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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. TRF4. 5033415-56.2018.4.04.7000

Data da publicação: 07/07/2020 23:42

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta por tempo indeterminado. (TRF4 5033415-56.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5033415-56.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE AUTORA: ODILIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: Gerente da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria protocolado em 12/01/2018.

O agente do Ministério Público Federal oficiante junto ao primeiro grau manifestou-se no sentido de não se encontrarem presentes as justificativas para sua intervenção.

Em sentença foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise protocolo de requerimento 463453633 emitindo decisão em 13 dias ou, caso necessária a complementação, carta de exigência, esta no mesmo prazo. ( ).

Submetida a sentença ao reexame necessário, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi posta nos seguintes termos:

Decido.
No evento 1, padm6, consta que o pedido de aposentadoria com atendimento em 12/12/17.
No evento 11, a impetrada presta as seguintes informações:
'1. É de conhecimento público a carência de servidores que afeta esta instituição (em função do aumento da quantidade de aposentadorias), o crescimento expressivo da demanda (em função das possíveis reformas na legislação previdenciária) e, ainda, a existência de novos benefícios que estão sob a administração desta autarquia (a exemplo do seguro-defeso). Prova desta situação é o pedido de concurso realizado para o ano de 2018, que está sendo noticiado na mídia, de 16.000 (dezesseis mil) vagas.
...
2. Esta autarquia tem empregado esforços com a mão de obra residual que possui para otimizar ao máximo a análise dos processos administrativos. Entretanto, em face das dificuldades orgânicas, possui um expressivo passivo, no qual inclui-se o benefício objeto desta ação.
3. Atualmente a Gerência Executiva de Curitiba tem adotado como referência a data de entrada do requerimento - DER na análise deste passivo, salvo quanto às exceções determinadas legal ou judicialmente, como é o caso do salário-maternidade (cujo prazo de análise foi determinado por meio de ação civil pública) e da pensão por morte, em face de seu caráter emergencial.
4. A autarquia tem empregado esforços para sanar essa problemática, desde investimentos em tecnologia, a exemplo do sistema de protocolo eletrônico (INSS DIGITAL, o qual possibilita a advogados e conveniados protocolar pedidos de benefícios sem agendamentos), a estudos relaticos à otimização de fluxos, à criação de grupos permanentes de análise de direitos e à concessão automática de benefícios.
5. Por fim, consigna-se que o referido benefício encontra-se aguardando análise, conforme narrado no item 03.'
O art. 41-A da Lei 8.213/91 dispõe:
O art. 41-A. ...
...
-§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
Apesar dos argumentos apresentados pela impetrada, a lei fixa prazo razoável para conclusão da análise do pedido de aposentadoria. Já decorreram mais de 3 meses entre o dia em que foi pedido até o momento.
Considerando o e-mail encaminhado pela Procuradoria do INSS para ser encaminhado à AADJ com diferenciação de prazo, determino à autoridade impetrada a conclusão da análise do pedido de benefício da impetrante no prazo de 13 dias a contar da ciência da presente sentença.
Ante o exposto, concedo a segurança, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada a análise protocolo de requerimento 463453633 emitindo decisão em 13 dias ou, caso necessária a complementação, carta de exigência, esta no mesmo prazo.
Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).
Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Verifica-se, portanto, que não há o que ser alterado na sentença, devendo a mesma ser mantida nos seus termos. Configurado o excesso de prazo injustificado para a análise do procedimento administrativo, cabível a concessão de ordem com o fim de determinar o regular andamento do mesmo.

Mantida a ausência de condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, em razão da previsão legal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000789997v2 e do código CRC cd55deef.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/12/2018, às 19:19:46


5033415-56.2018.4.04.7000
40000789997.V2


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:42:56.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5033415-56.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE AUTORA: ODILIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: Gerente da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. razoável duração do processo administrativo. excesso de prazo. concessão de ordem. legalidade.

1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência.

2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente.

3. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta por tempo indeterminado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000789998v3 e do código CRC 0a4be9a4.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/12/2018, às 19:19:46


5033415-56.2018.4.04.7000
40000789998 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:42:56.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Remessa Necessária Cível Nº 5033415-56.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PARTE AUTORA: ODILIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALMIR DE ASSIS CARDOSO

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

PARTE RÉ: Chefe da Agência da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

PARTE RÉ: Gerente da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 494, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:42:56.

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