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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. TRF4. 5016197-83.2016.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. A circunstância de existir recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5016197-83.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016197-83.2016.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ALEXANDRE PEREIRA GRACA
ADVOGADO
:
TALITA LEONI CALIXTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO.
A circunstância de existir recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8528203v5 e, se solicitado, do código CRC AE752D14.
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Signatário (a): Sérgio Renato Tejada Garcia
Data e Hora: 29/09/2016 20:19




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016197-83.2016.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ALEXANDRE PEREIRA GRACA
ADVOGADO
:
TALITA LEONI CALIXTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas em face de sentença que concedeu a segurança para o efeito de confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que promova a liberação do benefício de seguro-desemprego ao impetrante, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.
Em suas razões recursais a União sustentou, preliminarmente, o não cabimento do mandado de segurança no caso concreto, por ausência de liquidez e certeza do direito, porquanto pairam dúvidas e divergências sobre a existência, ou não, de atividade da mencionada empresa e de rendimentos com a atividade empresarial, dependendo a controvérsia, portanto, de produção de provas, inviável em sede de mandado de segurança. No mérito, reiterou os argumentos utilizados ao prestar informações, no sentido de que é legítimo o indeferimento do seguro-desemprego em detrimento do impetrante em razão de ele ser sócio de empresa e, consequentemente, possuir renda própria para a sua manutenção (Evento 46 - RAZAPELA1).
Sem contrarrazões.
Sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento da apelação e da remessa oficial.
É o relatório.
VOTO
A preliminar de inadequação da via processual eleita deve ser refutada.
Com efeito, o mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, por meio de uma decisão judicial de natureza declaratória e mandamental.
No caso em análise, o impetrante objetiva afastar o ato administrativo que indeferiu o pagamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego em decorrência de o sistema ter verificado a sua condição de sócio de empresa, presumindo, dessa forma, a percepção de renda própria suficiente para a sua manutenção. Verifica-se, assim, que a discussão paira acerca da (i)legalidade do ato exercido pela autoridade coatora, não se objetivando, de forma direta, a cobrança do pagamento de prestação pretérita, uma vez que os efeitos financeiros constituem mera consequência da anulação do ato impugnado. Assim, cabível o mandado de segurança.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VIA ELEITA ADEQUADA. 1. (...) 2. Cabível mandado de segurança para levantamento de parcelas relativas ao seguro-desemprego. Inteligência do art. 1º da Lei nº 1.533/51. 3. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício e, entre elas, não está o caso dos autos, de recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual. 4. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. 5. Apelação provida. (TRF4, AC 5016427-98.2011.404.7001, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/08/2012) (grifei)
Assim, rejeito a preliminar.
No mérito, reproduzo a sentença monocrática por considerá-la irretocável:
"1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE PEREIRA GRACA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PARANÁ, pretendendo que o Poder Judiciário determine à autoridade impetrada que libere o pagamento das parcelas do benefício do seguro desemprego.
Para tanto, alegou ter trabalhado na empresa Vit Comércio de Artigos Esportivos e Suplementos Alimentícios Ltda exercendo o cargo de analista administrativo financeiro, no período de 02 de maio de 2014 a 02 de setembro de 2015, tendo sido demitido sem justa causa.
Informou que seria essa sua única fonte de renda e que teria requerido administrativamente a concessão do Seguro Desemprego, ocasião na qual teria sido informado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social que por possuir empresa em seu nome, mesmo fechada e sem lucros, não poderia perceber o benefício;
Disse que a empresa em questão, aberta em 24/01/2001, seria gerenciada por seu pai, Cesar Ciriaco Gomes Graça, que a deixou em nome de seus dois filhos, do impetrante e de sua irmã, Natalia Pereira Graça e que os negócios não teriam prosperado, de forma que a empresa teria sido fechada em meados de 2007.
Explicou que seu pai teria decidido por não dar baixa no CNPJ, com a esperança de um dia retomar as atividades da empresa e que ela teria permanecido inativa desde então.
Detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Os autos foram distribuídos para a 10.ª Vara Federal de Curitiba e, posteriormente, vieram redistribuídos a este juízo (eventos 5 e 7).
No evento 9, competência foi aceita e a impetrante intimada para retificar o valor da causa, com a posterior emenda da inicial, definindo o valor de R$ 4.157,73 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) - evento 13.
A União manifestou interesse em ingressar no feito (evento 19).
Notificada, a impetrada prestou informações (evento 22). Defendeu a legalidade do ato. Disse que o impetrante era sócio de empresa por ocasião do pedido administrativo o que caracteriza, no seu entender, potencial desenvolvimento de outra atividade laboral e, portanto, não preencheu o requisito para a concessão do seguro desemprego, qual seja, desemprego involuntário. Protestou pela denegação da segurança. Subsidiariamente, reportou a necessidade de que o INSS e a Receita Federal sejam comunicados para que haja registro dos impedimentos de recolhimentos previdenciários decorrentes da atividade empresarial, especialmente no que diz respeito às competências de recebimento de seguro-desemprego.
O pedido liminar foi deferido no evento 25.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (evento 31).
A União interpôs agravo de instrumento (evento 35).
O impetrante requereu a concessão imediata do benefício pleiteado e deferido, no prazo de 5 dias (evento 37).
A autoridade impetrada informou a concessão do seguro-desemprego em favor da impetrante (evento 38).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. A pretensão exposta na exordial merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido liminar.
A decisão que deferiu o pedido liminar (evento 25), proferida pelo MM. Juiz Flávio Antonio da Cruz, assim fundamentou:
2.2 SITUAÇÃO SOB EXAME:
Segundo a lei 7.998/1990, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, desde que atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.
Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:
"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional."
Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da lei n.º 7.998/1990:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)"
O contrato de trabalho com a VIT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SUP perdurou de 02/05/2014 a 01/08/2015 (evento 1, INF25).
Consta que o impetrante foi despedido sem justa causa pelo empregados (evento 1, INF25).
O benefício do impetrante foi indeferido sob o fundamento de que ele seria sócio de pessoa jurídica.
Ora, em princípio, como se nota dos dispositivos legais supra transcritos, a hipótese de o interessado integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em lei como impeditiva ao deferimento do benefício de seguro-desemprego. Isso significa que, em determinados casos, a presunção de que a parte impetrante aufere renda, como sócio de empresa, pode ser afastada.
Na espécie, consta nos autos Relação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Inativa referentes aos exercícios de 2011 a 2016, dando conta de que a empresa, no referido período, não teria obtido receita/rendimentos (evento 1, INF_MAND_SEG16 a 21).
Tanto por isso, diviso verossimilhança no alegado na inicial.
Ademais, tratando-se de verba destinada à subsistência da parte impetrante, por certo que há perigo de dano a justificar a concessão da medida liminar pleiteada.
Não há motivo para alterar o entendimento acima exposto, razão pela qual o mantenho integralmente como fundamento para a concessão da segurança.
Ademais, julgo prejudicado o pedido de cumprimento imediato da liminar, formulado no evento 37, tendo em vista a informação prestada pela autoridade impetrada no evento 38.
3. ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, confirmando a liminar, para determinar ao impetrado que promova a liberação do seguro-desemprego ao impetrante.
Custas pela União. Honorários incabíveis na espécie, conforme súmula 105, STJ.
Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1.º da Lei 12.016/2009).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.
Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
No mesmo sentido os seguintes precedentes deste Tribunal:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.O cadastramento como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4, AG 5024057-23.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 28/08/2015)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.988/90. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício e, entre elas, não está o caso dos autos, de recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual. (TRF4 5018362-31.2015.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/08/2015)
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. (TRF4, AC 5011171-60.2014.404.7005, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 12/08/2015)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.988/90. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.O recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, APELREEX 5003880-06.2014.404.7006, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015)
Assim, por estar em consonância com a jurisprudência exarada deste Tribunal, nenhuma reforma merece a sentença monocrática.
Do prequestionamento
Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
É o voto.
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016197-83.2016.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50161978320164047000
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ALEXANDRE PEREIRA GRACA
ADVOGADO
:
TALITA LEONI CALIXTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619253v1 e, se solicitado, do código CRC BD87527F.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 28/09/2016 17:30




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