC2) informando que na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília exercia o cargo de laboratorista no qual realizava exames de patologia clínica e hemoterapia, manipulando reagentes químicos e fluídos biológicos, o que proporcionava sua exposição a fatores de risco consubstanciados em sangue e fluídos. O exercício da profissão de farmacêutica associada ao ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições, no qual mantinha contato com materiais infecto contagiantes, autoriza enquadrar a atividade como especial prejudicial a saúde nos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979, nestes termos:

2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I).Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas.Médicos-toxicologistas.Médicos-laboratoristas (patologistas).Médicos-radiologistas ou radioterapeutas.Técnicos de raio x.Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia.Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos.Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia.Técnicos de anatomia.Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).25 anos

1.3.0 BIOLÓGICOS

(...)

1.3.2 ANIMAIS DOENTES E MATERIAISNFECTO CONTAGIANTES Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório).

Período de 25/11/1986 a 29/02/1988: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e carteira de trabalho (evento 1, PROC2 e CTPS3) informando que na Drogaluz Ltda exercia o cargo de farmacêutica responsável. O exercício da profissão de farmacêutica associada a total falta de informação e descrição do ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições conduz ao não reconhecimento da atividade como especial. Dos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979 infere-se claramente que não basta o mero exercício da profissão, devendo o segurado minimamente comprovar a quais fatores de riscos estava exposto, mediante os formulários SB-40 ou DSS-8030, conforme acima fundamentado. Assim, a pretensão improcede neste tocante.

Período de 01/04//1988 a 16/12/1988: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e carteira de trabalho (evento 1, PROC2 e CTPS3) informando que na Berct & Santos LTDA – ME exercia o cargo de bioquímica responsável. O exercício da profissão de farmacêutica associada a total falta de informação e descrição do ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições conduz ao não reconhecimento da atividade como especial. Dos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979 infere-se claramente que não basta o mero exercício da profissão, devendo o segurado minimamente comprovar a quais fatores de riscos estava exposto, mediante os formulários SB-40 ou DSS-8030, conforme acima fundamentado. Assim, a pretensão improcede neste tocante.

Período de 02/01/1989 a 28/02/1989: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e carteira de trabalho (evento 1, PROC2 e CTPS3) informando que na Farmácia Primaveril Ltda exercia o cargo de farmacêutica responsável. O exercício da profissão de farmacêutica associada a total falta de informação e descrição do ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições conduz ao não reconhecimento da atividade como especial. Dos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979 infere-se claramente que não basta o mero exercício da profissão, devendo o segurado minimamente comprovar a quais fatores de riscos estava exposto, mediante os formulários SB-40 ou DSS-8030, conforme acima fundamentado. Assim, a pretensão improcede neste tocante.

Período de 01/03/1989 a 30/09/1989: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e carteira de trabalho (evento 1, PROC2 e CTPS3) informando que na C H Maehata exercia o cargo de farmacêutica responsável. O exercício da profissão de farmacêutica associada a total falta de informação e descrição do ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições conduz ao não reconhecimento da atividade como especial. Dos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979 infere-se claramente que não basta o mero exercício da profissão, devendo o segurado minimamente comprovar a quais fatores de riscos estava exposto, mediante os formulários SB-40 ou DSS-8030, conforme acima fundamentado. Assim, a pretensão improcede neste tocante.

Período de 12/09/1989 a 28/07/1993: apresentou como prova carteira de identidade profissional de farmacêutico e perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, PROC2) informando que na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília exercia o cargo de laboratorista no qual realizava exames de patologia clínica e hemoterapia, manipulando reagentes químicos e fluídos biológicos, o que proporcionava sua exposição a fatores de risco consubstanciados em sangue, secreção e excreção. O exercício da profissão de farmacêutica associada ao ambiente de trabalho em que exercia suas atribuições, no qual mantinha contato com materiais infecto contagiantes, autoriza enquadrar a atividade como especial prejudicial a saúde nos códigos 2.1.3 e 1.3.2 dos Anexos do Decreto nº 83.080/1979.

Destarte, reconheço a especialidade das funções exercidas pela parte autora nos períodos de 21/07/1986 a 08/03/1988 e 12/09/1989 a 28/07/1993, bem como o direito à conversão do tempo especial em comum pelo multiplicador 1,2.

(...)

Demais, para fins de reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes biológicos, não se exige comprovação do contato permanente a tais agentes nocivos, pressupondo-se o risco de contaminação, ainda que o trabalho tenha sido desempenhado com a utilização de EPI. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedente (TRF4 5038030-56.2013.4.04.7100, 5ª T., Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 10.08.2018).

Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada.

Consectários da Sucumbência

Honorários Advocatícios

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusão

Remessa ex officio e apelação do INSS desprovidas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000775179v5 e do código CRC 67902718.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:55


5009025-87.2016.4.04.7001
40000775179.V5


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:43.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009025-87.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: MARIA EMILIA FAVERO (IMPETRANTE)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ordem concedida.

1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.

3. Mantida a sentença que concedeu a segurança, em parte, para determinar à autoridade impetrada que revise a certidão de tempo de contribuição em nome da Impetrante, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, com a conversão, de especial para comum, utilizando-se do multiplicador 1,2, do tempo de serviço prestado nos períodos indicados na fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000775180v3 e do código CRC 4b22ac3d.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:12:55


5009025-87.2016.4.04.7001
40000775180 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:43.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009025-87.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: MARIA EMILIA FAVERO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO

ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 584, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:43.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009025-87.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

APELADO: MARIA EMILIA FAVERO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: EDSON CHAVES FILHO

ADVOGADO: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1300, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:43.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias