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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRF4. 5002114-57.2015.4.04.7110

Data da publicação: 01/07/2020 01:59

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sem adentrar no exame do justo receio efetivo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista que a ação foi fulminada ainda na fase inicial, devem os autos serem remetidos à origem a fim de que seja ouvida a autoridade coatora, praticados demais atos, até sentença, tendo em vista que não se configura hipótese de coisa julgada a obstar o processamento do feito. (TRF4, AC 5002114-57.2015.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002114-57.2015.4.04.7110/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
AVELINO BITTENCOURT PERES
ADVOGADO
:
WILLIAM FERREIRA PINTO
:
ROBERT VEIGA GLASS
:
GETÚLIO JAQUES JÚNIOR
:
GABRIEL MATOS DA FONSECA
:
JULIANO FURTADO FERREIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Sem adentrar no exame do justo receio efetivo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista que a ação foi fulminada ainda na fase inicial, devem os autos serem remetidos à origem a fim de que seja ouvida a autoridade coatora, praticados demais atos, até sentença, tendo em vista que não se configura hipótese de coisa julgada a obstar o processamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8533094v3 e, se solicitado, do código CRC 1E50E04.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:16




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002114-57.2015.4.04.7110/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
AVELINO BITTENCOURT PERES
ADVOGADO
:
WILLIAM FERREIRA PINTO
:
ROBERT VEIGA GLASS
:
GETÚLIO JAQUES JÚNIOR
:
GABRIEL MATOS DA FONSECA
:
JULIANO FURTADO FERREIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I e 267, incisos I, V e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, tendo deferido a AJG. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Em suas razões, insiste a parte autora que impetrou o mandamus para "condenar" a autarquia a rever seu ato e se abster de exigir o afastamento das atividades laborais como condição à manutenção da aposentadoria especial. Alega que, ao contrário do que concluiu o julgador monocrático, não há coisa julgada.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O MPF opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.
VOTO
Examinando os autos, concluo merecer acolhida a irresignação, adotando o parecer ministerial como razões de decidir, in verbis:

Ao apreciar a inicial, o Juízo Monocrático entendeu estar caracterizada a coisa julgada, tendo em vista o julgamento proferido no processo nº 5007101-78.2011.4.04.7110, cuja decisão já transitou em julgado. Isso por que naquela ação a decisão recorrida assentou que: "Ainda, por oportuno, consigne-se que a implantação do benefício de aposentadoria especial não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes nocivos, porquanto a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, ..."

De fato, naquela decisão houve manifestação quanto à possibilidade de exercício concomitante de atividade desempenhada sob condições especiais e percepção de aposentadoria especial. Não obstante, não há identidade entre o pedido e causa de pedir formulados naquela ação ordinária e o presente mandado de segurança, que torne possível o reconhecimento da coisa julgada.

Veja-se que naquela ação, o impetrante, com fundamento no exercício de atividade sob condições especiais e na implementação dos demais requisitos estabelecidos em lei, postulou a concessão de aposentadoria especial. O pedido foi acolhido para conceder ao autor, ora impetrante, o benefício previdenciário de aposentadoria especial. A menção à possibilidade de exercício de trabalho sob condições especiais e percepção de aposentadoria especial consistiu, na verdade, em argumento lateral para reafirmar a posição do Tribunal sobre a questão, mas não estava relacionado ao pedido e a causa de pedir formulados naquela ação.

Ocorre que o pedido formulado na presente ação mandamental, como também a causa de pedir, não guardam identidade com aqueles apresentados na ação ordinária. Observe-se que nesta ação, com fundamento em justo receio e na posição já formada por esse E. Tribunal, o impetrante pretende impor à autoridade coatora um dever de abstenção: não suspender a percepção da aposentadoria em razão da continuidade do exercício de atividade especial. Contrariamente ao entendimento do Juízo Monocrático, não há coisa julgada.

Como decorrência, em se tratando de ações diversas, relacionadas apenas por conexão, não há que se falar em satisfação do direito postulado na presente ação mediante o cumprimento da sentença proferida na ação ordinária.

Dessa maneira, não se vê configurada causa para indeferimento da inicial. Sem adentrar no exame do justo receio efetivo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista que a ação foi fulminada ainda na fase inicial, devem os autos serem remetidos à origem a fim de que seja ouvida a autoridade coatora, praticados demais atos, até sentença.

Diante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8533093v2 e, se solicitado, do código CRC 68A87865.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002114-57.2015.4.04.7110/RS
ORIGEM: RS 50021145720154047110
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
AVELINO BITTENCOURT PERES
ADVOGADO
:
WILLIAM FERREIRA PINTO
:
ROBERT VEIGA GLASS
:
GETÚLIO JAQUES JÚNIOR
:
GABRIEL MATOS DA FONSECA
:
JULIANO FURTADO FERREIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617275v1 e, se solicitado, do código CRC EF3B7549.
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Data e Hora: 28/09/2016 15:40




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