. TRF4. 5000731-38.2015.4.04.7209

1. Na esteira de jurisprudência sedimentada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado, não se mostrando cabível a pretensão do INSS no sentido de que sejam restituídos os valores percebidos pelo segurado em virtude de erro administrativo, para o qual não concorreu. Entendimento reafirmado no âmbito da Terceira Seção deste Regional.

2. Segurança concedida em parte, para determinar que o INSS se abstenha de cobrar os valores recebidos pela impetrante por força do benefício de auxílio-reclusão, na parte que se refere aos valores por ela sacados antes do bloqueio feito pelo INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remesa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vitória Gabrielly da Silva Aquino, representada por sua genitora, Rosemeri Rosa da Silva, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Chefe da Agência do INSS em Guaramirim/SC, objetivando a suspensão da cobrança dos valores a título de devolução do numerário pago pelo recebimento do benefício de auxílio-reclusão (R$ 7.000,00), bem como do valor total apurado de atrasados (R$ 57.136,00), determinando-se o pagamento do restante do valor que ficou retido.

O impetrado prestou informações (eventos 10 e 19).

O julgador a quo deferiu parcialmente a liminar, para determinar que a autoridade coatora de abstivesse de cobrar os valores percebidos pela impetrante por força do benefício de auxílio-reclusão, na parte que se refere aos valores por ela sacados antes do bloqueio feito pelo INSS (evento 21).

Na sentença, o magistrado a quo: a) em relação ao pedido de pagamento dos valores retidos pelo INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73; b) concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar os valores recebidos pela impetrante por força do benefício de auxílio-reclusão, na parte que se refere aos valores por ela sacados antes do bloqueio feito pelo INSS.

O INSS apela, destacando, primeiramente, que a matéria tratada na presente causa não se confunde com aqueles casos em que a parte recebe por meses, indevidamente e de boa-fé, benefício que depois de mostra indevido. Com efeito, narra que, na hipótese dos autos, a impetrante recebia benefício assistencial e requereu auxílio-reclusão, o qual foi de pronto indeferido, mas, diante de recurso apresentado pela impetrante à Junta de Recursos da Previdência Social, no qual fez a opção pelo recebimento do auxílio-reclusão, restou deferido relativamente ao período de 10/07/2009 a 15/08/2011, encerrando-se o benefício assistencial. Alega o Instituto que a concessão do auxílio-reclusão gerou um crédito de R$ 56.348,00 e que tal valor foi calculado em erro, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pela impetrante a título de benefício assistencial no mesmo período (vedada a acumulação das duas espécies). Além disso, não mais estando o instituidor encarcerado, seria indevida a concessão do auxílio-reclusão, devendo ser mantido o benefício assistencial. Assim sendo, sustenta inexistir amparo legal para o recebimento do montante de R$ 56.348,00, a título de atrasados do auxílio-reclusão, o qual estava depositado em favor da demandante, devendo ser devolvido aos cofres públicos. Como a impetrante afirma que movimentou apenas R$ 7.000,00, pleiteia a devolução imediata do valor de R$ 49.348,00. Defende, pois, o pleno cabimento da cobrança dos valores sacados e a restituição do montante em conta corrente, ante a inexistência de boa-fé e sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, invoca o art. 115 da Lei 8.213/91, que dispõe que devem ser ressarcidas as verbas alimentares recebidas a maior.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

No presente writ, a impetrante pretende a "não-cobrança dos valores à título de devolução de numerário pago pelo recebimento do benefício de auxílio reclusão de R$ 7.000,00, muito menos do valor total do benefício de R$ 57.136,00, bem como, o pagamento do restante do valor que ficou retido".

Alega, em suma, que recebia benefício assistencial - LOAS perante a Autarquia Previdenciária, desde o ano de 2008, sob nº. 548.678.445-3. Salientou que, na data 09/10/2014, requereu o benefício de auxílio-reclusão (Evento 1- INIC1), protocolado sob nº. 167.593.657-3, e, em 09/01/2015 recebeu comunicado que havia sido liberado pagamento referente ao auxílio-reclusão no valor de R$ 57.136,00, devido no período de 10/07/2009 a 02/01/2015, estando este valor depositado no Banco Bradesco de Guaramirim, mais precisamente na agência 1737, conta 0853586-8. Dessa forma, a autora declara que, na data de 22/01/2015, dirigiu-se a agência bancária e fez a retirada de R$ 7.000,00 e que, no mesmo dia, retornou ao banco para retirar o restante do valor, mas foi informada que o mesmo estava bloqueado por determinação do INSS.

Por ocasião da análise do pedido de liminar (evento 21), o magistrado a quo assim se manifestou:

Na sentença (evento 37), o julgador, aos fundamentos da decisão proferida no evento 21, acrescentou o que segue:

Não vejo razão para modificar o entendimento acima transcrito.

Com efeito, embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado e seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), sobretudo porque, na hipótese em apreço, se trata de benefício previdenciário de valor mínimo. Assim, não se pode negar, in casu, ao segurado, as condições mínimas para a sua sobrevivência, diminuídas por um erro que a ele não pode ser atribuído, cometido unicamente pela Administração. Nesse passo, a aplicação da disposição em comento restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se patenteia no presente caso, pois a própria Autarquia Previdenciária, nas razões de apelo (evento 50), reconheceu que o crédito de R$ 56.348,00 gerado em favor da impetrante resultou de um erro de cálculo do INSS, que deixou de abater, do referido montante, os valores recebidos pela impetrante no benefício assistencial n. 548.678.445-3.

Portanto, na mesma linha da sentença proferida nos autos, entendo que, no caso concreto, o INSS não pode cobrar os valores recebidos (sacados) de boa fé pela parte autora em virtude de erro administrativo para o qual ela não contribuiu ou concorreu, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa fé do beneficiário.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

De outro lado, no que toca ao montante restante, o qual não foi sacado pela impetrante, efetivamente não é o presente mandado de segurança a via adequada para discutir a legalidade de sua cobrança, pelo INSS, uma vez que seria necessária a dilação probatória.

Assim, deve ser mantida integralmente a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.